materia nº 20/2025

jFFf5a- ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAFO DE LEI N° 20 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lnlerno desta Camara Municipal, c/c a Lei Org6nica deste Municfpio, c/c
o art. 66 dcl Conslituicao dci Repoblica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei Leaislcitivo n° 019. de 08/08/2025,
aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Extraordindrias do dia 14 de agosto de 2025, APROVOU, o Projeto
de Lei Legislativo n° 019 de 08/08/2025 "DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA
ELc_PpE;f°EMMEMf8AoCAA#D5AF3s°A5VA_N?5['CE°EDCoRff
:.:,:;:#:!=:±::ii:i£;;:A,::::|fi,i==:::±abaixooprojetodeLeiLegisiativo
PROJET0 DE LEI LECISLATIVO N°. 01 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
•`DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA DATA DE
COMEMORACAO DO DIA D0
EVANGELICO E CRIA FERIADO MUNICIPAL
EM LAGOA DA CONFUSAO -TO, E ADOTA
OuTRAS PROVIDiNCIAS."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que a Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
All.1° Fica instituido, no Municfpio de Lagoa da Confusdo -TO, o Dia do
Evang6lico, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.
Art. 2° Fica declarado feriado municipal o dia 19 de setembro, em
homenagem ao Dia do Evang6lico.
Art. 3° 0 Poder Executivo incluird o evento no calenddrio oficial do
Municfpio e incentivard a realizaGdo de eventos religiosos, culturais
sociais alusivos a data.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: gLamaralagoa@yahoo.com.bQ}± - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Art. 4° Fica autorizado a consigna€do de aG6es orcamentdrias em cada
exercfcio financeiro especificas para a realizacdo de eventos em
comemoraedo ao feriado que trata esta Lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios, acordos
de cooperaGdo t6cnica e financeira com as igrejas evang6licas ou
entidades de representaGdo da comunidade religiosa para a realizacdo
de a?6es e eventos em comemora?do do Dia do Evang6lico.
Art. 6° A Cdmara Municipal de Vereadores poderd realizar Sessao Solene
Especial em homenagem a comunidade evang6lica em alusdo ao
feriado que trata esta lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo, revogando-se
as disposic6es legais contrdrias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 14 dias de agosto de 2025.
Luiz
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444