ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER`L.=G!SLAT!`v'O
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUsdemara
Lagoa cia
4PROVADO
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Assinatrra
cOMlssAO DE cONSTITul£AO, LEGlsLnIAO, |usTlcA E REDA€AO
F!P,TAL E COM!SSAO DE EDluTCArrfo, c!±r.\Tc!A, cop,EtuTp,f!rut€fic,
CULTURA, DESPORTO, SAtiDE E ASSISTfiNCIA SOCIAL.
PRO|ETO DE LEI LEGISIATIVO 020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIA: EMOLY CRISTHINA ZANFRA. ALBERT0 DONATO GUTIERREZ DE
PAULA e ALAN COELHO DOS SANTOS
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE PRIORIDADE NA MATRfcuLA E
ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PARA MAES E FILHOS NEURODIVERGENTES E
MAEs sol,o NA RF,DE PI'JBI,ICA MIJNICIPAI. DFI FtTg¥``t]T g¥#t;:9¥#.ftF8
pRoVI D ENCIAS," A. r* p` fj.`,JA [} (J
I -DO RECEBIMENTO DA MATERIA :ii\
Com 'Dase no Art. 78 do Regimento Interno desta Camara Municipal, seu
.Presidep.te rT.o cu!p.prim.ep.tc) dci in.esp.a, eri.cam.ip.h.ou aos presiasHifega destas
comiss6es, o Projeto de Lei Legislativo nQ 020/2025 de autoria dos vereadore
EMOLY CRISTHINA ZANFRA, ALBERTO DONATO GUTIERREZ DE PAULA e ALAN
COELHO DOS SANTOS, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para vota9ao em
Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
Regimento desta Casa de Lei, seus membros, se ngEat5aan¢iREQq§dFggrl a leitu
Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
Lagc;`a ,ia Coi3:us.3^o -TO
Ai3ROV4``[JO
En`±iLra_____I'34EL
0 Projeto de Lei Legislativo nQ 020720Z5jREUTHFbrE5Tttjrricessao de ±-rfe
prioridade na matricula e escolha de unidade escolar para maes e i.ilhos
neurodivergentes (aqueles com laudos medicos ou relat6rios tecnicos que atestem
condig6es como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, entre outras)
ESTADO D0 TOCANTINS
POD=R L=G!SLAT:`v'O
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a cola9ao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE EDUCACAO, CIENCIA, COMUNICACAO, CULTURA,
DESPORTO, SAtTDE E ASSISTfr`TCIA SOCIAL, apro-v-art-I o pal-ecei-q-lie era subrL-ietei-I-L
ao plenario,
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@,yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 D0 TOCANTINS
POD=R LEC!SLA#`v'O
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONl:USAO
SALA DAS COM[SS6ES, AOS 03 DIAS DO Mfis DE SETEMBR0 D0 AN0 DE 2025.
Camara Mii!nicipal de
Lagoa cla C;otifusao -TO
APRO`.JADO
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Camara Miitntc'irjal cle
Lag,ca cia Coi`,t`!`is2.o --ro
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ASS:,``1fl{ul'CCinara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barhosa n" 1.770 -Centro -
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