materia nº 28/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAF0 DE LEI N° 28 DE 0? DE SETEMBRO DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lntemo desta Camara Municipcll, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
:u:8.G#iFdoaD€°L#ojc£:i::dR:PLg`i::'is,f%;anboeaTS7%:a/Pike/S2eon2t5:
aprovado na integra.
A C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 04 e 05 de setembro de 2025, APROVOU, o
Projeto de Lei Legislativo n° 017 de 08/08/2025 "DECLARA COMO
PATRIMONIO NATURAL DO MUNIcipIO A ARVORE CONHECIDA COMO
``PAINEIRA BARRIGUDA" (CEIBA SPECIOSA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESSA FORMA segue abaixo o PrQjeto de Lei Legislativo n°. 017/2025,
APROVAD0 NA fNTEGRA.
PROJET0 DE LEI LEGISLATIVO N°. 017 DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
"DECLARA COMO PATRIMONIO NATURAL
D0 MUNIcipIO A ARVORE CONHECIDA
POPULARMENTE COMO "PAINEIRA
BARRIGUDA" (CEIBA SPECI0SA) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plen6rio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica declarada como Patrim6nio Natural do Municfpio de Lagoa
da Confusdo -TO, a drvore nativa conhecida como "Paineira Barriguda"
(Ceiba speciosa), encontrada em dreas do territ6rio municipal,
reconhecida por sua imporfdncia ambiental, paisagistica, hist6rica e
cultural.
Art. 2° A drvore referida no arfigo anterior, notadamente os exemplares
centendrios ou de destaque paisagistico, deverdo ser preservados,
protegidos e registrados como parfe do patrim6nio ecol6gico municipal.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
;, i .t
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
Art. 3° Caberd ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente:
I - Realizar levantamento e mapeamento das drvores da
esp6cie no municfpio;
11 - Desenvolver aG6es educativas e de conscientizaGdo sobre
sua importdncia;
Ill -Promover a preservaedo, evitando cortes, podas drdsticas
ou intervene6es que prejudiquem os exemplares identificados.
Art. 4° Fica proibida a derrubada ou dano intencional aos exemplares da
"Paineira Barriguda" reconhecidos como patrim6nio, salvo em casos de
risco comprovado d vida humana, devidamente autorizados pelos
6rg6os ambientais competentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 09 dias de setembro de 2025.
Luiz Edval oelho dos Santos
Presidenfe
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafoosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@rvahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444