ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER I,EChs LAT`l vo
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUS^0
PAR.ECER €PNJUNTO N9 50/202.5
COMISSA0 DE CONSTITUI£AO, I.EGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO
FINAL I CqMISSA0 RE FINANqus, OR€AMENnobaHRIEW,
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FISCALIZA 0 E CONTROLE Lagc]a d€i C:oiif usao
pRo|EToDELE|NQ022,DE29DESETEMBRODE2°25.I,,-/LLEL/.gQ£
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A AUTORIZACA0 PAR
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CONVENI0 ENTRE 0 MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO E A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE LAGOA DA CONFUSAO, PARA
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A MANUTENCAO DE OBRA DE
AMPLIACA0 DA SEDE DA ENTIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 022,/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodesfacasadeLei,seusmembros,sereuniramepEBC8ejEe~#as'%`,#[¥s\gg*o
pro,eto supramencionado. E,T, ndp=;;;;;:;rfe
11 - DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei 022/2025, versa sobre a
xecutivo para celebrar Termo de Cooperagao/Convenio com a Associa9ao de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lagoa da Confusao, com a finalidade de
repassar recursos financeiros destinados exclusivamente para execu9ao de obra de
ampliagao e adaptacfro da sede da APAE, ate o valor de R$ 200.000,00. Disp6e ainda
que esse repasse sera realizado conforme o Plano de Trabalho e Cronograma FfsicoCamara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa ntJ 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 4
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ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER l`Ecl-S LATI VO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUS^0
Financeiro que integrarao no Termo de Convenio, e sera condicionado a observancia
das regras da presente proposicao e do pr6prio Termo de Convenio.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colacao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitag5o legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciafao do Plenario.
Ass!nt?tura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa®vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS D0 MSS DE OUTUBR0 D0 AN0 DE 2025,
Camara Munlcipal de
Lagoa da Coiifusao -TO
APROVADO
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Assinatura
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