ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LECISLAT[VO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
PAREqER CONJUNTO N9 52/2025
COMISSAO DE CONSTITulgAO, IiEGISLAGAO, JUSTICA E REDAqA0
FINAL E \COMilssAO RE FINANCAsi OR¢AMENT0i TF~P'±Zg4¥xplp_al Cl:
rs Lagoa da Cont.usao -TO FISCAI.IZA 0 E CONTROI.E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 011, DE 29 DE
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
a
I 2D TS
AssuNTO: „D[sp6E SOBRE A [sENCAO DA PARCELA DO riE6rfe
TRANSMISSAO DE BENS IM6VEIS (ITBI) PREVISTA NO ART. 38,I, ALiNEA "A", DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NQ 083/2021, E ADOTA OUTRAS
PROVIDfiNCIAS."
I - DO RECEB[MENTO DA MATER]A
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprinento ,do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Complementar nQ 011/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para vota9ao em
Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
RegimentodestacasadeLei,seusmembros,sereunirLaagr¥ang£C,g'€T#¥a%18Sgrad°
Projeto supramencionado. A P `ri o`u{A LIO E,,`-,-392±
11 - DA CONCI.USAO
0 Projeto de Lei Complementar 011/2
da parcela do lmposto sobre Transmissao de Bens Im6veis (ITBl) correspondente a
aliquota de 0,5% prevista no art. 38,I, alfnea ``a'', da Lei Complementar Municipal nQ
083/2021, quando a transmissao onerosa se referir a aquisigao do primeiro im6vel
por beneficiarios do Programa Minha Casa Minha Vida e outros programas de
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0 E-mail: camaralasoarflivahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 .i
ESTAD0 D0 TOCANTINS
roDER LEcisLATivo
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
habitagao por interesse social que venham a ser institufdos pelo governo federal,
estadual ou municipal,
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACA.0, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Ass!ri,itt/ra
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SALA DAS COMISS©ES, AOS 08 DIAS D0 Mfis DE 0UTUBRO DO AN0 DE 20Z5.
Camara Miinicipal de
Lagoa rja Confiisao -TO
APROVADO
Em±IL~an3Qfas_
Assjr]atura
camf]raruJ:u7i.ic!p,31cit`.
Lagc`a. da Cc}!if:,is`=o -TO
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Assimtijra
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