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ESTADO DO TOCANTINS
DeBER iE-e:siAT!`,'c
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CONJUNT0 N9 43/2025
COMISSAO DE CONSTITUI€AO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
P!?iAL, Cer,!!Ssr%[e DE EDLT.Cngr%]e, CI±rELr£[^„ Ce.MLHF[!C24.S[%Le,
CULTURA, DESPORTO, SAtiDE E ASSISTfiNCIA SOCIAL E COMISSA0
DE FINANqus, ORquMENTO. TRIBUTACA°lLa¥q£¥oEn?u#.dTeEo
Cffi'T.ROLE A I+n^` '^ h^
PROJETo DE LEI Ng ol5, DE o5 DE AGoSTo DE 2o25. Em
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AssuNTO: "cRiA 0 CONSELHO MUNlclpAL DOs pOvOs onHrmunlos E
TRADicION.AIS E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS POVOS 0RIGINARIOS E
TRADICIONAIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS."
I-DeptECEB!,nIEN.TCD.±M.ATE.t±>,.A.
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei n2 015/2025 de autoria do Poder Exeoutivo lvluricipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se re`ffiram@ apt.unetrbrfea
Lagc)a cia Cotifusao -TO
|eitura do proieto suoramencionado. APRr.)-.VAL)a
11 - DA CONCLUSAO
0 Proieto de Lei nQ 015/2025, tern por obietivo
05 Lk9_i .i;i).i5
Conselho dos Povos Originarios e Tradicionais, com a finalidade de articular e
promover, no ambito do Municipio de Lagoa da Confusao, as politicas pdblicas que
visem respeitar, defender e ampliar os direitos e interesses dos Povos Originarios e
Tradicionais, bern como, criar o Fundo Municipal dos Povos Originarios e
Tradicionais destinado a captagao e a aplicagao de recursos a serem utilizados i;,.
ESTADO D0 TOCANTINS
TB^L}DERiEGisEATi`.'C
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
segundo as deliberag6es do Conselho dos Povos Originarios e Tradicionais,
vinculado a Secretaria Municipal dos Povos Originarios e Tradicionais.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita¢ao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL: COMISSAO DE EDUCACAO. CIENCIA. COMUNICACAO. CULTURA. DESPORTO.
SAUDE E ASSISTfiNCIA SO'CIAL e COMISSAO DE 'FINANCAS, ORCAMENTO,
TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem
ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciacao do Plenario.
futrywtl
Raiza Rodrjguar:et
Camara Municlpal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em-,LJ2-IJELQEL`
Assinatura
Guimaraes Carvalho -PDT
Voto pela Aprovac
SIL Err,
Camara MurHcipaj dc;
Lagc`a da Coiifusao -T0
APROVADO
i-.....i
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 DO TOCANTINS
I)^r\EB I t=~'®' ^Tl\,^ 1 `-ri=rL-[` Li.vi®Ln1| T `+
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Presidente da CFOTFC
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Camera Munlc!pal dc,
Lagoa c(a Coiifusao -TO
APROVADO
05- Li23__I
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REHi]
Assinatura
Voto pela Aprovagao
SL^.LA Df^,S CCLMr!SS5ES, .A.OS,93 D![^,S DO .A,!±S DE SETEpr]BP`O De .^,r\io DE 2e25.
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