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COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
COMISSAO DE 0BRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDbsTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSA0 DE CULTURA, EDUCACAO, SAUDE, ASSISTENCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer conjunto: N° 01re020 `3*.i/\:}
Mat6ria: Projeto de Lei No 63|reo20 r``
Assunto: "Disp6e sobre contracao po+ ten}po determinado para atender a
I::=I=a:::e=3;r£;H;:::t=CepE#6TL::+:"I:ssepubHco,nostermosdo
Into+prqo¥rtyrF¥peutiyg;n¢ivnicjp?l\,i.,`, ; f`.Lit:, ;`. ri.\ I , ,
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os ireffad®les al]aixo+ aisinedorst, no dsd de stia edinp6tencia legal e.iegimental,
a6tanali.§rferi +.c6iniabsdlula ;isch¢fo; a; thal6fia supracitada e cousiderando-a de
suna`'ixportchciapattal,resctverahiRTTfawhveisashaagr£#er#!¥O
seguinte ressalvd : ,7 EMENfroA wiovrilFlcATIVA
APROVADO
I,'.
I
Ao PROJETO DE LEI N°. 631, de 28/11#019, que disp6e sobre por tempo
deteminado pap atenderq nepessidqdg tgmperdria \det excepciona| ipteresse ,pfroHco, + pos
termos ,do .inct§o `pr dQ qrt`, 3`7` da.qurtyt}}icap. :Federal, p?`rg: moaifif*+ q qTahIrdade do
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quantidades ficaraodaseguinte;f:Te.:
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IX - a lei estabeleceri os casos de contratapao por
L,+ tempo deteminado para atender a necessidade
`. "tieriDorariade exceDcional interesse Ddblico;
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C.£mara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro - CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa@,yahoo.com.br -fone§: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Tat permissivo constitucional se faz quando da excepcionalidade ao interesse
pdblico e alnda de forma tran.sit6ria, ou seja, ate que seja deflagrado o competente processo
administrativo de concurso pdblico para suprir ,as vagis existentes.
Verifica-se que a atual gestao``municipal';desde~ a:exercfcio de \2017 ate o
presente momento vein solicitando tais contratap6es, e a cada exercicio seguinte vein
aumentando a quantidade de cargos, sem se preocupar em proporcionar novo certamente de
cone,urso ptiblico.
Com tais atos observa-se a excepcionalidade e a temporariedade fixada no
inciso IX do art. 37 da Constituigfo da Repdblica, ficou prejudicada, justamente por se
tomar uma habitualidade ano a p6s ano com tais contratap6es.
Assim o mais acouselhavd,``nessg~,memento 6 liberar tais contratap6es mos
moldes e quantidedes realizadas no exerqicioJ de 2019 para os citados `cargos acima
estabelecidos.
E 0-PARECER:' `
Sala dasLses.s6;;,-aos 03 dias,do in.es Janeiie de 2Q20.
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S€cre,tfriq -€FOTC
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rigues 'B.orges Guimaraes
Presidente- CFOTC
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Parecer Conjunto: N° 01/2020
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Cfmari;i Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 - Centro - CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
R086ri Mota
S66+efa`rio - CLJRF
Rog6rio
Secretario -COS
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos ' _-Piesidente-c`-
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I.1.
Salustian6Pereirri:Barros
Presidente - €b'SFAMALT
ARALT
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APROVADO
Borges Guimaraes
Relatora- COSPAMALT
: .,,. `=;.`.:`\ .i.
` . `.. \. . . i
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidents- CCESASDH
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os Santos Aguiar
- COSPARALT
Raiza
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Salustiano Pereira Barros
Relator- CCESASDH
I.1..'``- `. , I ` I r` `' ,
•rrravffi@
ri8ues Borges Guimaraes
prfesid6`nte-'CFOTc
[Digite texto]
Ca,mara Municipal de Lzigoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 - Centro - CEP:
77493-ap9..E-in?: cFTquhgpa@rahoo.com.bt -fonee: (6a). 23f+qu`63 .c ?]6(14|f t' I: ; ,,,, ` T rf r ,,.. '-lr ,--,
'L_ _ . _ _'_ ..
Rog6rio Lino Mota
Secretario - CFOTC
Rog6rio
Secreti]
i,1` -
Luiz Edvaldo Coe]ho dos Santos
Presidente- CriRF
Re]atora- CLJRF
Salustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
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Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Batbosa n° 1.770 -Centro - CEP:
77493-000 E-mail: camaralasoa@,vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364..1444