ESTADO D0 TOCANTINS
POD ER +Eel-S LATI VO
CAMARA MUNICIPAL DE IAGOA DA CONFUS^0
PARFGF_R £ONJUNTO N9 54/20.25
COMISSAO DE CONSTITulgA0j LEGISLA€A0j ]USTICA E REDAgAO
FINAL I co.MlssAo DE `FINANqus, -ORquMENTO, TR_Fpr±qifero,pal dt.,
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO:
- . ` -`
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TERRENO E ASE#6hfuHa
A IGRE|A ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO COMADESMA EM LAGOA DA
CONFUSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - D0 RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento IITterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos pl-esidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Complementar nQ 013/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em
Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodestacasadeLei,seusmembros.Sereuniragfgc¥d¥?;'%#f?i`:,`toe¥Lad°
Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
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APFilf,)`t;jAiJ.C)
0 Projeto de Lei Complementar 013/2025, disp6e aobF&i.a'autoriza9ao
ao Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, a lgreja Evang6lica
Assembleia de Deus - Minist6rio Comadesma, a fragao ideal de urn im6vel urbano
de propriedade do Municipio de Lagoa da Confusao a ser desmembrado, localizado
no Jardim dos Ipes. A presente proposigao versa ainda sobre o cumprimento dos
encargos que a doagao esfa condicionada, ben como causas de reversao automatica
ao Municipio de Lagoa da Confus5o.
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ESTADO DO TOCANTINS
roDER LEcisLATivo
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUsio
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica=se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, redne todos os elementos formais para sua tramita9ao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss5es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISI.ACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario,
Este 6 o parecer que ora submetemos a aprecia¢ao do Plenario.
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGI.SLA"VO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS D0 Mss DE OUTUBRO D0 AN0 DE 2025.
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Camara Municipal de Lagoa da Confu§ao -TO -Av. Vicente Barbosa n'' 1.770 -Centro -
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