materia nº 49/2025

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER IECI SLATJ.V.O
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER a N9 49/2025
COMISSA0 DE CONSTITUI€AO, I.EGISLACAoj ]USTICA E REDAqA0
FINAL E COMISSAO DE FINANqus, ORqu,MENTO,CTRIBIrmngS®,de
FISCALIZAcfro E CONTROLE Lagoa da confusao. To
PROJETODELEI NQ 021,DE29 DESETEMBRO DE2025. Em
AIJTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
0_9___I )o
ASSUNTO: "AUTORIZA CONVENIOS PARA CONCESSA0 DE EMEseEtawMoS
CONSIGNADOS EM FOLHA A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento .do mesmo, encam,inhou ass presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 021/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodesfacasadeLei,seusmembros,sereunirafgaeTpq£?#o€rFfaLngFo'qTfuorad°
Projeto supramencionado. AFRO:VAL`O E"rfuLJP￾11 -DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei 021/2025, visa sobre a autorizdSchtitrMunicfpio de
a da Confusao para celebragao de convenios com instituig6es financeiras para
concessao de empr6stimos consignados em folha a servidores pdblicos municipais
ativos, inativos e pensionistas. 0 referido projeto disp6e ainda que a consignagao
poderi ocorrer somente com autoriza€ao pr6via, livre e expressa do servidor ou
pensionista, por escrito e em duas vias, sendo uma destinada ao 6rgao pagador e
outra a instituigao fmanceira.
/ V
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LfGrsLATivo
CAMARA MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusao
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
an5lise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de .leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, |USTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Presidente da CFOTFC
Voto pela Aprovag5o
Camara Municipal de Lagoa da Confu§ao -TO -Av. Vicente Bathosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Voto pela Aprova9ao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 BIAS DO MSS DE 0UTUBRO D0 ANO DE 2025.
Camara Mumcipal dt.
Lagoa da Confusao r TC;
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Camara Mi!nicipal de
Lagoa cia Coiifusa.o -TO
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Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
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