SECRETARIA
CERAI D[ 6ABINETE
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2025. DE 2? DE SETEMBRO DE 2025
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APR,,JVADO
"Disp6e sobre a isencao da parcelo do
lmposto sobre Transmissao de Dens
lm6veis (lTBI) prevista no art. 38, I, alfnea
"a", da Lei Complementar Munfclpal n°
083/2021, e adota outras providencias".
DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° Esta Lei disp6e sobre a concessao de isen€ao da parcela do lTBI
correspondente a aliquota de 0,5% prevista no art. 38, I, alinea "a" da Lei
Complementar n° 083/2021 (C6digo Tributdrio Municipal - CTM), quando a
transmissao onerosa se referir a aquisiedo do primeiro im6vel por beneficidrios
do Programa Minha Casa Minha Vida e a outros programas de habita¢do de
interesse social que venham a ser instituidos pelo governo federal, estadual ou
municipal.
Art. 2° Fica concedida isencdo total da parcela do lTBl correspondente d
aliquota de 0,5% prevista no art. 38,I, "a" da LC n° 083/2021, quando a
transmissao onerosa do primeiro im6vel se der em favor de benefici6rio de
programa habitacional de interesse social que trata o caput do art . 1 a desta lei.
Par6grafo 6nico. A isenedo poderd, a crit6rio do regulamento, abranger taxas
municipais diretamente relacionadas ao ato de transnas.©ercrfe§ifecS#ecfado
contrarie norma legal superior. Lage.~: a,a f,c!if"s€io. To
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Art. 3o A isenGdo aplica-se somente: E lull iJ4Ljgr
I -ao primeiro im6vel do beneficidrio; _flL/2~
11 -quando houver documento h6bil que comprove a vi
ou da operacdo ao programa habitacional (contrato de
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de adjudicacao, portaria de habilitaedo, Iista nominal, instrumento de repasse,
declarac:do da instituiGdo financeira ou do 6rgdo executor) ;
Ill -quando atendidos os requisitos desta Lei e do regulamento.
Art. 4° Sao requisitos cumulativos para a concessdo da isencao:
I -comprova€ao da condi¢do de beneficidrio do programa habitacional;
11 -apresentaGdo de matrieula atualizada do im6vel;
Ill -declaraedo, sob as penas da lei, de que o requerente ndo 6 titular, direta
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ou indiretamente, de outro im6vel registrado em qualquer parte do territ6rio
nacional;
lv -destinaedo do im6vel d moradia do nocleo familiar do beneficidrio;
Par6grclfo dnlco. Para aferiedo do preenchimento dos requisitos presentes nesta
lei, o solicitante deverd apresentar os seguintes documentos:
I -Requerimento padrdo ao 6rgdo competente;
11 -C6pia do RG e CPF do requerente e do c6njuge, se houver;
Ill -Matn'cula atualizada do im6vel (vencimento ate 90 dias);
lv - Documento que comprove a condicdo de beneficidrio do programa
habitacional (contrato de financiamento, termo de adjudica€ao, portaria, lista
nominal, declaraedo do agente executor, ou documento equivalente);
V -Declaracdo assinada, sob as penas da lei, de que o requerente ndo 6 titular
de outro im6vel registrado;
Vl -Comprovante de residencia;
Vll -Cadastro Onico (Cadonico), quando aplicdvel;
Vlll -Procuracdo, quando houver representaGdo;
X -Certiddo carfordria com abrangencia nacional comprovando a inexistencia
de outros im6veis de titularidade do solicitante ou do seu c6njuge.
IX - Outros documentos que o 6rgdo competente entender necess6rios para
avaliaeao do pedido.
Art. 5° 0 pedido de reconhecimento da isen€do serd formulado por
requerimento dirigido ao responsdvel pela coletoria municipal, instruido com os
documentos previstos nesta lei.
Art. 6°. A concessdo da isen€do sujeita-se a controle permanente pelo 6rgao
competente e pela Secretaria Municipal de Finan¢as, podendo ser objeto de
auditoria e fiscaliza¢do pela Controladoria Geral do Municfpio.
Art. 7°. Se, em fiscalizacdo posterior, for constatada inexatiddo, falsidade ou
omissdo dolosa de informae6es, ficar6 o benefici6rio obrigado a:
I - recolher o valor do imposto correspondente a alfquota de 0,5%
indevidamente usufruida;
11 -pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido;
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Ill -arcar com juros de mora e atualizaGdo monetdria, na forma da legislaedo
municipal aplicdvel;
lv - Sujeitar-se a responsabilizaeao administrativa, civil e criminal quando
cabivel.
Art. 8°. Para aferi?ao do cumprimento das condi€6es, o Municfpio poderd firmar
convenios ou termos de cooperaGdo com instituie6es financeiras. 6rgdos
federais/estaduais, cart6rios e outros entes poblicos, garantindo o intercdmbio
de informac6es essencial ao combate a fraude e a verificacdo de titularidade
de im6veis.
Art. 9°. As decis6es administrativas previstas nesta Lei sujeitam-se a recurso
administrativo, no prazo de 10 (dez) dias Oteis, a contar da ciencia do ato,
observada as demais regras da legislaeao vigente do municipio.
Art. 10. A lavratura de declaraedo falsa, a apresentaGdo de documentos
inveridicos e demais fraudes sujeitardo o infrator ds sane6es previstas nesta Lei,
a restituicao do beneficio, ds sane6es tributdrias e, quando cabivel, a
comunica€ao a autoridade policial respons6vel.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as
disposiG6es em contrdrio.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de setembro de 2025.
TH IAGO SOARES Assinado de fornma digital pof
CARLOS:031791721 E'RALGo3:;9iT9¥72i85
85 Dados: 2025.09.29 o8:27:23 o3'ooi
THIAGO SOARES CARLOS
Piefeito Munic!pol
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