ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNTO Ng 42/2025
COMISSA0 DE CONSTITUIcfio, LEGISLAqAO, |USTI€A E REDACA0
FINAL E coMlssAo DE FINANCAS, OR€AMENTofanBrmAIgivde
FISCALIZAfflo E CONTROLE La9°:Adpa.Co°vnjuusuao - TO
PRO,ETODELE.014,2025,DE05DEAGOsTODE2025.E„,ulLri;Life-_
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A DOACAO 0NEROSA DE 8
ASSOCIACA0 ESPORTIVA GOL DE PLACA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, a Projeto de Lei nQ 014/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
Regimento desta Casa de Lei, seus membros, se reuniram
Projeto supramencionado.
11 -I)A CONCLUSAO
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APRO`VADO
Em
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OprojetodeLeinQ014/2025temporobjetivoadoagaoonAaflrs*ue
im6vel ptiblico, sendo urn lote de terreno urbano, a Associagao Esportiva Col de
Placa, pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos. A doagao tern por
finalidade o desenvolvimento de atividades esportivas de cunho social no municipio
de Lagoa da Confusao, em conformidade com os objetivos estatutirios da referida
Associacao.
Em sua redagao, a lei preve a clausula de reversao automatica da
doagao, em caso de descumprimento dos encargos, bern como a fiscalizagao do
cumprimento das condig6es previstas na lei, que cabera a Secretaria Municipal de
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Administracao, com apoio das Secretarias de Esporte e da Procuradoria Geral do
Municipio.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra hibil a APROVA9AO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Pro].eto de Lei trazido a colagao para
analise, redne todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISIACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Presidente da CFOTFC
Voto pela Aprovagao
SAI±A DAS COMISS6ES, AOS 03 BIAS D0 Mfis DE SETEMBRO DO AN0 DE Z025,
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Emul/J2L'Ath
Camara Municipal de
Lagoa cia Confijsao -TO
APRO.VADO
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