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5!, -``*` ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 022 DE 07 DE 0UTUBR0 DE 2025.
AutoRIA: VER. WELICE CARDOSO DA COSTA e RAIZA RODRIGUES BORGES
GUIMARAES CARVALHO
Camara fi.iiinlcir]ai ac:
Lagoa da Corif us.i^o -TO
APROVALIO
0o,lLJL •1,i,- EMENTA: "DECLARA A AvlACAO AGRieoLA COMO
ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, P0BLICO E
ECON6MIC0 NO MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO, E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
Ass;r„`3ii!ra
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO/TO, no uso de suas
atribuic:6es conferidas pelo regimento interno desta Casa de Leis, faz saber que
o Plendrio aprovou, o Presidente promulga e o Prefeito Municipal sancionard a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada a Avia€do Agrfco!a como atividade de relevante
interesse social, publico e econ6mico no Municfpio de Lagoa da Confusdo.
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se considera-se aviaGdo agrfcola toda
atividade a6rea utilizada como tecnologia de apoio a produc:do agropecudria,
a gestdo ambiental e ds aG6es de interesse Coletivo, esp%?i£!tT.i:[Tt,:„g,:,^:!e::S
voltadas: La§ca cia co,iifijsa`ct -TC)
-t.P'-tovABf,
I -ao controle de pragas e doencas em lavouras; E„
11 -a aplica?do racional e precisa de insumos
Ill -ao combate e prevencdo de incendios florestais e queimadas}ssir:"H3
lv -ao repo\,Joamento de corpos hidricos e outras ac6es ambientais de interesse
pob,ico.
Arl.. 3° - a reconhecimento previsto nesta Lei tern por finalidade valorizar a
importdncia estrat6gica da aviaGdo agrfcola como instrumento de
desenvolvimento do setor agropecudrio local, observadas as competencias
legais dos entes federativos e as normas t6cnicas e regulat6rias federais
estaduais aplicdveis.
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGisLATrvo
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 4° - 0 Poder Executivo Municipal poderd incentivar aG6es de promoGdo e
divulgaGdo da import6ncia da aviaGdo agrfoola no contexto do
desenvolvimento rural sustentdvel, bern como apoiar, dentro dos limites de sua
competencia, estudos, eventos e campanhas educativas sobre o tema.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONl=USAO - ESTAD0 DO TOCANTINS,
aos 07 de outubro de 2025.
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Lagoa da Co!ifu.si`o -TO
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Camara ruiunicirjal de
Lagc`fj da Co!it'ijsao -TO
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Assir:`itL{ra
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbo§a n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoathrahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
JUSTlflcATIVA
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelencias, a fim de ser submetido ao exame e
delibera¢ao de§sd Cdrricirc], a presefite prc>jeto de lei, que "DECLARA A
AviAcao AGRfcoLA COMO ATiviDADE DE RELEVANTE iNTEREssE sociAL,
PtiBLICO E ECONOMICO NO MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO."
A avia?ao agrieola Gonstitui ferramenta estrat6giea na modemiza?ao da
agropecudrfa, especfajmente em re.gi6es de grande produ€do de gr6os como
a de Lagoa da Confus6o, contribuindo significati\Jamente para a produtividade
agrfcola, a seguranGa alimentar e a sustentabilidade ambiental.
A16m de auxiliar no controle eficiente de pragas e doenGas, a ativ`idade
desempenha papel essencial no combate a incendios florestais, no manejo de
dreas agrfcolas e em ae6es ambientais de repovoamento hidrico e
reflorestamento, demonstrando sua versatilidade e imporfdncia social.
Sua finaljdade 6 reconhecer e valorizar a avfa€do agn'cola coma ferramenfa
essencial para a moderniza?do e eficiencia da agropecudria local. Essa
atividade contribui para a produtividade das culturas, seguranGa alimentar e
sustentabilidade ambiental, ao proporcionar controle eficiente de pragas,
manejo agrfcola, combate a incendios florestais e ac6es ambientais como
repovoamento hidrico e reflorestamento.
Dessa forma, o texto proposto reforca o comprometimento do Municrpio com o
desenvolvimento sustentdvel e com a valorizagdo dos atividades produtivas
locals, se.in gerar im.pacto financetro ou .criar obn.gac:6es ao Poder Executivo.
Vereador Vereadord
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