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ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUsfio
REQUHRIMENT0 N° 017/2025
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Lago:i Cia t:I,I t..' "-i , `r] i . -TO
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"So]icita informac6es sobre a
situacao juridica atual do
Loteamento Setor Balne*rio, se ja
foi entregue a Prefeitura Municipal,
ben como o mapa e a identificacao
das areas pdblicas pertencentes ao
mesmo.''
:`' a S , n =.? \ I , r
0 vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes,
requer, ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando informag6es a respeito da situapao juridica atual do
Loteamento St Balneario, em especial:
• Se o referido loteamento ja foi oficialmente "entregue" e
incoaporado aos cuidados da Prefeitura Municipal;
• C6pia do mapa do loteamento;
• Identificagao e detalhamento das areas ptibl icas pertencentes ao
mesmo.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tern por objetivo esclarecer a situapao jutdica e
administrativa do Loteamento St Balnedrio, ap6s mencao no plenario que
ainda nao estaria entregue ao Municipio, se faz necessario este
esclarecimento e a posigao oficial de modo a garantir maior transparencia e
fomecer informag6es sobre a regularizagao e a destinagao das areas
pdblicas. Tais dados sao fundamentais para o acompanhamento das politicas
de urbaniza9ao, infraestrutura e uso do solo no municfpio. Nos colocamos a
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-
1163 e 3364-1444
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