materia nº 9/2025

AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 14 DE AGOST0 DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribui€6es, especialmente nos termos do Regimento
lnlemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
o arl. 66 da Constitui€ao da Repoblica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAro DE LEI ao Proieto de Lei COMPLEMENTAR n° 009, de
06/08/2025, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es extraordindrias de 14 de agosto de 2025, APROVOU, o Projeto de
Lei Complementar n° 009 de 06/08/2025 "DISPOE SOBRE A APLICACAO
DAS PROGRESSOES DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTERIO DE
LAGOA DA CONFUSAO -TO, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 681 /2015, E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009, 06 DE AGOSTO DE 2025.
"Disp6e sobre a aplicaeao dos
Progress6es dos Servidores do Quadro do
Magist6rio de Lagoa da Confus6o - TO,
que frota a I.ei Municipal n° 681|2015, e
adofa outras providenc:ias".
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° A concessdo da progressdo funcional que trata o art.12 e 14
da Lei Municipal n° 681 /2015, relativo aos cargos funcionais do quadro do
magist6rio, deverd considerar os valores e lapso temporal necessdrio
constante no ANEXO 0NICO desta Lei.
Par6grafo I)nico. Os demais requisitos previstos na Lei Municipal n°
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa©vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
681/2015 deverdo ser observados para a aplicaGdo da evoluGdo
funcional dos servidores de que trata a referida Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrdo a conta
das dotaG6es orGamentdrias consignadas ds respectivas unidades
administrativas desta Administra?6o.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, com
efeitos retroativos ao dia 1 ° de abril de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 14 dias de agosto de 2025.
Luiz Edval elho dos Sc\ntos
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralapoaGlyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444