SECRETARIA
GERAL DE GABINETE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 013, DE 29 DE SETEMBROLDE20
Camara rv?unicipal c!t;
LagQa da Coiit.Ltsao -TO
APRC)VADO
Assi.ri,|t`jra
"Autoriza o Poder Execulivo a
desafetar I.eri'eno e a door a lgreja
Evang6Iica Assembleia de Deus -
Minisl6rio Comadesmcl em Lagoa
da Confusao e adord outras
providencias."
Assiri,3tura
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
lei:
Arl.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar,
com encargos, a lgreja Evang6lica Assembleia de Deus - Minist6rio
Comadesma, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n° 32.312.226/0001 -14, com sede na Rua Augusto
Cardoso, s/n, Quadra 04, Lote 05/08, Setor Bueno, Lagoa da Confusdo -
TO, CEP: 77.493-000 a fracdo ideal de urn im6vel urbano de propriedade
do Municfpio de Lagoa da Confusdo a ser desmembrado, localizado no
setor Jardim dos lpes com as seguintes caracteristicas e confrontac6es:
• UM LOTE DE TERRENO URBANO, DENOMINADO LOTE N°. 06, RUA H,
QUADRA 08, JARDIM DOS IPES COM UMA AREA TOTAL DE 372,80
METROS QUADRADOS, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTACOES
SEGUINTES: LIMITA-SE PELA FRENTE NO VERTICE FORMADO PELO
ENCONTRO DAS RUAS H e G NA DISTANCIA DE 5,50 METROS; LADO
DIREITO COM A RUA H NA DISTANCIA DE 25,00 METROS; LADO
ESQUERDO COM A RUA G NA DISTANCIA DE 25,00 METROS; FUNDO
COM AREA DE TERRENO P0BLICO NA DISTANCIA DE 24,34 METROS.
Pardgrafo 6nico. 0 im6vel objeto da doaGdo serd gravado com
cldusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 5 (cinco)
anos, sendo destinado para o desenvolvimento das atividades finalisticas
e de interesse social avencadas no estatuto da entidade.
Art. 2° A doac:do ora autorizada estd condicionada ao
cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversdo:
I - A totalidade dos custos decorrentes da transferencia de
propriedade do im6vel, inclusive impostos, taxas e despesas cartordrias,
sera suportada exclusivamente pela igreja Donat6ria;
Lagoa da Confusao
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GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
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GERAL DE GABINETE
11 -A donat6ria deverd promover, no prazo mdximo de 1 (urn) ano
a contar da publicacdo desta Lei, a averbaGdo do titulo de doaGdo
junto ao Carf6rio de Registro de lm6veis;
lv - Fica expressamente vedada a alienaGdo, comodato,
arrendamento, doaGdo, permuta, transferencia a qualquer titulo, total ou
parcial, do im6vel, a qualquer pessoa fisica ou juridica, mesmo que
possua finalidade semelhante, pelo prazo previsto no pardgrafo iJnico,
art. 1 ° desta lei.
Vl -0 im6vel doado ficard gravado, pelo prazo previsto nesta lei
com cldusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversao
automdtica, devendo tais cldusulas constarem expressamente na
matrieula imobilidria por ocasido do registro da doaGao;
Art. 3° A doa€do serd revertida automaticamente ao Municfpio de
Lagoa da Confus6o, independentemente de notificaGao ou decisdo
judicial, nas seguintes hip6teses:
I - Extinc6o, dissolueao ou encerramento das atividades da
entidade donatdria;
Ill -Descumprimento de qualquer dos condiG6es estabelecidas no
nesta Lei;
lv - Utilizacdo do im6vel para fim diverso do previsto no estatuto
social da donatdria.
Art. 4° A cldusula de reversdo e os encargos estabelecidos nesta Lei
deverdo constar expressamente no termo de doaeao e ser registrados na
matrieula do im6vel junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis, sob pena
de nulidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mss de setembro de
Carrtarar`.Jii!n!cip.,3!c!c
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votaQao THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confus5o
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