ESTADO D0 TOCANTINS
PODER `LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUS^O
PARECER CONJUNTO N9 56/2025
COMISSA0 DE CONSTITUIGA0j LEGISLACAO, JUSTlqu E REDAGAO
FINALECOMISsfioDETRAAVSPORTE,TECNOLOGIA,INFORMATICA,
2ELREjADPEipLLTisASTANISMo, SERV,aps PiBac:a:f?; g:u;:i,i:::ao, -dfo
PRO,ETODELE|LEGlsLATIVONQ02i,DE03DESETEMBRODEEIT?±=±a£;p;;=:;2fa
AUTORIA: ALBERTO DONATO GUTIERREZ DE PAULA E VALMIR P
CARDOSO
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A PR0IBICAO DO USO DE FOGO PARA LIMPE2lfij"ra
AREAS URBANAS, DE EXPANSAO URBANA, POVOADOS E DEMAIS AGLOMERADOS
POPULACI0NAIS NO MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO - TO, ESTABELECE
RESPONSABILIDADES E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Legislativo n9 021/2025 de autoria dos vereadores
Alberto Donato Gutierrez de Paula e Valmir Pereira Cardoso, a fim de ser apreciado
e emitido Parecer para votag5o em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentolnternodestacasadeLeis,seusmembros,sereTi.¥^rF-`r#r§b%it6;€grEaong?a
leitura do projeto supramencionado. 4.`P rto.\'A D '`:}
11 -DA CONCLUSAO EIT, /z' iLJ412fus._
LEJEfil
0 Projeto de Lei Legislativo 021/2025, disp_6e sobre I_ . _ . ; -- `=,
Assinati!ra
todo o territ6rio do Municipio de Lagoa da Confusao - TO, do uso de fogo para fins
de nmpeza de terrenos, lotes urbanos, quintais, pastagens, rogados, residuos
vegetais ou qualquer outro tipo de material, nas zonas urbanas, zonas de expansao
urbana, povoados e demais areas com concentragao populacional. Visa tamb6m
ESTADO D0 TOCANTINS
roDER LEcis LATivo
CAMARA MUNlcipAL DE LAGOA DA cONFusao
sobre a quem a proibigao se aplica, bern como os casos em que a proibigao 6 exclufda
em praticas expressamente autorizadas,
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVA€AO, em sua total integralidade,
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestag5o expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL e COMISSAO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS
PUBLICAS, URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
a parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a aprecia9ao do Plenats@rn€`ra r\fiunic!pai de
Lagc!a rJa Coiifusao -TO
4-`PrlovADO t,I,-,LJ9|_
Raiza Rodrigues Borges Guimaraes Carvalho -PDT
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Presidente - CTTIOPUSPAP
Voto pela Aprovagao
Alberto Donato Gutierrez de Paula - PL
Secretirio - CTTIOPUSPAP
Voto pela Aprovagao
Ca,ii{tra ti.it!mc!Liaj de
Lagc*3 tja com'u.sado -To
4PROV,qiJo Emrfulo.~J22fa
LXIQ_
4sfl,r,,iti!ra
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS DO MES DE 0UTUBR0 DO ANO DE Z025.
Camaraft;;i:'n!c!p<31c!e
Lagc`a da CciifL:.s€io -TO
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Cinara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barhosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoafiivahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364~1444