ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFU§fifuara
Lagoa da Conf
APROVADO
COMISSA0 DE CONSTITulfio, LEGISLACAO, JUSTICA E
FINAL E COMISSA0 DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO,
CUI.TURA, DESPORTO, SAODE E ASSISTfiNCIA SOCIAL.
PR0|ETO DE LEI LEGISLATIV0 NQ 014, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIA: ALBERT0 DONATO GUTIERREZ DE PAUIA e I0DETE COELHO DE
OLIVEIRA.
Camara Municipal de
psEPRD5¥#NflcgfflngR:ODv¥Dsoao-TO Em-,LELAflg±
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A 0BRIGATORIEDADE
ESTOQUES DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E DA OUTRAS PI
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Ca
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Legislativo nQ 014/2025 de autoria do Vereadores
ALBERTO DONATO GUTIERREZ DE PAULA e IODETE COELHO DE OLIVEIRA, a fim
de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenirio.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se reuniram e procederam a
leitura do Projeto supramencionado.
11 - DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei Legislativo ng 014/2025, disp6e que as unidades da
rede municipal de Lagoa da Confusao - TO, a farmacia municipal e as farmacias
conveniadas que distribuem medicamentos gratuitamente ficam obrigadas a
divulgar na internet informa96es a respeito dos estoques dos medicamentos
disponiveis, incluindo a nomeagao do princfpio ativo, nome fantasia, categoria e a
classe do medicamento, sendo essas informag6es atualizadas diariamente
disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confus5o-TO. E
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medicamento, bern como informa96es sobre o local onde estao localizados os
medicamentos, com a respectiva data de validade.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss5es, conclui que, o referido
Projeto de Lei Legislativo, se encontra habil a APROVACAO, em sua total
integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei Legislativo trazido a colagao
para analise, redne todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante
esta Casa de leis,
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL; COMISSAO DE EDUCACAO, Clf±NCIA, COMUNICACAO, CULTURA, DESPORTO,
SAODE E ASSIST£NCIA SOCIAL, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Raiza Rodri Guimaraes Carvalho -PDT
Vo\( "
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Voto pela Aprova9ao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 06 DIAS DO MES DE AGOST0 D0 ANO DE Z025.
Camara Municlpai u\
Lagoa da Confusao -1i,
APROVADO
EmAl'LJ23-us1_
Camara lvlunlcipal c]i
Lagoa da Coiifusao -TO
APROVADO
Em-|L-|iQEL_
8,c,I__ ifc^-
Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoaG)a)vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444