materia nº 22/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAFO DE LEI N° 22 DE 04 DE SETEMBR0 DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE IAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lntemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
o art. 66 da Constituic6o da Rep6blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei Leaislativo n° 010. de 04/08/2025,
aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordin6rias dos dias 01 e 02 de setembro de 2025, APROVOU, o
Projeto de Lei Legislativo n° 010 de 04/08/2025 "DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZACAO DE CALIBRADOR DE AR, DE
FORMA GRATUITA, NOS POSTOS DE COMBUSTivEIS DO MUNIcipIO, E DA
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PROJET0 DE LEI LEGISLATIV0 N°. 010 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
"DISP6E SOBRE A 0BRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZA¢AO DE CALIBRADOR DE
AR, DE FORMA GRATUITA, NOS POSTOS DE
COMBUSTivEIS DO MUNIcfpIO, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS".
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os postos de combustiveis localizados no Municfpio
obrigados a disponibilizar, de forma gratuita e em pleno funcionamento,
equipamento para calibragem de pneus, acess`vel durante todo o
hordrio de funcionamento do estabelecimento.
Art. 2° Os postos de combustiveis deverdo ainda instalar, em local visivel
e pr6ximo ao equipamento, uma placa informativa com os seguintes
dizeres:
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoaGvahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
"SERVIGO DE CALIBRAGEM DE PNEUS GRATUITO - OBRIGATORIO NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° [XXX]/[ANO]."
Par6grafo 6nico. A placa deverd ter dimens6es minimas de 30 cm por 40
cm, com letras legiveis, preferencialmente em fundo branco com letras
pretas.
Arl. 3° 0 calibrador deverd ser mantido em condiG6es adequadas de
uso, sendo responsabilidade do posto assegurar sua manutencdo e
funcionamento regular.
Art. 4° 0 descumprimento das disposiG6es desta Lei sujeitard o infrator ds
seguintes penalidades, sem prejufzo de outras sanc6es legais:
I -Adverfencia por escn.to, na primeira infraGdo;
11 -multa de 100 URFLC, na reincidencia;
lil -multa de 500 URFLC a partir da segunda reincidencia, podendo hover
suspensdo de renovacdo do alvard de funcionamento, em caso de
descumprimento reiterado.
Art. 5° Caberd ao 6rgdo ligado a Secretaria Municipal de AdministraGdo
ou Financas expedir comunica€do oficial sobre essa lei, durante a fase
de andlise de pedido de concessdo, expediGdo ou renovaGdo de Alvard
de Funcionamento.
Art. 6° A exigibilidade, para fins de aplicaGdo de multa, serd feita a partir
do mss de mareo 2026.
Art. 7° A Secretaria de FinanGas, atrav6s da Coletoria Municipal, o Procon
ou qualquer outra entidade de Defesa do Consumidor ou 6rgdo
equivalente tern a competencia de fiscalizaGdo do cumprimento desta
Lei.
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentard esta Lei no que couber, no prazo
de ate 60 dias a contar de sua publicaedo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do.
REGISTRE-SE, PuBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbo§a n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 04 dias de setembro de 2025.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mz`il: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444