materia nº 19/2025

i- ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusAono n,c,pal de
nfusao - TO
APROVADO Em- I_to_gis
PROJETO DE LEI LEGISLATIV0 N° 019 DE 08 DE AGOSTO DE
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO EmllLpri
(J/ 0_) lc:
tw9;S
Assinatura
Assinatura
"DISPOE S0BRE A ALTERACAO DA DATA DE
COMEMORACAO D0 DIA D0 EVANCELIC0
E CRIA FERIADO MUNICIPAL EM LAGOA DA
CONFUS^O - TO, E ADOTA 0UTRAS
PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0 TOCANTINS,
no uso de suas atribuiG6es conferidas pelo regimento interno desta Casa
de Leis, faz saber que o plendrio aprovou e o Presidente promulga a
seguinte Lei e o Prefeito Municipal sancionard:
Art.1° Fica instituido, no Municfpio de Lagoa da Confusdo -TO, o Dia do
Evang6lico, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.
All. 2° Fica declarado feriado municipal o dia 19 de setembro, em
homenagem ao Dia do Evang6Iico.
Art. 3° a Poder Executivo incluird o evento no calenddrio oficial do
Municfpio e incentivar6 a realizaGdo de eventos religiosos, culturais e
sociais alusivos d data.
Art. 4° Fica autorizado a consignacdo de aG6es orGamentdrias em cada
exercfcio financeiro especfficas para a realizaedo de eventos em
comemoracdo ao feriado que trata esta Lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios, acordos de
cooperaGdo t6cnica e financeira com as igrejas evang6licas ou entidades
de representa¢do da comunidade religiosa para a realizaGdo de ac6es e
eventos em comemoraGdo do Dia do Evang6lico.
Art. 6° A C6mara Municipal de Vereadores poderd realizar Sessdo Solene
Especial em homenagem d comunidade evang6Iica em alusdo ao
feriado que trata esta lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo, revogando-se
as disposi?6es legais contrdrias.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 - Centro -
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusAono
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO EmllLurroan_
Assinatura
fa#?c#a¥nfra?qu
Vereadora
Camara Municlpal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusaono
i - == -\
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo instituir no calenddrio oficial
do Municfpio de Lagoa da Confusdo - TO o Dia do Evang6lico, a ser
comemorado anualmente em 19 de setembro, declarando-o como
feriado municipal. A proposiGdo visa reconhecer a importdncia hist6rica,
social e espiritual da comunidade evang6lica no desenvolvimento de
nosso municipio.
A data de 19 de setembro foi escolhida em comum acordo com
representantes de igrejas evang6licas locais, por representar urn marco
simb6lico de organiza¢do e forfalecimento da f6 evang6lica em Lagoa
da Confusdo-TO, comunhdo para a comunidade evang6lica, permitindo
a realizaGdo de eventos religiosos, aG6es sociais e manifesta?6es culturais
que contribuem para a construGdo de uma sociedade mais justa, soliddria
e fraterna.
A16m disso, 6 importante destacar que diversos municipios brasileiros
jd adotaram legislaGdo semelhante, demonstrando respeito a liberdade
religiosa e a diversidade cultural, conforme previsto na Constitui?do
Federal.
Diante do exposto, e considerando a relevdncia da data para urn
expressivo nomero de munfcipes, solicitamos o apoio dos nobres colegas
vereadores para aprovaedo deste Projeto de Lei.
Costa
Vereador
Camara Muhici
CEP: 77493-000
RaizaRodrgrB#maraescarvalho
Vereadora
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Vereadora
I de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444