ESTADO D0 TOCANTINS
PODER IEGl`S[ATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
0 Ng 51/20.Z5
GOMlssAO DE cONSTITulfioj LEGlsLAcao, ]usTlqu E REDAgivo
FINAL I unlssfro DE Flrm`IgAS. ORquENroi "RTm#uJn,c,pa, cj,
FISCALIZAgAO E CONTROLE Laaoa ria rrintusdo. „
PRO,ETODELE]cOMPLEMENTARNQoio,DE29DESETEMBRO£==:z±§ip;i:|2:i?ife~
AIJT.ORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ( # /
ASSUNTO: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TE
A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBL|CoS MUN|C|pA|s DE LAGOAASsbnAa(u'.a
CONFUSAO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss5es, o Projeto de Lei Complementar nQ 010,/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em
Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodestacasadeLei,seusmembros,sereuniraTc.EgF±]6¥9q.g:##s¥¥¥8d°
Proj eto supramencionado.
11 - DA CONCLUSAO
4/.PRotv'ALIO
0 Projeto de Lei Complementar 010/2025, disp6e stsbhetorautoriza95o
ao poder Exeoutivo a desafetar e doar, com encargos, a Associagao de Servidores
Piiblicos Municipais de Lagoa da Confusao-TO, a fragao ideal de urn im6vel urbano
de propriedade do Munic{pio de Lagoa da Confusao a ser desmembrado, localizado
no Loteamento Cana Brava. A presente proposigao versa ainda sobre o cumprimento
dos encargos para que a doagao seja realizada, ben como os casos de reversao
automatica ao Municipio de Lagoa da Confusao.
Camara Municipal de Lagoa da Confu§ao -TO -Av. Vlcente Bafoosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa/@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
•F,.
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica=se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, redne todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss5es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
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PODER LEGLSLATIVO
CAMARA MUNlclpAL DE LAGOA DA cONFusao
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS DO MES DE OUTUBR0 D0 ANO DE 2025.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
EIT'thLlflL,i(..` i -,
Assinatura
Cam.are rv:iin!c!pal de
Lagc}a da a,c>iit'iis`3i.o -TO
A.+PROVADO
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` ` ` .``iisCamara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Viccnte Barbosa n`J 1.770 -Centro -
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