materia nº 132/2025

INDICACA0 N° 132/2025
camara Munlcipal de ``Indica a Secretaria Municipal de
Lagoa da confusao -T° Educa¢ao a e]aboracao e implanta€ao de
APROVADO
:1 ±i|ELLtars~_ Pr°jeto de Lei que assegure medidas de
protecao aos professores vitimas de
agress6es no ambiente escolar, por parie
Assinatijra
•- de alunos ou terceiros."
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes
indica, ap6s ouvido Plendrio, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
juntamente com a Senhora Secrefaria Municipal de Educapao, a elaborapao
e implantagao de urn Projeto de Lei que garanta a protecao aos professores e
demais profissionais da educaqao que venham a sofrer agress6es fisicas,
verbais, morais ou psicol6gicas no exercicio de suas fung6es dentro das
unidades escolares da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A crescente ocorr6ncia de epis6dios de violencia nas escolas, inclusive
praticadas por estudantes contra professores, ten causado grande
preocupapao e impacto direto na qualidade do ambiente educacional. A
proposta busca assegurar, no ambito da legislagao municipal, a criagao de
mecanismos de prevengao, acolhimento e responsabilizacao diante de casos
de agressao aos profissionais da educapao, com base em experiencias ja
consolidadas em outros municipios e em projetos de leis em tramitap5o no
Congresso Nacional.
Entre as medidas sugeridas para o Projeto de Lei estao:
- Atendimento imediato a vitima, com acionamento da autoridade
c ompetente e afastamento do agre s sor ;
- Garantia de afastamento do professor agredido, sem prejuizo de
vencimentos;
- Acompanhamento psicol6gico e multidisciplinar a vitima;
- Aplicapao de medidas disciplinares ao agressor, conforme a legislapao
vigente;
- Adogao de campanhas de conscientizagao no ambiente escolar e
comunitario;
- Criapao de canais seguros de denhncia e protocolos de atuapao.
A medida tern respaldo em proposig6es legislativas como o PL 5.249/2020
(em tramitapao federal) e em legislag5es estaduais similares, visando
proporcionar ambiente escolar mais seguro, respeitoso e propicio ao
aprendizado.
Termos em que pede e espera deferimento.
Sala das Sess6es, em 07 de agosto de 2025
Vereador
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
L...nl_I__p3__I,gflK_
Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vicente Barbosa ne 1.770 -Centre -CEP:
77493000 E-mail: c@maralaRoa@vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444