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ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGisLA#`v'O
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
PARECER CONJUNT0 N9 44/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
ASSUNTO: "CRIA E REGULAMENTA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com. base a.o .A.rt_ 78 do Regim.er`.Ln !r.te.rr`.c} desta Carp.are Mur`.icipal, set
Presidente no cumurimento do mesmo`, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei ng 016/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RectmentodestacasadeLei,seusmembros,sereu!ragrfea8ra#!c`,eTff€:Ha#.ap8itura
projeto supramencIonad°. E,T, Ui:jp:£££:i:ire_
11 -DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei nQ 016/2025 tern ;-oT=8Tffi-iFHentar
Conselho Municipal de Promo9ao da lgualdade Racial, sendo drgao deliberativo,
consultivo, e fiscalizador das ag6es governamentais, integrado paritariamente por
representantes de 6rgaos pdblicos e de representantes de entidades da sociedade
civil e cidad5os interessados. com finalidade de deliherar sabre as polfticas pr]hlicas
que promovam a igualdade racial.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
mara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
EP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yzihoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
POSER iEGESLAT!`.'O
CAMARA MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusao
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido i colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE EDUCACAO, CI£NCIA, COMUNICACAO, CULTURA,
DESPORTO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, aprovam o parecer que ora submetem
ao plenario.
Est€ € c par€ccr qiie era s`dbif[€tciftcs a aprcciasac> dc Pl€rLfric.
Voto pela Aprovagao
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ESTAD0 DO TOCANTINS
i']ODERiEC!SiAT!`T'O
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Camara Munlcipa! c!c..
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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Assinatura
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Lagoa aa f \'oif;;`=`±n . 1 t`j
APR,J-`t,.Ai`-``l.,
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CEP: 77493-000 E-mail: €amaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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