materia nº 11/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
DA CONFUSÃO
Mo qm É ireço da pr
PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Câmara Municipa de Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Lagoa da Confusão - TO Termo de Cooperação Técnica e
A ROVADO Financeira com a Associação de Pais
Em ) ADA e Amigos dos Excepcionais de Lagoa
2 a votação da Confusão [APAE/LDC), e dá outras
( 10 providências.
Assinatura -
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Lagoa da Confusão (APAE/LDC), entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.679.059/0001-71.
81º O Plano de Trabalho, período de execução e valores serão
definidos no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser celebrado
oportunamente.
82º A presente autorização legislativa terá vigência indeterminada até
que advenha revogação expressa por nova lei.
Art. 2º O repasse financeiro será utilizado para atender despesas de
custeio na manutenção da APAE/LDC, tais como:
a) combustível; -amara Municipal de
b) material de expediente; Lagoa da Confusão - TO
c) material de asseio e conservação; APROVADO
d) energia elétrica; em 30 LO 120 2)
e) água: - DG
f| telefone: Bi 0,28 votação
9) prestadores de serviços; e du Ss
h) manutenção predial em geral. fisrstntectno
Art. 3º A cooperação técnica se dará ainda com o atendimento de
profissionais do município à APAE/LDC, em especial os seguintes:
a) Fisioterapeuta; RECEBEMOS
b) Fonoaudióloga;
c) Médico;
d) Outros.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Coniusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
Art. 4º O município poderá ceder servidores públicos municipais que
forem necessários ao bom funcionamento da APAE/LDC, dentre eles os
seguintes:
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
b) Vigia;
c) Motorista;
ad) Outros.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2021.
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Pref. Thiago Sodres da9o4g, Vala,
Prefeito Municipal
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Secretária Municipal de Educação e Cultura
hi driro. nda. Narts Celi
Pedrina Neta Soares Carlos
Secretária Municipal de Assistência Social
feto os do liveira
Secretária Municipal de Saúde
ideia
Secretário'Munjcipal de Administração
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Câmara Mun Pp TO
Lagoa da Confusão ”
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Câmara Municip. ApRONA dou
Lagoa da Confusão - TO Em E RÃ
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Página 2 de 2
GOVERNO DO PREFEITURA DE
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APAE - ESCOLA ESPECIAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PLANO DE ATENDIMENTO / TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE CONVENENTE o CGC.
APAE- ESCOLA ESPECIAL LAGOA DA CONFUSÃO | 05.679.059.0001-71
ENDEREÇO
RUA 7 DE SETEMBRO, QDI14,LOTEO3
CIDADE U.F. CEP. DDD/TELEFONE| EA
LAGOA DA CONFUSÃO | TO 77493-000 | 63-3364-1515
CONTA CORRENTE BANCO| AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
6571-4 BB 3983-7 LAGOA DA CONFUSÃO
NOME DO RESPONSAVEL CRF.
HEDILAINE CARVALHO DO NASCIMENTO SILVA 005.414.011-06
CI/ORGÃO EXPEDIDOR | CARGO G MATRICULA
439.995 SSP/TO PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP.
AVENIDA ELIAS BRÁS, Nº 1488 77493-000
2 - OUTROS PARTICIPES (INTEGRA O PLANO DE ATENDIMENTO E O PLANO
DE TRABALHO)
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO (INTEGRA O PLANO DE ATENDIMENTO
TÍTULO DO PROGRAMA/AÇÃO PERIODO DE EXECUÇÃO
APAE- PLANO DE TRABALHO /2021 Início: Janeiro/2021
Término:
dezembro/2021
Educação profissional (oficinas)
Serviço social (parceria com o município)
Fisioterapia, (convênio com a prefeitura)
> Fonoaudióloga, (convênio com a prefeitura)
Psicologia, (parceria com a prefeitura)
Esporte, cultura, lazer e outros
Palestras e oficinas.
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Justifica-se pela necessidade de Incluir os portadores de deficiência intelectual e múltipla no
contexto social, bem como desenvolvendo seus direitos e deveres como cidadãos, reabilitando- a
em sua capacidade funcional e possibilitando uma integração social e maior independência nas
atividades diárias, proporcionando uma educação de qualidade, visando o desenvolvimento
integral, ampliação das perspectivas educacionais, profissionais, sociais e culturais, e promover a
melhoria da qualidade de vida pessoal e coletiva através de ações educativas que prioriza o
trabalho, a inclusão social e geração de renda.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO (INTEGRA O PLANO DE TRABALHO
TITULO DO PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO
Projetos e programas socioassistencial E
desenvolvido: Inicio: 01/01/2021
Término:31/12/202
1
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO;
A Instituição oferece os serviços nas áreas de assistência social, educação e saúde, atendendo
hoje 53 pessoas ( famílias ) com deficiência inteletual física, visual multípla e necessidades
educacionais especiais.
Todas as ações são desenvolvidas em prol da emancipação e da inclusão das pessoas com
deficiência na educação, no trabalho e na vida.
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
TOCANTINS
“ns Secretaria da Educação, |
Juventude e Esportes |
titia
+ ES
Big A
Tottegag antas
SETE
|
É
INTEGRA O PLANO DE ATENDIMENTO
ESTIMATIVA DE CUSTO
VALOR
UNITÁRIO
|Atendimento educacional- ofertar aos 200 dias R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00
ossos usuários uma educação de
ualidade nos seguinte
íveis/modalidades: Educação Infantil;
sin fundamental- séries iniciais
Educação de jovens e Adultos- 1
Seguimento.
DESCRIÇÃO POR TIPO DE QUANTIDADE
ATENDIMENTO
Serviços de oficina profissional) 80 horas mensais) R$20000,00 | R$ 20.000,00
ferecer aos alunos meios da melhori
e qualidade de vida, desenvolvend
abilidades e competências necessári
para inserção no mercado de trabalho, e
consequentemente o aumento da rend;
amiliar. ?
erviços de saúde e Assistência Social 80 horas R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00
Oferecer serviços de saúde e de mensais
lassistência social, integrado ao servi
seu desenvolvimento
Atividades esportivas, culturais e del 40 horas mensais R$ 10.000,00 | RS 10.000,00
lazer- realizar atividades esportivas
ulturais e de lazer aos usuários.
promovendo a socialização
fortalecimento entre escola
omunidade.
TOTAL GERAL
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) - INTEGRA O PLANO DE
TRABALHO
a
META ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SA)
)
PROJETO DE LEI Nº. : 011, de 28/04/2021
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO Municipal de Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cooperação Técnica e Financeira com a
Lagoa da Con/ fusão - TO eraç ! ) m <
Ee Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
na Er JVADO | de Lagoa da Confusão (APAE/LDC).
| ELO, = votação PARECER CONJUNTO
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, CNCIMENTO. TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE (CFOTFC)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CECCCDSAS)
1) RELATÓRIO
Chegaram a estas Comissões Parlamentares
Permanentes para conhecimento, apreciação e emissão de parecer
conclusivo do Projeto de Lei nº. 011/2021, de autoria do Pode Executivo o
qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e
Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos cap aioncas dl de Lagoa
da Confusão (APAE/LDC). Lagoa Confusão - =
É o que se tinha a relatar. A RO' ADO =
Em ) )
Il) DO MÉRITO ; e
As
Observa-se que o pano de fundo do presente pics de lei
refere-se a possibilitar a promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, respeitando a
individualidade, limitação e capacidade de cada indivíduo, bem como a
melhoria do atendimento prestado aos alunos oriundos da rede municipal
de ensino e à comunidade de Lagoa da Confusão — TO.
Onde a atuação da APAE como escola e/ou entidade da
sociedade civil sem fins lucrativos cruza-se, a qual possui missão
multidisciplinar que envolve várias pastas do Governo Municipal, dentre elas
a Saúde, Educação, Assistência Social, Administração, e outras.
Câmara o de Li: igoa da Confusão- TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
) nes: (63) 3364-1163 e 3364- nd
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mM ESTADO DO TOCANTINS
Ma” a? PODER LEGISLATIVO
detaes, Weé- CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Fazendo-se necessária a atuação do Poder Público Municipal
junto a APAE deste município, justamente para garantir a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência de nosso povo.
Verifica-se que o Projeto de Lei nº. 011/2021, trazido à colação
para análise, encontras-se de acordo com a Lei Orgânica do Município, e
reúne os elementos formais essenciais exigidos para o seu regular tramite
junto a esta Casa de Leis, conforme o seu Regimento Interno, e nos termos
expostos.
Ill) DO VOTO DAS COMISSÕES
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCLJRF) juntamente com a
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE (CFOTFC) e a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA,
COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CECCCDSAS), VOTAM por UNANIMIDADE pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº. 010/2021, de autoria do Poder Executivo, nos termos aqui expostos.
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da
CLJRF: Alan Coelho dos Santos — Relator; Napoleao Dionisio da Costa —
Secretário; Nelvi Teixeira Carlos - Presidente da CLJRF; b) da CFOTC:- Wellice
Cardoso da Costa Relator; Denito Pereira de Carvalho- Secretário; Davi Dias
Reis - Presidente da CFOTC, c) da CECCCDSAS: Nelvi Teixeira Carlos — Relator;
Norah Carmem A. S. Rodrigues - Secretária; e Alan Coelho dos Santos -
Presidente da CECCCDSAS.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal, em Lagoa da
Confusão - TO, aos 30 dias do mês de abril do ano de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CCLIRE) . |
. Ver, A delho dos Santos Ver. Napoleao Dionisio dá Costgi cio
Câmara RM rui Bai de
Lagoa da Confusão “º, Secretárioa Confusão - TO
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APROVADO Ver. Nelvi Teixeira Carlos cm 2 D AD a
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af, Presidente da CLJRF BO Tai
(210) do votação ii — ação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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CEP: 77493-000 E-mail: comaratagosa vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
VV
MA y ESTADO DO TOCANTINS
HAS a? PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
- CONTROLE (CFOTFC)
Ver. Welice oso da Costa
Relator Secretário
Ver. Davi Dias Reis
Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, RRPORO.
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CECCCDSAS)
pMproo Po csdos monaly Oormemo OU. S- Redoute;
Ver. Nelvi Teixeira Carlos Ver. Norah Carmem A. S. Rodriues
Relator Secretária
Ver. À lho dos Santos
Presidente da CECCCDSAS
Câmara Municipai de
Câmara Municipa. Lagoa da Confusão - TO
Lagoa da Confia « “TO Al E R ÇA A jo) (6)
Em m 30 LOL IO f Foo. AE votação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camarstagosiyahoo.com-be - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444