ESTADo Do T0CAriT!NS
PODER LECI`SLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PAR`ECER €0`NJUNT0 Ng 48/`2 02.5
COM!SS.fi.ODECONST!TIJ!9.fi_a;LEG.!Sl_..A.€.fi.Oj!l_I+ST!€.A_BRED.A_€.fi_0
FI,NALEcOM`IssAODETriANspORTE,TECNOLOGIA,INFORMATacA,
OBRAS PtiBLICAS, URBANISMO, SERV[gos crfuEhiGOspaiEe
AT!`.'EDADES PP`!tvJADAS, Lagoa da confusao -To
PRUJH.Ilo DE LEI N± UZU, I)E Z9 I)E SE.l`EMBRu lJE ZUZ5. Em
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
C)3 )r, ,£Ofs_
ASSUNTO: "Disp6e sobre criagao de Fundo Municipal de HabitagaoASeirlattieresse
Social -FMHIS e do Cor`.selho Municipal de Habita9ao e lnteresse Social -CMHIS, e
di outras provid€ncias."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Lnresiderit€ ric cumpriifLerito dc ifiesifLo, eL-Lcarriirihcu acs presiderLtes d€St-as
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 020/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Reg]mento|:::::o`';:::ce:'s'aLdu:'ipe:'s',''seeJ|Lsumd:mqbur:s:::Cruel:]#g%££8€nai!jafflf# :|ar%fuafaferdsds;5ai:flo
leitu<ra .do ,Projeto s.upramencjonado.
11 - DA CONCLUSAO
Em- L- i ro2>-
a Prcijeto de L.ei 020/2025, `.n:sa sabre a. criag5o do Fund6"rmrcaiaTdr~
Habitagao de lnteresse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitagao e
lnteresse Social -CMH]S, no ambito do Municipio de Lagoa da Confusao-TO, sendo
a finalidade destes: financiar, executar, gerir e fiscalizar a¢6es e programas de
habitagao de interesse social, regularizagao fundiaria e demais politicas pdblicas de
moradia voltadas a popula9ao do municfpio.
Nesta esteira, os Re-Latores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Pro).eto de Lei, se encontra ha`Dii a AFRO-v-Agfio, em sua total integralidade.
nara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
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ESTADO DO TOCANT!NS
PODER LECISLAT-lvo
CAMARA MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusao
Posto isto, verir-ica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a marl.ifestag5o expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
F!NAI. e COMISS.fi.O DE TRANSPOP.TE, TECNOLOG!.A., !NFOP`M.A.TIC.A., OBP`+A.S
P0BLICAS, URBANISMO, SERVICOS P0BLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
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PODER LEGl'SLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Presidente -CTTIOPUSPAP
Voto pela Aprovagao
Voto pela Aprovagao
Alberto Donate Gutierrez de Paula - PL
Secrefario - CTTI0PUSPAP
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS DO Mfis DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
Camara Miinicipal de
Lagoa da Confiisao -TO
APROVADO
iL4Q-349L
Ass!.natura
Camara Mimicipal dt=
Lagoa da Col.if.i3sEt.o -TO
APRC)VAD0 Em-,-ias5--
Assinatura
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