materia nº 154/2025

INDICACA0 N° 154/2025
"Indica isencao de ITBI, mos registros
das a reas rurais da regiao da Mata, que
receberem o titulo da posse atrav6s de
processo de Usucapiao".
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes
indica, ap6s ouvido o Plendrio, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja implementado urn projeto de lei concedendo isencao da cobranga de
ITBI, para os posseiros da regiao da Mata, que conquistarem o direito da area
atrav5s de processos judiciais de Usucapiao.
JUSTIFICATIVA:
A indicagao se faz necessara por entendermos que aquela gente esta ha
mais de 30 e 40 anos lutando nestas posse de formas precdrias, para conquistar o
direto de suas areas, onde construiram suas familias. Lembramos que devido as
propriedades nao terem registros durante todo este tempo, os pequenos
agricultores da agricultura familiar nao conseguiram investimentos e nem
custeios por n5o terem as garantias das areas, o que fez com que todos eles terem
grandes dificuldades financeiras, e na hora que conseguem o direito de registrar,
atravez da vit6ria do processo de Usucapiao, estao esbarrando nos altos valores
para regularizagao como: ITBI, escrituras e Registfos. Por esta razao, requeremos
do poder executivo, atraves do seu coapo juridico, que providencie uma forma de
insentivo, atrav6s de urn projeto de lei, amparados por estudos de impactos
financeiros e sociais, isentando o ITBI, para que estas fam£1ias poderem estar
efetivando o registros de suas tao sofridas areas, levando ainda em considerapao
que sao familias tradicionais do nosso municipio, desde a sua criapao.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Camara Mimicipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
EIT\ o6 ,in|_9jj£^5_
Assinatura
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