materia nº 18/2025

SECRETARIA
GERAL DE GABINETE
Camara Municipal de
Lagoa da Confusi. - TO
APROVADO _- En,- ]alE2JETODELEIN°018/2025-29desetembrode2o25.
J9 "Disp6e sobre as diretrizes para elaboraeao da Lei V0fSa-menfaria para o exercicio-financeiro de 2026."
Assinatura
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Camara Municipal APROVOU E
ELE SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art.
® 165, da Constituigao Federal e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
as diretrizes ongamentarias do municipio de Lagoa da Confusao para o exercicio financeiro
de 2026, compreendendo:
I -Metas e prioridades da Administraeao Pdblica Municipal;
11 -Organizaeao e estrutura dos ongamentos;
111 - diretrizes gerais para a elaboraeao e execugao dos ongamentos do
Municipio e suas alterag6es;
lv -Disposig6es sobre a Divida Pdblica Municipal;
V -Disposig6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais;
® Vl - Disposie6es sobre alterag6es na legislagao tributaria do Municipio;
vH - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, .ffiifeM#ae©
Portaria STN n° 286, de 07 de maio de 2019;
VIIl -disposig6es gerais.
CAPITULO I
APROVADO Emir,LJtl￾Assinatura
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas fiscais sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, abrangendo todos os 6rgaos dos Ongamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
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SECREIARIA
GERAL DE GABINETE
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Art. 3° Os Riscos Fiscais sao elencados em Anexo pr6prio, elaborado
conforme o § 3°, do art. 4°] da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, abrangendo
todos os 6rgaos dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° As ae6es prioritarjas e as respeetivas metas da Administra¢ao
lvlunicipal para o exercicio financeiro de 2026 estao definidas nesta Lei, cujas dofac6es
necessarias ao sou cumprimento deverao ser incluidas na Lei Ongamentaria Anual (LOA).
§ 1° Os recursos estimados na Lei Ongamentaria Anual para 2026 sefao
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
desta Lei, nao se constituindo em limite a programagao das despesas.
§ 2° Na elaboragao da Lei Ongamentaria Anual para 2026, o Poder
Executivo podera aumentar ou diminuir as metas ffsicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das
contas pdblicas.
§ 3° A Lei Ongamentaria Anual de 2026 contera dotag6es necessarias ao
cumprimento do cronograma de execugao de obras em andamento, em atendimento ao
principio da continuidade das ag6es pdb[icas, observando e cumprindo o disposto no art.
45, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 4° 0 Poder Executivo Municipal justificara na mensagem que sera
encaminhada o Projeto de Lei Ongamentaria Anual de 2026 o atendimento de outras
despesas discricionarias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CApiTULO 11
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 5° A Lei Orgamenfaria Anual para 2026 compreendera o Orcamento
Fiscal e Orgamento da Seguridade Social.
Art. 6° Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa: instrumento de organizagao da agao governamental visando
a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
11 -Agao: operacionalizaeao do programa e o meio pelo qual atinge ou nao
seu objetivo na busca de urn resultado;
111 -Projeto: instrumento de programagao para alcangar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das quais resulta urn
produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao do governo;
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lv -Atividade: instrumento de programaeao para alcanear o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao da agao do governo;
V -Operagao Especial: despesas que nao contribuem para a manutengao,
expansao ou aperfeigoamento das ag6es de governo, das quais nao resulta urn produto no
ciclo ongamentario de qualquer esfera governamental;
Vl - Unidade Orpementaria: menor nivel da classificagao institucional,
agrupada em 6rgaos oreamentarios, entendidos como os de maior nivel da classificagao
institucional;
Vll -Concedente: 6rgao ou entidade da Administragao Pdblica Municipal,
responsavel pela transfefencia de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralizagao de cfeditos ongamentarios;
VllI - Convenente: entidades da Administraeao Pdblica Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transfetencias financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralizagao de cfeditos orcamentarios;
lx - Orgao: centro de competencia instituido para o desempenho de
fune6es estatais, atraves de seus agentes, cuja atuagao 6 imputada a pessoa juridica a que
pertencem.
§ 1° Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operag6es especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bern como as unidades orcamentarias responsaveis pela
realizagao da agao.
§ 2° Cada atividade, projeto e operagao especial identificafa a fungao e a
subfuneao as quais se vinculam.
§ 3° As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas
na Lei Orcamentaria Anual de 2026 por programas, atividades, projetos ou operae6es
especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7° A Lei Orgamentarja Anual para 2026 evidenciara as receitas e
despesas de cada uma das unidades orcamentarias, especificando vinculos a Fundos, e
aos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungao,
subfungao, programa, projeto, atividade ou operag6es especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econ6mica e grupo de despesa, consoante a Portaria MOG n° 42, de 1999,
Portaria SOF/STN n° 163, de 2001, e alterag6es posteriores.
§ 1°A classificagao funcional e programatica seguira o disposto na Portaria
n° 42, de 1999, do Ministerio do Orcamento e Gestao.
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§ 2° Os programas de trabalho, classificadores da agao governamental,
sefao aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA.
§ 3° Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregagao de
elementos de despesas com as mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
I -Pessoal e encargos sociais (GND 1);
11 -Juros e encargos da divida (GND 2);
Ill -outras despesas correntes (GND 3);
lv - lnvestimentos (GND 4);
® constituigao ou
V - Invers6es financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes a
aumento de capital de empresas (CND 5);
Vl -Amortizagao da divida (GND 6);
§ 4° A Reserva de Contingencia, prevista no art. 26 desta Lei, sera
classificada no (GND 9).
Art. 8° A Lei Orcamentaria Anual de 2026 contera a destinagao de recursos
classificados pelas Fontes de Recursos com a especifica9ao da fonte, em conformidade
com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
§ 1° 0 Poder Executivo, ap6s autorizagao do Poder Legislativo, podefa
incluir na Lei Ongamentaria Anual para 2026 outras fontes de recursos, para atender as
suas peculiaridades, alem das determinadas pelo caput deste artigo.
§ 2° As receitas serao escrituradas de forma que se identifique a
® arrecadagao segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas a
seguridade social.
Art. 9° As ag6es sefao indicadas no desdobramento da programagao,
vinculadas as respectivas atividades, projetos e operag6es especiais.
Art. 10° A Lei Orcamentaria Anual de 2026 identificara as ag6es
pertencentes ao Ongamento Participativo, cujos c6digos iniciafao com o digito (2) para
projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11° A Lei Orpementaria Anual para 2026 discriminafa em unidade
ongamentaria especifica as dotag6es destinadas:
I - Ao pagamento de precatorios judiciarios;
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11 - Ao pagamento de sentencas judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
Ill - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortizagao da divida
fundada;
IV -Ao pagamento do Programa de Formaeao do Patrim6nio do Servidor
Pdblico - PASEP;
V -A Reserva de Contingencia de que trata o art. 5°, inciso Ill, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Vl-Ao pagamento das parcelas da divida junto ao lnstituto Nacional da
Seguridade Social -lNSS;
VII -debitos previdenciarios.
Art. 12° 0 Projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026 que o
Poder Executivo encaminhafa a Camara Municipal sera constituido de:
I -Texto da Lei;
11 - Quadros orcamentarios consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso Ill, do art. 22] da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
Ill - quadro demonstrativo da despesa por unidade orcamentaria e sua
participacao relativa em conformidade com o Principio da Transparencia, art. 48, da LRF;
lv - Demonstrativo da origem e aplicagao dos recursos vinculados a
manutengao e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da Constituieao
Federal e art. 60, dos ADCT;
V - Demonstrativo dos recursos vinculados e ag6es pdblicas de satlde em
conformjdade com o art. 77, dos ADCT;
VI -Anexos dos orgamentos fiscais e da seguridade social;
Vll - discriminagao da legislagao da receita e da despesa, referente aos
ongamentos fiscais e da seguridade social.
Pafagrafo dnico. A mensagem de encamjnhamento da Proposta
Orcamentaria Anual de 2026, de que trata o inciso I, do art. 22, da Lei Federal n° 4.320, de
1964, contefa ainda:
I -Indicagao do 6rgao que apurafa os resultados primarios e nominais, para
fins de avaliagao do cumprimento das metas fiscais;
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11 - Esclarecimento da estimativa para os principals itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CApiTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO E A EXECUCAO
DOs OReAMENTOs DO lviuNicipio E suAs ALTERAcoEs
Art.13° A Lei Ongamentaria Anual para o exercieio de 2026 obedecera ao
principio da transparencia e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o principio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a cada uma
dessas etapas em conformidade com o § 1°, do art.1°; alinea "a", inciso I, do art. 4 ° e art.
48, da LRF.
Art. 14° Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocaeao dos recursos na Lei Ongamentaria Anual de 2026 e em seus creditos adicionais,
bern como a respectiva execueao, sefao feitas de forma a propiciar o controle dos custos
das ag6es e a avaliagao dos resultados dos programas.
§ 1° Nao poderao ser destinados recursos para atender despesas com
ag6es que nao sejam de competencia do Municipio ou outras que a legislagao nao
estabelega a obrigagao em cooperar t6cnica ou financeiramente entre si.
§ 2° E vedada a destinagao de recursos a entidade privada a titulo de
contribuieao corrente, ressalvada a autorizada em lei especifica e destinada a entidade sem
fins lucrativos selecionada para execugao, em parceria com a administragao pdblica, de
programas e ag6es que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
§ 3° E vedada a destinagao de recursos a titulo de subveng6es sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que exergam atividades de
natureza continuada nas areas de cultura, assistencia social, sadde e educaeao, observado
o disposto no art.16 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes
condig6es:
I - Atendimento direto e gratuito, voltado para educagao especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede ptlblica municipal da educacao basica;
11 -Ag6es de sadde e de atendimento direto e gratuito ao pdblico;
Ill - entidades qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de
lnteresse Pdblico -OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Pdblico, de acordo
com a Lei n° 9.790, de 23 de margo de 1999, desde que de carater educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperagao t6cnica e voltada para o fortalecimento do
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associativismo municipal, mediante autorizaeao em lei especifica, observado o disposto na
alinea "f", inciso I, do art. 4° e art. 26, da LRF.
§ 4° A alocagao de recursos para entidades privadas, a titulo de
contribuig6es de capital, fica condicionada a autorizagao em lei especial anterior de que
trata o § 6° do art.12, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art.15° Sem prejuizo das disposie6es contidas nesta Lei, a destinagao de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependera de:
I - Publicagao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessao de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es correntes, que definam, entre
outros aspectos, criterios objetivos de habilitagao e selegao das entidades beneficiarias e
de alocagao de recursos, prazo do beneficio, prevendo-se ainda clausula de reversao no
caso de desvio de finalidade;
11 -Aplicagao de recursos de capital exclusivamente para ampliagao ou
aquisigao, instalagao de equipamentos e aquisigao de material permanente;
Ill - identificaeao do beneficiario e do valor transferido no respectivo
convenio ou instrumento congenere;
lv - Declaragao de funcionamento regular da entidade beneficiaria nos
tiltimos 3 (ties) anos, emitida no exercicio de 2026 por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria;
V -Execugao na modalidade de aplicagao 50 -Transfeiencias a lnstituig6es
Privadas sem Fins Lucrativos.
Pafagrafo tlnico. Excepcionalmente, a declaragao de funcionamento
constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ac6es voltadas a educaeao e
assistencia social, podefa ser em relagao ao exercicio anterior.
Art.16° Nao poderao ser destinados recursos para atender a despesas
Com:
I - Previdencia complementar ou congenere;
11 -As ag6es que nao sejam de competencia exclusiva do Municipio, salvo
em programas que atendam as transferencias voluntarias em virtude de convenio;
Ill -ajuda financeira a militar ou servidor pdblico da ativa, ou a empregado
de empresa pdblica para curso de graduagao, com excegao dos professores da rede
pdblica municipal;
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IV - Pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor pdblico da ativa,
ou a empregado de empresa pdblica ou de sociedade de economia mista, por servigos de
consultoria ou assistencia t6cnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, firmados com 6rgaos ou entidade
de direito pdblico ou privado, nacional ou internacional, ressalvadas as situae6es
autorizadas por legislagao especffica.
Art. 17° A Lei Orcamentaria Anual de 2026 e seus cfeditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, somente
incluifao projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
11 - Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou
obtengao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso necessaria.
Art. 18° Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotagao ongamentaria.
Art. 19° Sao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrim6nio pdblico a geragao de despesa ou assungao de obrigagao que nao atendam o
disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 20° Poder Executivo municipal devefa obter pfevia autorizagao
legislativa para abrir cfeditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiencias nas dotag6es ongamentarias, criando, se necessario, elementos de despesas,
fontes de recursos e modalidade de aplicagao, em estrita observancia das disposig6es
contidas no inciso V, do art.167, da Constituieao Federal.
§ 1 a Os cfeditos adicionais aprovados pela Camara Municipal sefao abertos
por decreto do Poder Executivo, ap6s a saneao e publicagao da respectiva lei.
§ 2° Nos casos de cfeditos a conta de recursos de excesso de arrecadagao,
as exposig6es de motivos contefao a atualizaeao das estimativas de receitas para o
exercicio,
§ 3° Toda abertura de cfeditos adicionais devera observar o disposto nos
termos do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 21° As propostas de abertura de cfeditos adicionais autorizados na Lei
Orgamentaria sefao submetidas pela Secretaria Municipal de Administraeao e Finangas, ao
Chefe do Poder Executivo, indicando a importancia, de suas esp6cies e a classificaga
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despesa ate o nivel de elemento de despesa, em conformidade com o art. 46, da Lei Federal
no 4.320, de 1964.
Art. 22° Ate 30 (trinta) dias ap6s a publicagao da Lei Orcamentaria Anual
de 2026, o Poder Executivo, por ate pr6prio, atrav6s da Secretaria Municipal de
Planejamento juntamento com o departamento de contabilidade municipal, estabelecera a
programagao financeira e o cronograma de execugao mensal de desembolso para as
unidades gestoras, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primario estabelecido nesta Lei.
Pafagrafo ilnico. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem contera:
I -Metas quadrimestrais para o resultado primario dos or9amentos fiscal e
da seguridade social;
11 - Metas bimestrais de realizagao de receitas nao financeiras, em
atendimento ao disposto do art.13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e
considerando medidas de combate a evasao e a sonegagao fiscal, da cobranca da divida
ativa e da cobranga administrativa;
Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas nao financeiras,
excluidas as despesas que constituem obrigagao legal.
Art. 23° Se for necessario efetuar a limitagao de empenho e movimentacao
financeira de que trata o art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, o Poder
Executivo Municipal apurara o montante da limitagao e informara a cada urn dos 6rgaos e
unidades referidos no § 2° do art. 20 da referida Lei Complementar, o montante que lhe
cabefa limitar, segundo o disposto neste artigo.
§ 1° 0 montante da limitagao a ser procedida por cada 6rgao e unidades
referidos no caput sera estabelecido de forma proporcional a participagao de cada urn na
® base contingencial total.
§ 2° A base contingencial corresponde ao total das dotae6es classificadas
como despesas primarias aprovadas pela Lei Ongamentaria Anual de 2026, excluidas:
I -As despesas que constituem obrigagao constitucional legal;
11 -As demais despesas ressalvadas da limitagao de empenho, conforme o
§ 2° do art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, integrantes desta Lei.
§ 3° Na hip6tese da ocorfencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal informafa ao Legislativo, ate o vigesimo terceiro dia do mss
subsequente ao final do bimestre, especificando os parametros adotados e as estimativas
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de receitas e despesas, o montante que cabers a cada urn na limitagao do
empenho e da movimentaeao financeira.
§ 4° 0 Poder Legislativo de acordo com o que disp6e § 3° deste artigo
publicara ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informag6es, estabelecendo os
montantes disponiveis para empenho e movimentagao financeira.
§ 5° 0 Poder Executivo Municipal encaminhafa ao Poder Legislativo
relat6rio contendo:
I - Mem6ria de calculo das novas estimativas de receitas e despesas e
demonstra9ao da necessidade da limitagao de empenho e movimentacao financeira nos
percentuais e montantes estabelecidos;
11 -Revisao das proje96es das variaveis de que trata o Anexo de Metas
Fiscais desta Lei;
Ill -justificativa das alterag6es de despesas obrigat6rias, explicitando as
providencias que sefao adotadas quanto a alteragao da respectiva dotagao orcamentaria;
IV - Os calculos da frustraeao das receitas nao financeiras, que tefao por
base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos desvios em
relagao a sazonalidade originalmente prevista.
§ 6° Aplica-se o disposto no § 5° deste artigo a qualquer limitaeao de
empenho no ambito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasiao da elaboragao da
programagao mensal de que trata o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
com excegao do prazo que sefa de ate 20 (vinte) dias da publicaeao do ato que efetivar a
referida limitaeao.
Art. 24° Os estudos para previsao da receita para o exercicio de 2026
deverao observar os efeitos da alteragao da legislagao tributaria, incentivos fiscais
autorizados, inflagao do periodo, crescimento econ6mico, ampliagao da base de calculo
dos tributos, a evolugao nos dltimos 3 (ties) exercicios e a projegao para os 2 (dois)
seguintes, conforme o art.12, da LRF.
Art. 25° Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
pdblicas do Municipio aqueles constantes do anexo pr6prio desta Lei, observado o disposto
no § 30, do art. 4°, da LRF.
Pafagrafo tlnico. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos
com recursos da Reserva de Contingencia e tamb6m, se houver, do excesso de
arrecadaeao e do superavit financeiro apurado no balance patrimonial do exercfcio de 2026
ou do cancelamento de dotag6es ate o limite necessario.
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Art. 26° Sera constituida a Reserva de Contingencia exclusivamente com
recursos do Orcamento Fiscal que, no projeto de Lei Orcamentaria Anual para 2026,
equivalefa ate 1% (urn por cento) da Receita Corrente Liquida.
Pafagrafo tlnico. Os recursos da Reserva de Contingencia sefao
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtengao de resultado primario positivo, se for o caso, e tamb6m para abertura
de cfeditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5°, da Portaria MOG n° 42,
de 1999, art. 8°, da Portaria STN/SOF n° 163, de 2001, e alinea "b", inciso Ill, do art. 5°, da
LRF.
Art. 27° Os investimentos com duragao superior a 12 (doze) meses s6
constafao na Lei Orgamentaria Anual de 2026 se contemplados no Plano Plurianual (§ 5°
do art. 5° da LRF).
Art. 28° Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Or9amentaria Anual
de 2026 com dotag6es vinculadas e fontes de recursos oriundos de transfefencias
voluntarias, operag6es de cr6dito e outra extraordinaria, s6 serao executados se ocorrer ou
estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 29° Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orcamentario-financeiro e declaragao do ordenador da despesa de que trata os incisos I e
11, do art.15, da LRF, devefao ser inseridos no processo que consta os autos da licitagao
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Pafagrafo tlnico. Para efeito do disposto no § 3°, do art.16, desta Lei, sao
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criaeao, expansao ou
aperfeieoamento da agao governamental que acarrete aumento da despesa, cujo valor em
cada evento nao exceda os limites fixados na Lei Federal n° 14.133, de 2021, devidamente
atualizados.
Art. 30° As obras em andamento e a conservaeao do patrim6nio pdblico
tefao prioridade sobre projetos novos na alocagao de recursos orcamenfarios, salvo
projetos programados com recursos de transfetencia voluntaria e operagao de ctedito,
observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31° A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao orgadas
para 2026 a pregos correntes de 2026.
Art. 32° A execugao da despesa obedecera, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operag6es Especiais, a dotagao fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicaeao, com apropriagao dos gastos nos respectivos elepentos
de que trata a Portaria STN n° 163, de 2001 e suas alterag6es.
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para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de urn Projeto, Atividade ou
Operag6es Especiais para outro, observado o disposto no inciso Vl, do art. 167, da
Constituigao Federal.
§ 2° A transposigao, o remanejamento ou a transfefencia de recursos dentro
do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou operae6es
especiais para outro podefao ser realizados por meio de portaria atrav6s da Secretaria de
Administragao, Finaneas e Planejamento, onde serao consideradas movimentac6es
oreamentarias de QDD.
Art. 33° Durante a execugao orgamentaria de 2026, o Poder Executivo
®8;:::!g6a:'saEPs6pseciaujts°ri:aof;mL:8{:'adt:Vsa'unp3g::as;nec:::rra:°nv:Sforp::jedt:S;re4dtitv:d::;:cj:I
desde que sejam compatfveis com o Plano Plurianual - PPA, observando o disposto no
inciso I, do art.167, da Constituigao Federal, por lei especifica.
Art. 34° 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es orcamentarias aprovadas em Lei
Ongamentaria de 2026 e em cr6ditos adicionais suplementares, em decorrencia da criaeao,
extingao, transformagao, transferencia, incorporagao ou desmembramento de 6rgaos e
entidades, atraves de lei especifica aprovada pelo pode Legislativo, bern como de
alterag6es de suas competencias ou atribuig6es, mantida a estrutura programatica,
expressa por categoria de programagao, conforme definido no § 1° do art. 4°, desta Lei,
inclusive titulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera ongamentaria, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicagao e identificadores de uso e de resultado primario.
Pafagrafo tlnico. A transposigao, transfetencia ou remanejamento nao
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na classificagao funcional.
Art. 35° Poder Executivo municipal devefa obter previa autorizaeao
legislativa para adequar, os c6digos da classificagao funcional e atributos de atividades,
projetos e operac6es especiais consignados na Lei Orcamentaria de 2026 e em cfeditos
adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em caso de erro material de
ordem t6cnica ou legal, sendo obrigat6rio o encaminhamento do Decreto, ao Poder
Legislativo, no prazo de at610 (dez) dias ap6s a sua publicagao.
Art. 36° 0 controle de custos das ae6es desenvolvidas pelo Poder Ptlblico
Municipal obedecera ao estabelecido no § 3°, do art. 50, da LRF.
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-
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Pafagrafo i]nico. Os custos sefao apurados por meio de operag6es
ongamentarias, tomando por base as metas fisicas previstas nas planilhas das despesas e
nas metas ffsicas realizadas e apuradas ao final do exercicio, observado o disposto na
alinea "e", inciso I, do art. 4 a, da LRF.
Art. 37° A Lei Ongamentaria Anual podera conter dotag6es relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias pdblico-privadas reguladas pela Lei
Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art, 38° Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Ongamentaria Anual de 2026 sefao objetos de avaliagao
permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas
estabelecidas na alinea "e", inciso I, do art. 4 a, da LRF.
Pafagrafo tinico. A Secretaria Municipal de Planejamento avaliara
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orgamentaria Anual de 2026,
de acordo com a alinea "e", inciso I, do art. 4 °, da LRF.
Art. 39° A Assessoria Juridica do Munici'pio encaminhafa a Secretaria
Municipal de Planejamento ou Secretaria Municipal de Finangas a relagao dos d6bitos
constantes de precat6rios judiciarios a serem incluidos na Lei Orgamentaria Anual de 2026,
conforme determina o § 1°, do art. 100, da Constituigao Federal, discriminadamente por
6rgao da administraeao direta, autarquias, fundag6es e por grupo de despesas, contendo:
I - Ndmero do processo;
11 - Ndmero do precat6rio;
Ill -data do transito em julgado da sentenga;
lv - Data da expedigao do precat6rio;
V - Nome do beneficiario;
Vl -Valor individualizado por beneficiario e o total do precat6rio a ser pago;
VIl -tipo de causa julgada.
Pafagrafo tinico. A Lei Orcamentaria Anual de 2026 somente incluifa
dotag6es para o pagamento de precat6rios cujos processos contenham certidao de transito
em julgado da decisao exequenda ou pelo menos urn dos seguintes documentos:
I - Certidao de transito em julgado dos embargos a execueao;
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11 -Certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnagao aos respectivos calculos.
CApiTULO IV
DAS DISPOSIC6ES SOBRE A DivIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 40° Poderao ser incluidas no projeto de Lei Ongamentaria Anual de
2026 dotae6es relativas as operag6es de credito contratadas ou cujas cartas-consulta
tenham sido autorizadas, ou aquelas que vifao a ser pleiteadas.
Art. 41° As despesas com refinanciamento da divida pdblica serao incluidas
na Lei Ongamenfaria, em seus Anexos, nas leis de cfeditos adicionais e mos decretos de
abertura de cfeditos adicionais, separadamente das demais despesas com o servico da
divida.
Art. 42° A contrataeao de opera¢6es de crfedito dependefa de autoriza§ao na
Lei Ongamentaria Anual, em crfeditos adicionais ou lei especifica, conforme determina a art.
32 da Lei Complemenfar Federal n° 101, de 2000, observadas as disposjc6es contidas na
Resolu¢ao do Senado Federal n° 43, de 2001.
§ 1° Os prazos de amortiza?ao, catencia, financeiros e outras condig6es de vencimento e
liquidaeao da operaeao de cfedito a ser contratada obedecefao as normas vigentes
estabelecidas pelos 6rgaos gestores dos programas e pelas autoridades monetarias
federais.
§ 2° Em garantia aos empfestimos a serem contratados com organismos nacionais, ap6s
aprovagao da Camara Municipal de Lagoa da Confusao, fica autorizada a vinculagao de
cotas do lmposto sobre Operag6es Relativas a Circulagao de Mercadorias e Servigos -
lcMS e do Fundo de Participagao dos Municipios -FPM.
® § 3° Nos empfestimos a serem contratados com organismos internacionais, em contra
garantia a garantia da Uniao, ap6s autorizagao do Poder Legislativo, fica autorizada a
vinculagao das cotas de repartigao constitucional previstas nos arts. 158 e 159 da
Constituigao Federal, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas em seu art.
156, nos termos do § 4° de seu art.167, bern como outras garantias em direito admitidas.
Art. 43° E impedida a contrafacao de operac6es de crfedito sem autorizacao
legislativa ou com inobservancia de condicao prevista em lei, de acordo com o
estabelecido no art. 359-A, da Lei n° 10.028, de 2000, configurando crime contra as finaneas
pdblicas.
Art. 44° Ultrapassado o limite de endivjdamento definido na legislacao
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtefa resultado
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necessario par meio da limifaeao de empenho e movimentaeao financeira
observado o disposto no inciso 11, § 1°, do art.31, da LRF.
CApiTULO V
DAS DISPOS[C6ES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45° As despesas com pessoal e encargos sociais serao fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicaveis na Lei Complementar Federal
n° 101, de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislagao
municipal em vigor.
Art. 46° 0 Poder Executivo e Legislativo Municipal tefa como limites na
elaboraeao de suas propostas ongamentarias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situagao vigente em agosto de 2026,
projetada para o exercfcio de 2026, considerando os eventuais actescimos legais.
Art. 47° 0 relat6rio bimestral de execugao ongamentaria contefa, em anexo,
a discriminaeao das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os
valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variaveis, encargos
com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48° 0 disposto no § 1°, do art.18, da Lei Complementar n° 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Pafagrafo tlnico. Nao se considera como substituieao de servidores e
empregados ptlblicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirizagao
relativos a execugao indireta de atividades que simultaneamente:
I - Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem area de competencia legal do 6rgao ou entidade, na forma em regulamento;
11 - Nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo as relativas a cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente;
111 -nao caracterizem relagao direta de emprego,
Art. 49° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderao em 2026 criar cargos e fung6es, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneragao dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
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em concurso pdblico ou de cafater tempofario na forma da lei, observados
os limites e as regras da LRF e inciso 11, § 1°, do art.169, da Constituigao Federal.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderao realizar reforma
administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da Administragao
Municipal.
§ 2° Os recursos para as despesas decorrentes destes atos devefao estar
previstos na Lei Orcamentaria para 2026.
Art. 500 Ressalvada a hip6tese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituieao Federal, a despesa total em 2026 com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo nao excedefa, em percentual da Receita Corrente Liquida, o limite prudencial
®8:n:oT)',3r°e°:°p:C:tTJau::tnateeo::e#du:aot:]j:tpaospt:rncoe:trt:)22,5a:°L°^RF(:jnc°Virgulasetentapor
Art. 51° No exercicio de 2026, observado o disposto no art. 169, da
Constituigao Federal, somente podefao ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - Houver pfevia dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa;
11 -For observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52° No exercicio de 2026, a realizagao de servigo extraordinario,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
no art. 20 da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, exceto para o caso previsto no
inciso 11, § 6° do art. 57, da Constituieao Federal, somente podera ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses pdblicos decorrentes de situag6es emergenciais
de risco ou de prejufzo para a sociedade, sendo obrigat6ria a comunicagao, no prazo de
ate 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Pafagrafo tlnico. A autorizagao para a realizagao de servigo
extraordinario, no ambito do Poder Executivo, nas condig6es estabelecidas no caput deste
artigo, 6 de exclusiva competencia do Secretario Municipal de Planejamento e
Departamento de Contabilidades do Municipio de Lagoa da Confusao-TO.
Art. 53° Os projetos de lei e medidas provis6rias relacionados a aumento
de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformagao de cargos desta Lei,
devefao ser acompanhados de:
I - Declaragao do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de calculo utiljzado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 dpRLei
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GERAL DE GABINETE '`_:....I
®
Complementar Federal n° 101, de 2000, que demonstre a existencia de
autorizagao e a observancia dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
11 - Simulaeao que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas;
Ill -manifestagao da Secretaria Municipal de Planejamento e Departamento
de Contabilidade sobre o m6rito e o impacto orgamentario e financeiro do Corrente
Exercieio.
Pafagrafo tlnico. Os projetos de lei ou medidas provis6rias previstos neste
artigo nao poderao conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercicios
anteriores a sua entrada em vigor.
CApiTULO VI
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERAC6ES
NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNIcipIO
Art. 54° Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneffcio de
natureza tributaria s6 sera aprovado ou editado se atendidas as exigencias do art.14, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Pafagrafo tlnico. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneffcio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencias referidas no caput
deste artigo, podendo a compensaeao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo periodo de despesas em valor equivalente.
Art. 55° 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podefa conceder
ou ampliar beneffcio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento
econ6mico, a geragao de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo o beneficio ser considerado no calculo da estimativa
da receita e objeto de estudos do impacto orgamentario e financeiro no exercicio em que
iniciar a vigencia e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto no art.14, da LRF.
Art. 56° Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobranpe sejam superiores ao ctedito tributario podefao ser cancelados
mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como rendncia de receita, observado o
disposto no § 3°, do art.14, da LRF.
Art. 57° 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou beneffcio de
natureza tributaria ou financeira nao constante da estimativa da Receita somente entrafa
em vigor ap6s adogao de medidas de compensaeao, observado o disposto no
14, da LRF.
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GERAL DE GABINETE I._:.....
CAPITUL0 Vll
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 58° Os cfeditos especiais e extraordinarios, abertos nos tlltimos 4
(quatro) meses do exercicio, poderao ser reabertos no exercicio subsequente, por decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e §
2°, do art.167, da Constituigao Federal.
Art. 59° Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebraeao de parcerias, por meio de termos de conv6nios ou outra forma de ajuste, com
organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municipios, por 6rgaos
da Administraeao Direta ou lndireta, para realizaeao de obras ou services de interesse do
Munic'pio.
Art. GOO Na hip6tese do Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao haver sido
devolvido para sangao ate 31 de dezembro de 2025, e autorizada a execugao da proposta
ongamentaria originalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e
encargos sociais, juros e encargos da divida e amortizagao da divida.
Pafagrafo tlnico. Para as demais despesas nao especificadas neste
artigo, fica autorizada a execugao a razao de 1/12 de cada dotagao ongamentaria por mss.
Art. 61° Em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 5°, da Lei n°
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e 6rgaos referidos no art. 54 da
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, publicafao e enviafao ao Poder Legislativo
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relat6rios de Gestao Fiscal no prazo de 30
(trinta) dias, ap6s o final do quadrimestre.
Art. 62° Sera publicado, junto com o Relat6rio Resumido da Execugao
Ongamentaria referente ao segundo bimestre do exercicio financeiro de 2026,
demonstrativo do superavit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balance
patrimonial do exercicio de 2025.
Art. 63° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusao, aos 29 dias do mss
de setembro de 2025.
L:gaomaa£:Rgo:5;::s:a:f:o
=.i,knife
Lagoa da Confus5o
Estaclo do Tocantins
THIAGO SO
Prefeito Municipal
Camara Municipal clc.
Lagoa da Confusao - T0
APROVADO
a+ ILJELife
Assinatura
GABINETE DO PREFE!TO
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0001
PREFEITURADELAGOADACONFUSABASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETF`lzES 0ROARAENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGF`AMAS E AcOES
6RGAO...: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
Oooi AeAO LEGisLATivA A¢AO LEGISLATIVA
FUNcforsuBFUNCAo/PROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
01.01.031.1.003 -AMPLiAeAO E REFORMA DO pBEDio DA PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
01.01.031.2.001 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM 25,00 4.496.000,00
01.01.031.2.307 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA OUVIDORIA PORCENTAGEM 25,00 12.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.§58.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0002
PREFEITURADELAGOADACONFULst9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiREiRlzEs OReAMENTARLAs
DETALJIAMENTO DOS PROGRA^AAS E AcOES
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0058 TREINAMENTO E CAPACITAC:AO DE RECURSOS HU TREiNAMENIo E cAPAcrrACAo DE REcuF!§os HUMANos
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.036 -FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES POFicENTAGEM 25,00 37.000,00
TOTAL DA UNIDADE 37.00C',00
®
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0003
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRizEs OReAMENIARIAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 02 -SECRETAFilA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0251 ALIME NTA?AO ESCOLAR ALIMENTACAO ESCCIAIi
FUNCAorsuBFUNCAon>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIRAS
OB.12.306.2.194 -MANUTENeAO DA MERENDA EscOLAR PORCENTAGEM 25,00 2.669.577,06
TOTAL DA UNIDADE 2.669.577,06
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0004
pREFEITURADELAGOADAcoNFusABASDiRETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DIRETF{IZES ORCAMENTARIAS
DETALJIAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO.... 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
04Oi E DucAeAO iNFANiiL EDUCACAO INFANTIL
FUNCAofeuBFUNCAorJROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 -CONSTRUCAO, AMPLIACAO DE PREDIOS PORCENTAGEM 25,00 1.006.500,00
08.12.365.2.119 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 700/o lNDIGINA PORCENTAGEM 25,00 640.000,00
08.12.365.2.204 -MANUTENeAO DO ENslNO iNFANTiL DA PORCENTAGEM 25,00 3.251.000,00
08.12.365.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE PORCENTAGEM 25,00 799.000,00
08.12.365.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE PORCENTAGEM 25,00 497.000,00
08.12.365.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE PORCENTAGEM 25.00 1 97. 000, 00
3:=::::::#:N:::DNAcfD°uDCAA:::::FCAAN°T',:FAPNRTE
'L- PORCENTAGEM 25,00 227.000,00
PORCENTAGEM 25,00 46.000,Clo
08. 12.365.2.236 -MANUTENCAO DA EDucAeAO iNFANTiL PORCENTAGEM 25,00 60.000,00
08.12.365.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% lNDIGINA PORCENTAGEM 25,00 56.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.779.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0005
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETRIZES ORCAMENTARLAS
DETALHAMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0403 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAorsuBFUNCAor3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.025 -cONSTRueAO DE QUADRAs pOLiEspORTivAs PORCENTAGEM 25,00 55.000,00
08.12.361.1.026 -CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PORCENTAGEM 25,00 1.050. 000, 00
08.12.361.1.120 -AQUISICAO DE EQulpAMENTOS E PORCENTAGEM 25,00 300.000,00
08. 12. 361 .2. 039 -MANUTENeAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 14.422.000,00
08.12. 361.2.040 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 1.630. 000, 00
08.12.361.2.041 _ AQuisieAO DE MATEFiiAL Escc]LAR PORCENTAGEM 25.00 50.000,00
9&12.361.2.164 -MANUTENQAO DO TRANSPORTE ESCOLAR PORCENTAGEM 25,00 443.000,00
mAL DA uNiDADE 17.950.000, 00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG.. 0006
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETFtlzE§ ORCAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A¢OES
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNicipAL DE EDucAeAO
PFioGRAMA OBJETIVO
0407 TF`AN§POF`TE ESCOLAF` PARA a ENSINO FUNDAME TR ANSF€jRTE EscoLAR PARA o ENsiNo FUNDAMErITAL
FUNCAorsuBFUNCAcwROGRAMAtACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 -AQUISIGAO DE ONIBUS ESCOLARES PORCENTAGEM 25,00 160.500,00
TOTAL DA UNIDADE 160.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0007
PREFEITURADELAGOADACONFuSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
Lfi DE Di REmizEs oRCAMENTARIAs
DETALHAMENTO DOS PROGRMAAS E AcOES
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PRC)GRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTF`AITVO APOIO ADMINISTRATtvo
FUNCAorsuBFUNCAor>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIRAS
08.12.122.2.163 . MANUTENeAO DA sEc MUNicipAI DE POBCENTAGEM 25,00 2.164.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.164.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0008
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIREIRIZES ORCAMENIARIAS
DETAIJIAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
1324 MAIS EDUCIACAO MAis EDucAeAc>
FUNCAorsuBFUNCAoffloGRAMAMCAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAS FINANCEIFIAS
08.12.361.2.038 -MANUTENeAO DAs ATiviDAs DO ENslNO POBCENTAGEM 25,00 754.000,00
08.12.361.2.050 -MANUTENCAO SALARIO EDUCACAO -QSE POBCENTAGEM 25,00 1.312.000,00
08. 12.367.2. 166 . MANUTENCAO DA EDucAeAO EspEclAL PORCENTAGEM 25,00 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.206.000,00
#`
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0009
PREFEITURADELAGOADACONFU§£9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiRETF`izEs OReAMENrTARLAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOE8
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC;AO
PROGRAMA OBJETIVO
3708 Escofa de Tempo [ntBgral ALUNcrs DA REDE EsooLAR
FUNCAofeuBFUNeAor3ROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAS FIP\LAI`lcEIRAS
08.12.361.1.362 -CONSTRUCAO DE ESCOIA DE TEMPO PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
08.12.361.2.327 -Apoio e Financiamento a Escola de tempo integral PORCENTAGEM 25,00 137.500,00
TOTAL DA UNIDADE 152.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
'` .. .
PAG: 0010
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIREIRIZES 0RCAMENTARLAS
DETAunAMENTo Dos pROGRAMAs E AcoES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
0125 AS§lsTENC[A A Cow UNIDADES AiJxiLiAI A FromuLACAo EM GEF{AL
FUNctorsuBFUNCAon3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS Fl8lcAS M ETirs FiNANCEiRAs
49.06.182.2.233 -APOIO A DEFESA CIVIL PORCENTAGEM 25,00 35.000,00
TOTAL DA UNIDADE 35.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0011
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLAS
DETAIJ+AMENIO DOS PROORAMAS E AGOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CoNFUSAO
PROGRAMA C)BJETIVo
1 3io cONTRIBuleoEs PARA 0 PROGRAMA DE FOF`MAc;A cor\ITF2iBuicc>Es pAFiA o pFicx3RAMA DE Fof"AGAo DE pATRi M6Nio Dct sEFivIDc>fi
FUNCAorsuBFUNCAan>ROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINiINCEIRAS
42.11.331.2.182 -CONTRIBUIG6ES AO PASEP RENDAS LOCAIS E POFicENTAGEM 25,00 617.000,00
TOTAL DA UNIDADE 617.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0012
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETRIZES OR9AMENIARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1 31 6 Apao ADMiNisii]ATivo APOIO ADMINISTBATIVO
FUNctorsuBFUNeAon>ROGRAMAIAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
02.04.122.1.379 -AQUISIGAO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
02.04.122.2.004 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO POF{CENTAGEM 25,00 3.253.000,00
02.04.122.2.256 -RESERVA ORQAMENTARIA DESTINADA A PORCENTAGEM 25,00 150.000,00
02.04. 122.2.257 -RECEpe6Es FESTivIDADEs DO ANivERSARio PORCENTAGEM 25,00 670.696,80
03.04.122.1.160 -CC)NST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVIFiNO PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
03.04.122.1.310 -Constrilgao do Arquivc> Geral Municipio da Lagoa PORCENTAGEM 25,00 15.150,15
&Ou.:::::.::::%:#:#:::sSoELCvREE::::AAMUN'C'PALDE
PORCENTAGEM 25,00 7.094.000,00
PORCENTAGEM 25,00 595. 000, 00
03.04.122.2.311 -Concurso Publico PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
17.04. 1 24.2. 178 -MANUTENeAO DAs ATiv. DA cONTROLADORiA PORCENTAGEM 25,00 410.000,00
17.04.124.2.261 -IMF'LANTACAO E MANUTENCAO OuVIDORIA POF!CENTAGEM 25,00 25.000,00
39.04.121.2.165 -EMENDAS DOS VEREADORES PORCENTAGEM 25,00 60.000,00
39.04.121.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 25,00 694.000,00
42.04.122.2.181 -cONTRiBule6Es A ATM E A CNM PORCENTAGEM 25,00 225.000,00
42.04.123.1.380 -AQUISIGAO DE MOTOCICLETA PORCENTAGEM 25,00 5.000,00
42.04.123.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 25,00 1.557.300,00
42.04`123.2.227 -MANUTENC;AO DA SECRETAF2lA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 25,00 997.000,00
50. 04.122.2.314 -Manutengao da Secretaria Municipal de Articulagao PORCENTAGEM 25,00 355.100,10
TOTAL DA UNIDADE 16.226.247,05
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0013
PREFEITURADELAGOADACONFU§A9ASDiRETRizEsoR?AMENTARIASPARA2026
LEI DE DiRE"izEs OReAMENIARIAs
DETALl+AMENIO DOS PROORAMAS E AcbES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1318 GESTAC) E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE.DE PCLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
FUNCAoreuBFUNCAo/pROGRAMAIACAo UNIDADE DE IVIEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
03. 08.243.2. 147 -MANUTENeAO DO CONSELHO TUTELAR POF`CENTAGEM 25,00 478.500,00
03.08.243.2.267 -MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E PORCENTAGEM 25,00 78.000,00
TOTAL DA UNIDADE 556.500,00
a
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0014
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASDiRETRizEsOReAMENTARIAspARA2o26
LEI DE DiRETRizEs oR¢AMENrrARus
DETALHAMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1323 SEGul]AN¢A PUBuCA COM tlDADANIA SEGURANCA PUBLICA C,OM CIDADANIA
FUNctofeuBFUNeAor>ROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FJSICAS METAS FINiINCEIRAS
49.06.181.2.230 . MANUT. sEGURANeA puBLicA E GUARDA PORCENTAGEM 25,00 1.257.500,00
49.06.181.2.295 -OBRA E BEFORMA DA BASE MILITAR E PORCENTAGEM 25,00 150.900,90
TOTAL DA UNIDADE 1.408.400,90
®
ESTADO D0 TOCANTINS
I-:-E..,
PAG: 0015
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMErITo Dos PROGRAMAs E AcOE6
C)RGAO„.: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1 329 GESTAo PARA REsuLTADcrs GESTAo PARA REsuLTADcrs
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAMAtACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAs FINAr\ICEiRAs
39.04.121.2.173 -MODERNIZACAO DA GESTAO PUBLICA PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
53.23.691.2.262 -MANUTENCAO DA SALA DO EMPREENDEDOR PORCENTAGEM 25,00 40.000,00
TOTAL DA UNIDADE 55.000,00
®
®
ESTADO DO TOCANTINS
a:.:i:
PAG: 0016
PREFEITURADELAGOADACONFuSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARLAS
DETALliAMENTO Dcrs pROGRAMAs E AeoEs
C)RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1333 SERVICOS DA DIVIDA INTERNA SERVICOS DA DIVIDA INTERNA
FUNCAotsuBFUNCAon3ROGRAMAIA¢Ao UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICA§ METAS FINANCEIFIAS
42.28.843.9.001 -PAGAMENTO PRINCIPAL DA DIVIDA POR PORCENTAGEM 25,00 1.000.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.000.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
a=.::
PAG: 0017
PREFE]TURADELAGOADACONFuSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
Lf I DE DIRETRIZES ORCAMENIARLAS
DETALHAMENTO DOS PROORAMAS E ACOES
dRGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1342 ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGcrs EsPEciAis
FUNCAorsuBFUN9AonROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
99.99.999.2.110 -RESERVA DE CONTINGENCIA PORCENTAGEM 25,00 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
a_.:I:`
PAG: 0018
PREFEITURADELAGOADACONFU[ti9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI REIRIZES 0ROAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFIJSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1 343 pRECAToniAs juDlclAls FRECATORIAS JUDICIAl§
FUNCAorsuBFUNCAopROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIFIAS
42.04.092.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 25,00 295.000,00
TOTAL DA UNIDADE 295.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0019
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAuiAMENTo Des PROGRAMAs E A¢6E8
6RGAO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
3710 APC)lo SECRETAFIIA DE GOVERNO
Bar cononuldade nag politlcas publlca6 vohada para atender as derrianda6 da ge6tio munlcipal, a6 parcenas locals e
intermunlcipai5 e corrdcias alem de
parcenas com a goveiTio do Estado.
FUNctorsuBFUNQAoflROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
51.04.122.2.324 -Manuteneao da Secretaria de Governo PORCENTAGEM 25,00 296.500,00
TOTAL DA UNIDADE 296.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0020
pREFEiTURADELAGOADAcoNFuffi9ASDiRETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DIREThlzES ORCAMENTARIAS
DETAIJ+AMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
371 1 Apao SECRETARIA DE iNDusT13iA E cOMERao FOMENTAF! A INDUSTRIA DO MUNICIPIC)
FUNCAorsuBFUNQAonROGRAMAIActo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
53.23.691.2.263 -CONVENIO COM SEBRAE PORCENTAGEM 25,00 55.000,00
53.23.691.2.326 -Manutencao da Secretaria de lndustria e Comercio PORCENTAGEM 25,00 224.000,00
TOTAL DA UNIDADE 279.000,00
®
ESTADO D0 TOCANTINS
'` `` `
PAG: 0021
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRGAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENIARLAS
DETAunAMENTo Dos PRoeRAMAs E AcoEs
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
3712 Apoio sEc FiELAc6Es iNsiiTuaoNAis ATENDER AS DE MANDAS MUNICIPAIS
FUNCAorsuBFUNCAon>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrslcAs METAs Fir`LAi\icEiRAs
52.04.122.2. 325 -Manuten9ao Secretaria Municipal de RelaG6es PORCENTAGEM 25,00 241.500,00
TOTAL DA UNIDADE 241.500,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
I:- .=.-= i..
PAG: 0022
pREFEITURADELAGOADAcoNFusA9ASDiRETR|zEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROOFIAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADouROS UREIANC)S
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 -CONSTRUCAO DE CALCADAS PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ur```
ESTAD0 DO TOCANTINS
'`.....
PAG; 0023
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
L£] DE DIRE"lzES 0RCAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMA§ E AQOES
6RGAO....' 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0506 iLUMiNAeAO puBucA lLUMI NACAO PUBLICA
FUNcforsuBFUNCAon3ROGRAMAMCAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICA§ M ETAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 -cONSTRueAO AMPLiACAO REDE iLUM PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
46.25.752.2.074 -MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA PORCENTAGEM 25,00 1.011. 000, 00
46.25.752.2.287 -AQulsICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.031. 000, 00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG; 0024
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETFtlzES OR9AMENTARLAS
DETALJIAMENTO DOS PROGRAIAAS E A¢OES
ORGAO.„: 04 - SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0710 ESTRADAS VICINAIS ESTfiADAS VICINAIS
FUNCAorsuBFUNeAofrROGRAMAiACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAS FINANCEIRAS
46.26.782.1.111 -ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
46.26.782.1.112 -CONSTRuCAO E RECuPERAGAO DE PONTES E PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
46.26.782. 1 . 1 1 9 -pAvi MENTAeAO ASFALTicA PORCENTAGEM 25,00 106.000,00
46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
46.26.782.2.154 -MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS E PORCENTAGEM 25,00 590.000.00
46.26.782.2.203 -APLicAeAO DE REcuRsOs DA ciDE PORCENTAGEM 25,00 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 801.000,00
r',
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
'. '' I.I
PAG: 0025
PREFEITURADELAGOADACONFU§A9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RE"LZES 0RCAMENTARLAS
DETAmAMENTO DOs pRoeRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1202 MANUTENCAO DE SERvl?OS DE TRANSPOF`TE MANUTENCAo DE sERvlc;as DE TRANspCi3TE
FUNCAotsuBFUNeAoflJROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.1.060 -AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
46.26.451.1.167 -AQUISICAO DE VEICuLO DE CARGA PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
46.26.451.1.377 -CONSTRUCA0 GARAGEM PROPRIA DO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.000,00
®
url`.
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0026
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLA§
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A¢OES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1 31 6 APCho ADMI NISTRAllVO AF'OIo ADM IN l§TRATIVO
FUNCAorsuBFUNQAan3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FTS[CAS M ETAS FININCEIRAS
46.04.122.2.212 -MANUT. SECF`ETARIA MUL DESENV. IJRBANO PORCENTAGEM 25,00 5.115.000,00
46.04.122.2.264 -MANUTEN¢AO FROTA /MAQUINAS PORCENTAGEM 25,00 650.000,00
46.04. 122.2.288 -AQulsieAO DE vEicuLO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
46.26.782.2. 1 55 . MANUTENeAO DA RODOviARiA MUNicipAL PORCENTAGEM 25,00 68.800,00
TOTAL DA UNIDADE 5.843.BOO,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0027
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRQAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETF`IZES ORCAMENTARIAS
DETALJIAMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO„.: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFFtAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTAO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTAO E DESENVCELVIMENTO URBANO
FUNCAorsuEiFUNeAoflROGRAMAiA¢AO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 . cONSTRueAO E MANUTENCAO DE PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
46. 15.451 . 1 .055 . cONSTRueAO DE pRA9As puBLlcAs POF2CENTAGEM 25,00 10.000,00
46.15.451.1.110 -CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 35.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0028
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoROAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"izEs ORCAmENTARLAs
DETALHAMENIO DOS PROORAMAS E AcOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PF`OGF2AMA OBJETIVO
1321 GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTAO E DESENVOLVIMENTO SCX=lAL
FUNCAoisuBFUNCACh'ROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.122.2.070 -MANUTENCAO DO CEMITERIO PUBLICO PORCENTAGEM 25,00 80.000,00
TOTAL DA UNIDADE 80.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0029
pREFEiTURADELAGOADAcoNFULiABASD|RETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTo Dos pRoeRAMAs E A¢oEs
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFFiAESTRUTURA
pFaoGRAMA OBJETIVO
1355 Ectn[luraEao da Mobilidade uh}ana do Mum EstrLfuraqao da Mobd]dacle urbama do Munlc`plo
FUNcforsuBFUNCAon3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs IviETAs Fir`LANCEiRAs
46.15.451.1.375 -cONSTRueAO DA cicLO viA PORCENTAGEM 25,OD 33,100,10
46.15.451.1.376 -CONSTRUCAO DE MEIO Flo E SARJETAS EM PORCENTAGEM 25,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 38.100,10
®
ESTADO D0 TOCANTINS PAG: 0030
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENIARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAIAAS E A¢OES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1356 Estrutura9ao do Sctor d® Transporte Acre E6trufuraeao do Setar de Traneporte Aerea do Munlclplo
FUNCAorsuBFUNOAan3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.1.378 -CONSTRUCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL POBCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
`. ` .::.`::`:-i
PAG: 0031
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiREnizEs OReAMENTARLAs
DETALHAMENIo Dos PROGRAMrs E AcOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGFiAMA OBJETIVO
1357 Eslrulurapao do Selor de Tran6porte Publ E6trutura9ao do Setor de Tramsperte F`1blico do Municlplo
FUNctofeuBFUNeAan]ROGRAMAAACAo UNIDADE DE MEDIDA lvlETAS FISICAS METAS FINAI\lcEIRAS
46.26.451.2.286 -CONSTRUCAO DE F'ARADA DE ONIBUS PORCENTAGEM 25,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0032
PREFEITURADELAGOADACONFULSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETF`lzES ORCAMENTARLAS
DETALllAMENIO DOS PROGRAIAAS E AcOES
6RGAO...: 05 -FIJNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1 31 6 APOIO ADMI NI STRATIVO APOIOADMINISTRATIVo
FUNCAorsuBFUNeAon3ROGRAMAt«cAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS META6 FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 -MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM 25,00 3.092.000,00
32.10.122.2.135 -MANUT. DAS ATIvl. CONSELHO MUL DE SAUDE PORCENTAGEM 25,00 11.000,00
32.10.122.2.162 -EMENDAS DC)S VEREADORES PORCENTAGEM 25,00 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.1 12. 000, 00
®
ESTADO D0 TOCANTINS
`a-::.:-:.i--`=;..:
PAG: 0033
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPAIA2026
LEI DE DIRETRizEs OReAMENTARus
DETALi+AMENTo Dcre PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 05 -FUNDC) MUN. DE SAl]DE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODoS sANEAMENTo PARA TODcrs
FUNCAcusuBFUNCAan3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.17.512.1.115 -CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS PORCENTAGEM 25,00 120.000,00
TOTAL DA UNIDADE 120.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
a:.:-:.:...3
PAG: 0034
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETFtlzES ORCAMENITARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1334 SAUDE E VIDA SAUDE E VIDA
FUN€totsuBFUNCAor3ROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FfsICAS Ivl ETrs Fir\LAI\ICEIRAs
32.io.301.1.092 . cONSTRucAO, AMPLiAeAO E F2EFORMA DE PORCENTAGEM 25, 00 1 1. 000, 00
32.10.301.2.111 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 25,00 2.634.000,00
32.io.301 .2.1 14 . MANUTENeAO DO PROGRAMA DA sAiJDE DA PORCENTAGEM 25,00 4.954.000,00
32.10.301.2.250 -SAIJDE NA ESCOLA PFilMEIRA INFANCIA PORCENTAGEM 25,00 31.000,00
32. 1 0.302. 1 .076 -AMPLiAeAO E FiEFORMA HOspiTAL MUL. PORCENTAGEM 25,00 3.000,00
32.10.302.1.125 -AQUISIGAO DE VEICULO POF{CENTAGEM 25,00 20.000,00
3::::::::::A::::::i::::::LPLAAMNEc\:°S
PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
PORCENTAGEM 25,00 10-000, 00
32.10.302.1.382 -REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE URBANA PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
32.io.302.2.102 -MANUTENeAO DO HOspiTAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 25,00 7.859.000,00
32. io.304.2. 1 1 3 . MANUTENeAO DA viGiLANciA sANiTARiA PORCENTAGEM 25,00 150.000,00
32.io.305.2. 106 -MANUTENeAO DA viGiLANciA PORCENTAGEM 25,00 578.000,00
TOTAL DA UNIDADE 16.310.000,00
®
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ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0035
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR]zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAIJ+AMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGF3AMA OBJETIVO
1330 ASSISTENCIA FARMACEUTICIA ASSISTENCIA FARM ACEUTICA
FUNCAorsuBFUNCAofrROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAS FINAI\lcEIRA§
32.io.301.2.133 -AQuisieAO MEDicAMENTOs FARMAclA PORCENTAGEM 25,00 711.000,00
TOTAL DA UNIDADE 711.000,00
C
ESTADO D0 TOCANTINS PAG: 0036
pREFEITURADELAGOADAcoNFusABASDiRETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DI REIRIZES 0R9AMENIARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAIAAS E ACOES
6RGAO...` 05 -FUNDO MUN. DE SAl]DE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
13ag SAUDE oDCINTOLOGlcA §AUDE ODONTCICX3lcA
FUNCAorsuBFUNCAon3ROGRAMA/A¢Ao UNIDADE DE MEDIDA METAs FrslcAs METAS FINANCEIFtAS
32.10.301.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -SB PORCENTAGEM 25,00 991.000,00
TOTAL DA UNIDADE 991.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0037
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENIARLAS
DETAIJ+AMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
3709 SAUDE INDIGENA ATENDER COM EFICACIA COMUNIDADE INDIGENA
FUNctorsuBFUNeAor>ROGRAMAtACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METits FINANCEIRAS
32.10.301.2.328 -APOIO A SAUDE INDIGENA PORCENTAGEM 25,00 365.000,00
TOTAL DA UNIDADE 365.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0038
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTAILAs
DETAIJ+AMENIO DOS PROGRAMAS E AcdES
6RGAO...: 07 -SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRI
PROGRAMA OBJETIVO
0507 PARQUES E JAR04NS PARQUES E JARDINS
FUNCAorsuBFUNCAan]ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA M ETAs FrslcAs METAS FINANCEIFIAS
44.18.541.2.072 . iMPLANTAeAO E MANUTENeAO DE pRACAs, PORCENTAGEM 25,00 258.000,00
44.18.541.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS PORCENTAGEM 25,00 45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 303.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0039
pREFEfTURADELAGOADAcONFuin9ASD,RETR,zEsORCAMENTAR,AspARA2026
LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AC6ES
6RGAO...; 07 -SEC. MUL MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRl
PROGRAMA OBJET'VO
ioo9 GESTAO DA pOLmcA DE MEio AMBiENTE GESTAO DA FroLfricA DE MEio AMBiENTE
FUN¢^orsuBFUNCAor>ROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541.1.118 -CONSTRUCAO DO ATERRO SANITARIO PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
44.18.541.1.140 -REVITALIZAC;AO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 25,00 55.000,00
44.18.541.1.371 -AQUISICAO DE TRATOR COM CARRETA PORCENTAGEM 25,00 10. 000, 00
44.18.541.2.157 _ MANUTENeAO DOs sERv.DE LiMPEZA PORCENTAGEM 25,00 2.665. 000, 00
44.18.541.2.206 -MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
44.18.541.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOL6GICA PoficENTAGEM 25.00 32.000,00
S:::::::::]MMAPN#::#::AA::,I:AAD°APDRE°]JNECTE°NSDPoE
PORCENTAGEM 25,00 13.000,00
PORCENTAGEM 25,00 293.000,00
44.18.541.2.244 -MANUT PROG DE REGULARIZACAO E PORCENTAGEM 25,00 12.000,00
44.18.541.2.265 -APOIO A0 PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL PORCENTAGEM 25,00 4.000,00
TOTAL DA IJNIDADE 3.156.000,00
. .i ^j.,.,
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0040
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoR?AMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETF`lzES ORCAMENIARIAS
DETALHAMENrro Due PF`ooRAMA§ E AcOES
6RGAC)...: 07 -SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRl
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APcto ADMI NISTRAThvo APOIO ADM IN ISTF`ATIVO
FUNCAorsuBFUNCAor>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAs Flr\LANCEiRAs
44.04.123.1.37o -Aquisieao de veiculo PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
44.04`123.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC PORCENTAGEM 25,00 2.573.500,00
44.04. 123.2.271 -cONTRiBuieAO DE iNss NA QUALiDADE DE PORCENTAGEM 25,00 350.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.933.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0041
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
Lf I DE DIREmizEs oRCAMENIARus
DETALHAMENIO DOS PROGRAMA§ E ACOE§
6RGAO.... 07 -SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRl
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS
FUNCAorsuBFUNOAofrROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs Fr§ICAs META§ FINANCEIRAS
44.17.512.2.242 -MANUTENCAO DO SANEAMENTO BASICO PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
TOTAL DA UNIDADE 22.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
•` ``. r
PAG: 0042
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLAS
DETALHAMENIO DOS PROGRAMAS E AC6ES
6RGAO„.: 07 -SEC. MUL. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRl
PROGRAMA OBJETIVO
1359 Estmuragao de Pr8cas, Parquas o jardin EstnJturacao de Praga8, Parques e |ardims
FUNCAorsuBFUNCAopROGRAMA/ACAo UNIDAIE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541.1.372 -CONSTRUCAO DE PRACAS PORCENTAGEM 25,00 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 3.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0043
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRGAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAIAAS E ACOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
0721 DESPCRTO CoMUNITARlo DESFroRTocoMiiNrrARio
FUNCAoisuBFUNeAan3ROGRAMAtAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIF{AS
08.27.811.1.122 -CONSTRUCAO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 25,00 3.000,00
08.27.811.1.124 -CONSTRUCAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
08.27.811.1.146 -CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA PORCENTAGEM 25,00 27.873,17
08.27.811.1.159 -REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
08.27.811.1.373 -CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA PORCENTAGEM 25,00 12. 800, 00
08.27.811.1.374 -CONSTRUCAO CAMPO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
Tj|AL DA UNIDADE 73.673,17
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0044
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASD|RETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DIRETF`lzES ORCAMENTARLAS
DETAii+AMENTo Dos pRooRAMrs E AcoEs
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PFioGRAMA OBJETIVO
1325 ESPCRTE E VIDA ESFORTE E VIDA
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAtwAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIRAS
08.27.81 1.2.207 -MANUTENeAO DO DEspORTO DE poFacENTAGEM 25,00 45.000,00
08.27.812.2.167 -MANUTENCAO DO DESPORTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 25,00 139.000,00
08.27.812.2.222 -MANUTENCAO DESPORTO INDiGENA PORCENTAGEM 25,00 27.000,00
TOTAL DA UNIDADE 211.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0045
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETFtlzES ORCAMENTARLAS
DETALHAMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1337 ESPCHTE. SAUDE E VIDA E§PORTE, SAUDE E VIDA
FUNCAoisuBFUNCAorJROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIFIAS
08.27.812.2.193 -MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTES POF3CENTAGEM 25,00 1.784. 000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.784. 000, 00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0046
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASDiRETR|zEsOReAMENTARIAspARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLAS
DETALl+AMENTO DOS PROORAMAS E ACOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1346 ESPCRTE E LAZER ESPORTE E LAZEf2
FUNCAorsuBFUNCAon>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA M ETAS FISICA§ M ETAS FINiINCEIRAS
08.27.811.2.248 -PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 25,00 6.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0047
PREFEITURADELAGOADACONFuSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES oRCAMENrTARIAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0668 EXTENSAO E COOPERATIVISMO RURAL EXTEN§Ao E COOPEFiATIVISMO RURAL
FUNCAorsuBFUNOAan>ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCEIRAS
45.20.606.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
45.20.606.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA POFicENTAGEM 25,00 1 1. 000, 00
45.20.606.1.312 -Constriiedo Casa de Farinha PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
45.20.606.1.313 -Construgao da Feira Coberta do Povoado do Loroty PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
45.20.606.1.364 -REFORMA E AMPLiAeAO DA FEiRA COBERTA PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
45.20.606.1.365 -PERFURAGAO DE poeos ARTEsiANOs PORCENTAGEM 25,00 40.000,00
a:::::::::::N:::::i::::::,TREoSs
PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
45.20.606.1. 368 -PAVIMENTACAO ASFALTICA DO PA LOROTY PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
45.20.606.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR PORCENTAGEM 25,00 222.000,00
TOTAL DA UNIDADE 423.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0048
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARLA§
DETAIJ+AMENIO DOS PF`OGRAMAS E APOES
6RGAO..... 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0669 PROMOGAO AGROPECUAF`lA FROMcxpAO AGROFECUAF!lA
FUNCAorsuBFUNCAor]ROGRAIAA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.605.1.131 . cONSTRueAO DO PARQUE DE ExposicAO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
45.20.605.2.136 -APOIO A REALIZACAO DA CAVALGADA PoficENTAGEM 25,00 250.128,31
45.20.605.2.176 -MANUTEN?AO DA FEIRA PORCENTAGEM 25,00 17. 577,19
TOTAL DA UNIDADE 277.705,50
®
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0049
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE Di RETRizEs OReAMENIARine
DETALHAMENTO DOs pRoeRAMAs E AeoEs
6RGAO.... 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADM INISTRATIVO
FUNCAorsuBFUNeAor3ROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.122.2.234 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 25,00 1.316.127,29
TOTAL DA UNIDADE 1.316.127,29
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0050
PREFEITURADELAGOADACONFu[ffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENIARIAS
DETAIJ+AMEIITO DOS PROGFIAhAAS E AcOES
6RGAO„.: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTUFiA
PROGRAMA OBJETIVO
1330 ERRADICAgivo E CONTROLE DE ENFERMIDADES EfiRADICA9AO E CONTF}OLE DE ENFERMIDADES
FUNCAoisuBFUNCAan3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.604.2.175 -DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL POF3CENTAGEM 25,00 7.000,00
TOTAL DA UNIDADE 7.000,00
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ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0051
PREFEITURADELAGOADACONFuSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"lzES OROAMENTARIAS
DETALJIAMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APCXO ADMI NISIRAllvo APOIOADMINISTF`ATIVO
FUNCAorsuBFUNCAor3ROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.122.1 .106 -cONSTRueAO DO pREDio DO pREDic> DO PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
15.08.122.1.107 -CONSTRUCAO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 25,00 3.000,00
15.08.122.2. 315 -Gestao Administrativa do Fundo de Assistencia PORCENTAGEM 25,00 2.084.000,00
15.08.122.2.319 -Bloco de Gestao do Programa Bolsa Familia e PORCENTAGEM 25,00 44.500,00
15.C)8.122.2.322 -Fortalecimento do Controle Social -Conselho de PORCENTAGEM 25,00 6.000,00
15.08.244.2.247 -AQuisieAO DE cESTAs BAsicAs PORCENTAGEM 25,00 200.000,00
6.482.2.152 -MANUT DIRETORIA DE HABITA?AO PORCENTAGEM 25,00 57.000,00
PAL DA UNIDADE 2.404. 500, 00
®
JEREil
ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0052
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LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENIARus
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO„.: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1318 OESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAC) E EXE.DE PCuTICAS PIJBuCAS DE ASISTENCIA SC)CIAL
FUNcforsuBFUNeAonROGRAMA/ACAO UNIDroE DE MEDiDA METAS FTSICAS METits FINANCEIF`AS
15.08.241.2.142 -FMl -FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
15.08.241.2.144 -MANUTENCAO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PORCENTAGEM 25,00 191.000,00
15.08.243.2.146 -FIA-FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA PORCENTAGEM 25,00 16.000,00
15.14.122.2.321 -Manutengao Casa de Vel6ric) PORCENTAGEM 25.00 31.000,00
TOTAL DA UNIDADE 268.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0053
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETFtlzES oRCAMENrrARLAs
DETALHAMENI0 DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1319 PROMOC:AO DE APRIMORAMENTO DE GESTAO SUAS Pl2oMex;Ao DE AFfllMcx`AMENTo DE GESTAo suAs
FUNetorsuBFUNCAor]ROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETA§ FINANCEIRAS
15.08.122.2.151 -GESTAO SUAS -IGD-SUAS PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 15.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
a:.`:.:-..:`,ii
PAG: 0054
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENIARus
DETALliAMENTo Dos PROGRAMAS E AcOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PF{C)GRAMA OBJETIVO
1 335 pROMoeAO DA PROTE 9AO sOcIAL BAsicA moMocAo DA PROTEGAo saciAL BAsicA
FUNCAoreuBFUN¢Ao/PROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FislcAS METAS FINANCEIRAS
15.08.245.2.318 -Blocci da Proteedo Social Basica PORCENTAGEM 25,00 1.453.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.453.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG; 0055
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRGAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
DETAIJ+AMENIO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1 3a6 pROMoeAO DA pRoiECAO sociAL Es pEciAL FTOMOC:AO DA PF`OTEC;AO SOCIAL ESPECIAL
FUNCAorsuBFUNOAofrROGF`AIAA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAs FiNAr`icEIRAs
15.08.245.2.320 -B[oco da Proteedo Social E6pecial de Media e Alta PORCENTAGEM 25,00 551.500,00
TOTAL DA UNIDADE 551.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0056
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"lzES ORCAMENIARLAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAmAs E AcoEs
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1345 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENC,lASCX=lAL
FUNCAorsuBFUNCAor3ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrslcAs METAs FINAr\icEiFIAs
15.08.122.2.210 -REALIZACAO CASAMENTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
15.08.244.2.317 -Gestao de Beneflcios Eventuais PORCENTAGEM 25,00 399.500, 00
15.08.244.2.323 -PROCAD -SUAS POFtcENTAGEM 25,00 15.800,00
TOTAL DA UNIDADE 525. 300, 00
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: cO57
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENIARus
DETALHAMENTo Des PROGFiAMAs E AC6Es
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1348 CRJANCA FELLZ CRIAVCA FELIZ
FUNcfoGUBFUNCAan3ROGRAiviAtAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs lvlETAS FINANCEIRAS
15.08.245.2.316 -Primeira lnfancia no SuAS -Crian9a Feliz PORCENTAGEM 25,00 233.500,00
TOTAL DA UNIDADE 233.500,00
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ESTADO DO TOCANTINS PAG 0058
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiRETRizEs OReAMENIARIAs
DETALHAMENTO DOS PROGRMAAS E AcOE8
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1352 MINHA CASA MINHA VIDA URBANA MINHA CASA MINHA VIDA URBAINA
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAMAtACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrsicAs METAS FINANCE[RAS
15.16.482.1.385 -CASA AMARELA URBANA PORCENTAGEM 25,00 1 . 000, 00
TOTAL DA UNIDADE 1.000.00
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0059
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LEI DE DIRETRIZES ORCMENTAILAS
DETALHAMENIO DOS PROGFIAhAAS E AcOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1353 MINHA CASA MINHA VIDA RURAL MINHA CASA MINHA VIDA RURAL
FUNeAotsuBFUNCAor3ROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.481.1.383 -CASA AMARELA RURAL PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0060
PREFEITURADELAGOADACONFU§A9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETRIZES ORCAMENTAF`lAS
DETALHAMENrro Dos PROGRAMAs E AcdEs
C)RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1354 MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA
FUNeAorsuBFUNCAon]ROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.481.1.384 -CASA AMARELA INDIGENA PORCENTAGEM 25,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.000,00
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0061
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"lzES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APC)lo ADMINISTF{ATIVO
FUNCAotsuBFUN¢Aan5ROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAs FrslcAs M ETAS FINANCEI RAS
13.04.122.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TIJRISMO. PORCENTAGEM 25,00 1.471.500,00
13.13.392.2. 003 -RECEPCC)ES, FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 25,00 395.500,00
13.13.392.2.202 -cOMEMORAeAO DO DiA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 25,00 85.000,00
13.13.392.2.268 -LAGOA VIRAO PORCENTAGEM 25,00 701.500,00
13.13.392.2. 308 -LAGOA DA FE PORCENTAGEM 25,00 125.500.00
TOTAL DA UNIDADE 2.779.000,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0062
PREFEITURADELAGOADACONFU[st9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DI RETRIZES ORCAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAIVIAS E AcOE§
6RGAo...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CuLTURA
PROGF{AMA OBJETIVO
1327 TURISMO SUSTENTAVEL TURISMo SllsTENTAVEL
FUNctoisuBFUNCAoflROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.23.695.2.169 -MANIJT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO PORCENTAGEM 25,00 38.000,00
13.23.695.2.269 -MANUTENCAO PORTAL DE ENTRADA PORCENTAGEM 25,00 3.000,00
13.23.695.2.270 -MANUTENCAO/AMPLIACAO DA ORLA DA PORCENTAGEM 25,00 31.000,00
TOTAL DA UNIDADE 72.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0063
pREFE]TURADELAGOADAcoNFu§ABASDiRETRizEsOReAMENTARiAspARA2026
LEI DE DiREmizEs oRCAMENTARiAs
DETALi+AMENTO DOs pROGRAmAs E AcoEs
6RGAo„.: 1 1 -sECRETAfaiA MUN. DE TURisMo E CULTURA
PFioGRAMA OBJETIVO
1320 CULTURA VIVA CuLTURA VIVA
FUNCAorsuBFUNCAor>ROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.13.392.2.171 -REALIZACAO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 25,00 3.500,00
TOTAL DA UNIDADE 3.500,00
a
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0064
PREFEITURADELAGOADACONFUSABASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIREmlzEs oRCAMENTARiAs
DETALJ+AMErITo Dos PROGRAMA§ E AcOEs
6RGAO„.: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PF`OGRAMA OBJETIVO
1360 I nc€ntivos Proje`os Artistiece Cuburas Incentwo5 Projetos Arf{edco€ CilIturais
FUNCAorsuBFUNCAoflROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA M ETAS FISICAS M ETAs Fir`LANCEIRAs
13.13.392.2.306 -Apoio e Financiamento a Cultura-Lei Paulo PORCENTAGEM 25,00 8.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0066
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRETRIZES ORCMENTAILAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN. DOS POVOS ORIGINARIOS E TF2ADIC
PROGRAMA OBJETIVO
1 31 6 Apoi o ADMiNIsmATrvo APolo ADMINISTRATIVO
FUNCAorsuBFUNeAor>ROGRAMAiA€Ao UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.04.122.2.239 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN. DOS PORCENTAGEM 25,00 1.393.583,56
48.04.122.2.305 -Aqiiisigao de velciilo PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.413.583,56
®
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0067
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoR?AMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"IZES ORCAMENTARLAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
6FiGAO...: 19 -SEC. MUN. DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADIC
PF`OGRAMA OBJETIVO
1349 COMPETIC;6ES ES PORllvAS CULTURAIS INDIGEN COM PETie6Es EspORTivAs cuLTUFiAis iNDiGENAs
FUNCAorsuBFUNeAor>ROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICA§ M ETAS FINANCEI RAS
48.13.392.2.296 -APOIO JOGOS DOS POVOS ORIGINARIOS E POFicENTAGEM 25,00 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0068
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DIRE"lzES ORCAMENTARLAS
DETAIJ+AMENTO DOS PROGRAMAS E A90ES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN. DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADIC
PROGRAMA OBJETIVO
1350 Eventos Culturais lndiginas do Munieieio Eventos C.Llturai8 lndlgenaE do M uniclpia
FUNCAorsuBFUNeAoflROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEI RAS
48.13.392.2.297 -APOIO A REALIZACAO DE FESTEJOS POBCENTAGEM 25,00 75.000,00
TOTAL DA UNIDADE 75.000,00
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0069
PREFEITURADELAGOADACONFU[fi9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2026
LEI DE DiRE"izEs OReAMENTARLAs
DETALJIAMENTO DOS PROGRAMAS E AcOES
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0001
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUS^O
LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARLAs
DETAunAMENTo DAs AcoEs E METAs POR UNIDADE ORCAAAENTARIA
6RGAO...` 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE... 01 -CAMARA MUNICIPAL
FUNCAo/ouBFUNCAonROGRAMAIAcho METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
01.031.Oooi.1 .003 - AMPLiAeAO E REFORMA DO pREDio DA 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
01.031.Oooi.2.Ooi -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs DO 25.00 PORCENTAGEM 4.496.000,00
01.031.0001.2.307 -lMPLANTACAO E MANUTENCAO DA OUVIDORIA 25.00 PORCENTAGEM 12.000.00
TOTAL DA UNIDADE 4.558.000,00
®
ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0002
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUS^O
LEI DAs DiRETRizEs OFieAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARLAs
DETALHAMENT0 Dts AcOES E METAS POR UNIDADE OR¢AMENTARIA
6RGAo.... o2 -sECRETAfaiA MUNicipAL DE EDucACAo
lJNIDADE...: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNcto/§uBFUNCAan±ROGRAIAA/AOAo METAs FrslcAs METAS FI NANCEIRAS
12.122.1 316.2.163 -MANUTENeAO DA sEc MUNicipAL DE 25.00 PORCENTAGEM 2.164.000,00
12.306.0251.2.194 -MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 25.00 PORCENTAGEM 2.669.577,06
12.361.0058.2.036 -FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES DE 25.00 PORCENTAGEM 37.000,00
12.361.0403.1.025 -CONSTRUCAO DE QUADFiAS POLIESPOF}TIVAS 25.00 PORCENTAGEM 55.000,00
12.361.0403.1.026 -cONSTRucAO, AMPLiAeAO E REFORMA DE 25.00 PORCENTAGEM 1.050.000,00
12.361.0403.1.120 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 25.00 PORCENTAGEM 300.000,00
1 2.361.0403.2.039 . MANUTENeAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 70% 25.00 PORCENTAGEM 14.422.000,00
1 2.361.0403.2.040 -MANUTENeAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 30% 25.00 PORCENTAGEM 1.630.000,00
33::.::::.:.%:::a:'uS+:::::::TERRA'£:pE::T°ELAE:COLAR
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 Pof2CENTAGEM 443.000,00
12.361.0407.1.126 -AQUISICAO DE ONIBuS ESCOLARES 25.00 PORCENTAGEM 160.500,00
12.361.1324.2.038 -MANUTENCAO DAS ATIVIDAS DO ENSINO 25.00 PORCENTAGEM 754.000,00
1 2.361 . 1 324.2.050 -MANUTENeAO sALARio EDucACAO -QSE 25.00 PORCENTAGEM 1.312.000,00
12.361.3708.1.362 -CONSTRUCAO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
12.361.3708.2.327 -Apoio e Financiamento a Escola de tempo Integral 25.00 PORCENTAGEM 137.500,00
12.365.0401.1 .156 . cONSTRueAO, AMPLiAeAO DE pREDios 25.00 PORCENTAGEM 1.006.500,00
12.365.0401.2.119 -MAVUT. FUNDEB INFANTIL 70% lNDIGINA 25.00 PORCENTAGEM 640.000,00
12.365.0401.2.204 -MANUTENeAO DO ENsiNO iNFANTIL DA 25.00 PORCENTAGEM 3.251.000,00
12.365.0401.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE ESCOLA 25.00 PORCENTAGEM 799.000,00
12.365.0401.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE ESCOLA 25.00 PORCENTAGEM 497.000,00
12.365.0401.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE 25.00 PORCENTAGEM 197.000,00
12.365.0401.2.217 -MANUTENCAO DA EDuCACAO INFANTIL - 25.00 PORCENTAGEM 227.000,00
12.365.0401.2.218 -MANUT.DA EDucAeAO iNFANTiL -PRE EscOLAR 25.00 PORCENTAGEM 46.000,00
12.365.0401.2.236 -MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL INDIGINA 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
12.365.0401.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% lNDIGINA 25.00 PORCENTAGEM 56.000,00
12.367.1324.2.166 -MANUTENeAO DA EDucAeAO EspEciAL 25.00 F'ORCENTAGEM 140.000,00
]PTAL DA UNIDADE 32.119.077,06
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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PAG: 0003
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAs DiRETRlzEs OReAMENTARIAs PARA 2026
LEI DE DIRE"IZES ORCAMENTARIA§
DETALJIAMENTO DAS AcOES E METAS FOR UNIDADE OR¢AMENTARIA
6RGAO.. .. 03 - PFiEFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAo
UNIDADE...: 02 -SECFiETARIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
FUNCAoreuBFUNCAonRooRAAAA+Ae^o METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.379-AQuisieAODEVEicuLO 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
04.122.1316.2.004 -MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 25.00 PORCENTAGEM 3.253.000,00
04`i22.1316.2.256 -RESERVA OReAMENTARiA DESTiNADA A 25.00 PORCENTAGEM 150.000,00
04. 122.1 316.2.257 . RECEpe6Es FESTiviDADEs DO ANivERSARio 25.00 PORCENTAGEM 670.696,80
TOTAL DA UNIDADE 4.093.696,80
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0004
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DIRE"lzES ORCAMENTARIAS
DETALJIAMErno DAs ACOEs E METAs PoR uNiDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE„.` 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
FUNeAotouBFUNCAor>ROGRAMArA¢AO METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
04.122.1316.1.160 -CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
04.122.1316.1.310 -Construoao do Arquivo Geral Municipio da Lagoa da 25.00 PORCENTAGEM 15.150,15
04` 122.1316.2.226 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 7.094.000,00
04. 122. 1 31 6.2.293 -MANUTENeAO REsOLVE LAGOA 25.00 PORCENTAGEM 595.000,00
04.122.1316.2.311 -Concurso Pt]blico 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
08.243. 1 31 8.2. 147 -MANUTENeAO DO CONSELHO TUTELAR 25.00 PORCENTAGEM 478.500,00
08.243.1 318.2.267 -MANUTENeAO DO CONSELHO DA cRiANCA E 25.00 PORCENTAGEM 78.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8. 360.650,15
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0005
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFuSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DI RETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENITO DAS AcOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
C)RGAO„.: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFIJSAO
UNIDADE...: 17 -SECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FUN¢Ao/suBFUNCAonROGRAIAA/ASAo METAs FTsicas METAs FiNANCEmAs
04.124.1316.2.178 -MANUTENCAO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA 25.00 PORCENTAGEM 410.000,00
04. 124.1 316.2.261 -iMPLANTACAO E MANUTENeAO OuviDORiA 25.00 PORCENTAGEM 25.000,00
TOTAL DA UNIDADE 435.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0006
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DIRE"lzES 0RCAMENIARLAS
DETALJIAMENTO DAS AcOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE„.: 39 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
FUNCAoreuBFUNCAon3ROGRAhAA/ACAo METAs Frsl cAs METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.165 -EMENDAS DOS VEREADOF{ES 25.00 PORCENTAGEM 60. 000, 00
04.121`1316.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECON6MICO 25.00 PORCENTAGEM 694.000,00
04.121.1329.2.173 -MODERNIZACA0 DA GESTA0 PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 769.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0007
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES C)RC;AMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DI RETF`IZES ORCAMENITARus
DETALJiAIErITo DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE oR¢AMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 42 -SECRETAIIA MIJNICIPAL DE FINAN?AS
FUN¢AofeuBFUNc^orf]ROGRAMAIACAo METAS F[SICA6 METAS FINANCEIRAS
04.092.1343.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 295.000,00
04. 122.1316.2.181 -cONTRiBuie6Es A ATM E A CNM 25.00 PORCENTAGEM 225.000,00
04.123.1316.1.380 -AQUISICAO DE MOTOCICLETA 25.00 PORCENTAGEM 5.000,00
04.123.1316.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 25.00 PORCENTAGEM 1.557.300,00
04.123.1316.2.227 -MANIJTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 997.000,00
11.331.1310.2.182 -CONTRIBUICC)ES AO PASEP RENDAS LOCAIS E 25.00 POF2CENTAGEM 617.000,00
28.843`1333.9.001 -PAGAMENTO PRINCIPAL DA DMDA POR 25`00 PORCENTAGEM 1.000.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.696.300,00
®
ESTADO D0 TOCANTINS PAG: 0008
PREFE]TURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DIF`E"lzES OR¢AMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs Ae6Es E METAs POR UNIDADE ORCAMENIARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE. .. . 49 - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
FUNeAorsuBFUNCAonROGRAMAIAQAo METAS FISICAS META§ FINAl\lcEIF`AS
06.181.1323.2.230 -MANUT. SEGURANCA PUBLICA E GUARDA 25.00 PORCENTAGEM 1.257.500,00
06.181.1323.2.295 -OBRA E REFORMA DA BASE MILITAR E GUARDA 25.00 PORCENTAGEM 150.900,90
06.182.0125.2.233 -APOIO A DEFESA CIVIL 25.00 PORCENTAGEM 35.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.443.4Clo,go
®
ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0009
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAs DiRETRizEs OFieAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DiRETRizEs oR¢AMENTARlirs
DETALHAMENTO DAS AcOES E METAS FOR UNIDADE ORCAMENIARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 50 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO POLITICA
FUNohoreLIBFUNCAcneROGRAMAiACAo METAS FTSICIAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.314 -Manuten¢ao da Secretaria Municipal de Articulagao 25.00 PORCENTAGEM 355.100,10
TOTAL DA UNIDADE 355.100,10
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG 0010
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTAFilAS PARA 2026
LEI DE DIRETRLZES ORCAAIENTARIAS
DETAIJ+AMENIO DAS AQOES E META§ POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 51 -Secretaria Municipal de Governo
FUNCAoreuBFUNCAoflROGRAMA/AGAo METAS FISI GAS METAS FINANCEIRAS
04.122.3710.2.324 - Manutengao da Secretaria de Governo 25.00 PORCENTAGEM 296.500,00
TOTAL DA UNIDADE 296.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0011
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSA0
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DIREThlzES ORCAMENTARLAS
DETAIJ+AMENIO DAS AcOES E METAS FOR UNIDADE ORCAMENTARIA
6FaGAo... o3 -pREFEiTURA DE LAGOA DA coNFusAo
UNIDADE. .. . 52 -Secretaria Municipal de Relag6es lnstitucionais
FllNCAorsuBFUNctord=ROGRAMA/Ache METAS FISICAS METrs FiNANCEiRAs
04.122.3712.2.325 -ManutenGao Secretaria Municipal de Relag6es 25.00 PORCENTAGEM 241.500,00
TOTAL DA UNIDADE 241.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
i:.I-....
PAG; 0012
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFuSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LI=i DE DIREmlzEs ORCAMENTARIAs
DETALi+AMErITO DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE OReAMENIAILA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 53 -Secretaria Municipal de lndustrla e Comercio
FUNeAorsuBFUNCAor]ROGRAIAAiAGAO METAS FTSICIAS METAS FINANCEIRAS
23.691.1329.2.262 -MANUTENCAO DA SALA DO EMPREENDEDOR 25.00 PORCENTAGEM 40.000,00
23.691.3711.2.263 -CONVENIO COM SEBRAE 25.00 PORCENTAGEM 55.000,00
23.691.3711.2.326 - Manutengao da Secretaria de lndustria e Comercio 25.00 PORCENTAGEM 224.000,00
TOTAL DA UNIDADE 319.000,00
®
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LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS
DETALliAMErITo DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE oR¢AMENIARLA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 99 -RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNeAorsuBFUNCAodJROGRAMAIASAO METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
99.999.1342.2.110 -RESERVA DE CONTINGENCIA 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0014
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LEI DAs DiRETRizEs OReAMENTARiAs PARA 2026
LEI DE DIRETFtLZES ORCAMENIARIAS
DETAIJ+AMENTO DAS AcOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARLA
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE...: 46 -SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNQAo/suBFUNCAon>ROGRAAAA/AOAo METAS FTSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.212 -MANUT. SECRETARIA MUL DESENV. URBANO 25.00 PORCENTAGEM 5.115.000,00
04. 122.1 31 6.2.264 -MANUTENeAO FROTA ;MAQuiNAs 25.00 PORCENTAGEM 650.000,00
04.122.1316.2.288 -AQUISICAO DE VEICULO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.122.1321.2.070 -MANUTENCAO DO CEMITERIO PIJBLICO 25.00 PORCENTAGEM 80.000,00
15.451.0501.1.099 -CONSTRUCAO DE CALGADAS 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451.1 320.1 .053 -cONSTRueAO E MANUTENCAO DE cANTEiROs E 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
15.451.1320.1.055 -CONSTRuCAO DE PRACAS PUBLICAS 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451 . 1 355. 1 .375 -cONSTRueAO DA cicLO viA 25.00 PORCENTAGEM 33.100, 10
9:::::::::::::::::£:::PML::°c::°REE:::::TMA:UEBML,::A
25.00 PORCENTAGEM 5.000,00
25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
25.752.0506.2.074 -MANUTENCAO DA ILUMINAGAO PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 1.011.000,00
25.752.0506.2.287 . AQuisieAO DE vEicuLO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.1.060 -AQUISIC;AO DE MAQUINAS PESADAS 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.1.167 -AQUISICAO DE VEicuLO DE CARGA (CAMINHAO 25.00 Pof2CENTAGEM 10.000.00
26.451.1202.1.377 -CONSTRUCAO GAIiAGEM PROPRIA DO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1356.1.378 -CONSTRuCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1357.2.286 -CONSTRUCAO DE PARADA DE ONIBUS 25.00 PORCENTAGEM 5.000,00
26.782.0710.1.111 -ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
26.782.071 0.1.112 . cONSTRijcAO E REcupERAeAO DE pONTEs E 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
26. 782.0710.1.119 - PAVI MENTACAO ASFALTICA 25.00 PORCENTAGEM 106.000,00
26.782.0710.1.157 -RECAPEAMENTO ASFALTICO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.782.071 0.2.154 . MANUTENeAO DAs ESTRADAs viciNAis E vlAs 25.00 PORCENTAGEM 590.000,00
26.782.0710.2.203 -APLICACAO DE RECURSOS DA CIDE 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
26.782.1 316.2.155 -MANUTENeAO DA RODc]viARiA MUNlcipAL 25.00 PORCENTAGEM 68.800,00
TOTAL DA UNIDADE 7.883.900,10
®
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LEI DE DIRETRLZES OR¢AMENTARLAS
DETALJIAMENTO DAS AcOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARLA
6RGAO...: 05 -FIJNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE.„: 32 -FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE
FUNCAorsuBFUNCAor]ROGRAMAIACAo METAB FISICA§ METAS FI NANCEIRAS
10.122.1316.2.120 -MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.00 PORCENTAGEM 3.092.000,00
10.122.1316.2.135 -MANUT. DAS ATIVI. CONSELHO MUL DE SAUDE 25.00 PORCENTAGEM 1 1. 000, 00
10.122.1316.2.162 -EMENDAS DOS VEREADORES 25.00 PORCENTAGEM 9.000,00
10.301.1334.1.092 -CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE 25.00 PORCENTAGEM 11.000,00
io.301.1334.2.1 1 1 -MANUTENeAO DO pFioGRAMA DE AGENTEs 25.00 POF}CENTAGEM 2.634.000,00
10.301.1334.2.114 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA 25.00 PORCENTAGEM 4.954.000,00
10.301.1334.2.250 -SAUDE NA ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA 25.00 PORCENTAGEM 31.000,00
10.301.1338.2.133 -AQUISICAO MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA E 25.00 PORCENTAGEM 711.000,00
10.301.1339.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BuCAL -SB 25.00 PORCENTAGEM 991.000,00
301.3709.2.328 -APOIO A SAUDE INDIGENA 25.00 PORCENTAGEM 365.000,00
I-.302.1334.1.076 -AMPLIAGAO E REFORMA HOSPITAL MUL. 25.00 PORCENTAGEM 3.000,00
10.302.1334.1.125 -AQulsICAO DE VIICuLO 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
10.302.1334.1.163 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
10.302.1334.1.381 -AQUISICAO DE AMBULANCIA 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
10.302.1334.1.382 -REFORMA DAS IJNIDADES DE SAUDE URBANA E 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
10.302.1334.2.102 -MANUTENCAO DO HOSPITAL DE PEQUENO 25.00 PORCENTAGEM 7.859.000,00
10.304.1334.2.113 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA 25.00 PORCENTAGEM 150.000,00
10.305.1334.2.106 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOL6GICA 25.00 PORCENTAGEM 578.000,00
17.512.1322.1.115 -CONSTRUCAO DE MODULOS SANITARIOS 25.00 PORCENTAGEM 120.000,00
TOTAL DA UNIDADE 21.609.000,00
®
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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LEI DE DIRETFtlzES 0R¢AMENTARIAS
DETALHAMENTo DAs AcoEs E METrs POR uNiDADE ORCAMENTARIA
6F!GAO„.. 07 -SEC. MUL MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRl
UNIDADE... 44 -SECFiETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
FUNCAorsuBFUNCAor>ROGRAMAiAOAo META§ FISICA§ METAS FI NANCEIRAS
04.123.1316.1.370 -Aquisicao de veiculo 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
04.123.1316.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC 25.00 PORCENTAGEM 2.573.500,00
04.123.1316.2.271 -CONTRIBUICAO DE INSS NA QUALIDADE DE 25.00 PORCENTAGEM 350.000,00
17.512.1322.2.242 -MANUTENCAO DO SANEAMENTO BASICO 25.00 PORCENTAGEM 22.000,00
18.541.0507.2.072 -iMPLANTACAO E MANUTENCAO DE pRAeAs, 25.00 PORCENTAGEM 258.000,00
18.541.0507.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS 25.00 PORCENTAGEM 45.000,00
18.541 .1 009. 1 .1 1 8 -cONSTRueAO DO ATERRO sANiTARio 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
18.541.1009.1.140 -REVITALIZACAO DO BOSQUE. 25.00 PORCENTAGEM 55.000,00
18.541.ioo9.1.371 -AQulsieAO DE TRATOR COM CAIRETA 25`00 PORCENTAGEM 10.000,00
541.1009.2.157 -MANUTENCAO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 2.665.000,00
1-8.541.1009.2.2C16 -MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL 25.00 PORCENTAGEM 22.000,00
18.541.1009.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOLOGICA 25.00 PORCENTAGEM 32.000,00
18.541.1009.2.221 -lMPLANTA?AO E APOIO AO PROJETOS DE 25.00 POF2CENTAGEM 13.000,00
18.541.ioo9.2.232 -MANUTENeAO DA BRiGADA DE iNCENDio 25.00 PORCENTAGEM 293.000,00
18.541.1009.2.244 -MANIJT FROG DE REGULARIZACAO E 25.00 PORCENTAGEM 12.000,00
18.541.1009.2.265 -APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL 25.00 PORCENTAGEM 4.000,00
18.541.1359.1.372 -CONSTRUCAO DE PRACAS 25.00 PORCENTAGEM 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.417.500,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
E'.:...-i.i..
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LEI DAS DIRETRIZES OR9AMENTARIAS PAIA 2026
LEI DE DIRETRlzEs OReAMENTARIAs
DETALI+ARAENTo Dirs A¢oEs E METAs PoR UNIDADE ORCAMENTARIA
C)RGAO... 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
UNIDADEh.. 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTIJDE
FUNOAoreuBFiiNCAOA=ROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
27.811.0721.1.122 -CONS"UGAO DE CAMPO SOCYTE 25.00 PORCENTAGEM 3.000,00
27.811.0721.1.124 -CONSTRUCAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
27.Bi 1 .0721 .1 .146 . cONSTRueAO DE QUADRA pOLiEspORTivA 25.00 PORCENTAGEM 27.873]17
27.811.0721.1.159 -REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
27.81 1 .0721 .1 .373 -cONSTRueAO DA viLA OLiMpicA 25.00 PORCENTAGEM 12.800,00
27.81 1 .0721 . 1 .374 -cONSTRueAO cAMpO DE FUTEBOL 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
27.811.1325.2.207 -MANUTENCAO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 25.00 PORCENTAGEM 45.000,00
27.811.1346.2.248 -PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 25.00 PORCENTAGEM 6.000,00
27.812.1325.2.167 -MANUTENCAO DO DESPORTO COMIJNITARIO 25.00 PORCENTAGEM 139.000,00
812.1325.2.222 -MANUTENeAO DEspORTO iNDiGENA 25.00 PORCENTAGEM 27.000,00
27.812.1337.2.193 -MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTES 25.00 PORCENTAGEM 1.784.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.074.673,17
®
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ESTADO DO TOCANTINS
E':...-i..
PAG: 0018
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LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARIAs
DETALJIAMENTO DA§ A¢6ES E METAS POR UNIDADE ORCAIAERTARIA
6RGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE...: 45 -SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
FUNCAotsuBFUNCAor.ROGRAMArAOAo METAs FTslcas METAS FINANCEIRAS
20.122.1316.2.234 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE 25.00 PORCENTAGEM 1.316.127,29
20.604.1330.2.175 -DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 25.00 PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1 .131 -cONSTRueAO DO pAF2QijE DE ExposieAO 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
20.605.0669.2. 1 36 -Apoio A REALizAeAO DA CAVALGADA 25.00 PORCENTAGEM 250.128,31
20.605.0669.2.176 -MANUTENCAO DA FEIRA 25.00 PORCENTAGEM 17. 577 19
20.606.0668.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITARIA 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
20.606.0668.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA 25.00 PORCENTAGEM 11.000,00
20.606.0668.1.312 -Construc5o Casa de Farinha 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
20.606.0668.1.313 -Construeao da Feira Coberta do Povoado do Loroty 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
.606.0668.1.364 -REFORMA E AMPLIACAO DA FEIRA COBERTA 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
~zO.606.0668.1.365 -PERFURACAO DE POGOS ARTESIANOS 25.00 PORCENTAGEM 40.000,00
20.606.0668.1 .366 -cONSTRueAO DE pONTEs 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
20.606.0668.1.367 -CONSTRUCAO DE BUEIROS 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
20.606.0668.1.368 -PAVIMENTACAO ASFALTICA DO PA LOROTY 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
20.606.0668.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOFi RURAL 25.00 PORCENTAGEM 222.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.023.832,79
®
ESTADO DO TOCANTINS
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LEI DAS DIPETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DiRETRLZES oRCAMENTARirs
DETALJ"ENIO DAB AcdES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
C)RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAI LAGOA
UNIDADE... 15 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
FUN¢AoreuBFUNCAor>ROGRAmA+AeAo META§ Flsicrs METAS FINANCEIRAS
08.122.1316.1.106 -CONSTRUC;AO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
oa. 122. 1 31 6. 1 . 1 o7 -coNSTRucAo Do pREDlo Do cREAs 25.00 PORCENTAGEM 3.000,00
08.122.1316.2.315 -Gestao AdrT`inistrativa dci Fundo de Assistencia Social 25.00 PORCENTAGEM 2.084.000,00
08.122.1316.2.319 -Bloco de Ge§tao do Programa Balsa Famrlia e 25.00 PORCENTAGEM 44.500,00
08.122.1316.2.322 -Fortalecimento do Controle Social -Corrselho de 25.00 PORCENTAGEM 6. 000, 00
08.122.1319.2.151 -GESTAO SUAS -lGD€UAS 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
08.122.1345.2.210 -REALIZACAO CASAMENTO COMUNITARIO 25.Clo PORCENTAGEM 1 10. 000, 00
08.241.1318.2.142 -FMl -FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
08.241.1 318.2.144 _ MANUTENeAO DO CENTRO DE cONvivENciA DO 25.00 PORCENTAGEM 191.000,00
.243.1318.2.146 -FIA-FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 25.00 PORCENTAGEM 16.000,00
\-08.244.1316.2.247 -AQUISICAO DE CESTAS BASICAS
25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
08.244.1345.2.317 -Gestao de Beneficios Eventuais 25.00 PORCENTAGEM 399.500,00
08.244.1345.2.323 -PROCAD -SuAS 25.00 PORCENTAGEM 15.800,00
08.245.1335.2.318 -Bloco da Protegao Social Basica 25.00 PORCENTAGEM 1.453. 000, 00
08.245.1336.2.320 -Bloco da ProteEao Social Especial de Media e Alta 25.00 PORCENTAGEM 551.500,00
08.245.1348.2.316 -Primeira lnfancia no SUAS €rianca Feltz 25.00 PORCENTAGEM 233.500,00
14.122.1318.2,321 -Manuteneao Casa de Veldrio 25.00 PORCENTAGEM 31. 000, 00
16.4ai . 1 353. 1 .383 -CASA AMARELA RURAL 25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
16.481.1354.1.384 -CASA AMARELA INDIGENA 25.00 PORCENTAGEM 5.000,00
16.482.1316.2.152 -MANUT DIRETORIA DE HABITACAO 25.00 PORCENTAGEM 57.000,00
16.482.1352.1.385 -CASA AMAJ]ELA UF!BANA 25.00 PORCENTAGEM 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.466.800,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
'` `` ;.`
PAG 0020
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DIRE"lzES OROAMENTARIAS
DETAIJ+AMENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE OR¢AMENIARIA
6RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE„.: 13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNCAorsuREUNCAorf3ROGRAmA+AeAO METAS FISIcus METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 25.00 PORCENTAGEM 1.471.500,00
13.392.1316.2.003 -RECEPC6ES,FESTIVIDADES CIVICAS E 25.00 PORCENTAGEM 395.500,00
13.392.1316.2.202 -cOMEMORAeAO DO DIA DO EVANGELHO 25.00 PORCENTAGEM 85.000,00
13.392.1316.2.268 -LAGOA VERAO 25.00 PORCENTAGEM 701.500,00
13.392.1316.2.308 -LAGOA DA FE 25.00 PORCENTAGEM 125.500,00
13.392.1328.2.171 -REALIZACAO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO 25.00 PORCENTAGEM 3.500,00
13.392.1360.2.306 -Apoio e Fmanciamento a Cultura-Lei Paulo Gustavo 25.00 PORCENTAGEM 8.000,00
23.695.1327.2.169 -MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 25.00 PORCENTAGEM 38. 000, 00
23.695.1 327.2.269 -MANUTENeAO PORTAL DE ENTRADA 25.00 PORCENTAGEM 3.000,00
695.1 327.2.270 -MAVuTENeAO;AMPLiACAO DA ORLA DA LAGOA 25.00 PORCENTAGEM 31.000,00
\ 16TAL DA UNIDADE
2.862.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
r=:I ..I --.-.'.
PAG: 0021
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2026
LEI DE DIRETRLZEs oRCAMENrTARIAs
DETALi+AMENIO DAs AeoEs E METAs POR uNiDADE ORCAMENTARIA
6RGAO .... 19 -SEC. MUN. DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADIC
UNIDADE„.. 48 -SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS
FUNCAorsuBFUNCAor>ROGRAMA/ACAo METAS FISICAS ME1.AS FI NANCEIRAS
04.122.1316.2.239 -MANUTEN¢AO DA SECRETARIA MUN. DOS
04.122.1316. 2.305 -Aquisicao de veiculo
08.244.0493.2.090 -PROGF`AMA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS
08.244.0493.2.309 . Apoio A REFOF"A E cONSTRueAO DE
13.392.1349.2.296 -APOIO JOGOS DOS POVOS ORIGINARIOS E
13.392.1350.2.297 -APOIO A REALIZACAO DE FESTEJOS CuLTURAIS
13.392.1351.2.298 -APOIO AO ARTESANATO NAS COMUNIDADES
14.423.0493.2.228 -PROTECAO E PRO DOS DIREITOS DOS
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
1. 393. 583, 56
20.000,00
87.000,00
60.916,44
60.000,00
75.000,00
6.000,00
45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.747.500,00
TAL GERAL
THIAGO SOARES CA
031.791.721 -85
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON MILHOMEM
599.585.371J58
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
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