materia nº 31/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEG!SILAT!VO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
cONFusa07TO
AUT6GRAF0 DE LEI N° 31 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
A CAMARA MUNIC]PAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribui?6es, especialmente nos termos do Regimento
lntemo desto Camara Municipal, c/c a Lei Organica desle Municfpio, c/c
c> cirf. 66 dd Consffiui€6o dq Rep6biica, faz saber sobre a presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 021, de 2?/0?/2025, aprovado na
integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es ordindrias dos dlas 0? e 10 de outubro ae 2o25, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 021 de 29/09/2025 "Autoriza convenios Dara concess6o
de emDr6stimos consianados em folha a servidores D0blicos municiDais e
adota outras Drovidencias." DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
n°. 021/2025, APROVADO NA fNTEGRA.
PROJETO DE LEI N°. 021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA CONVENIOS PARA
CONCESSA0 DE EMPRESTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA A
SERVIDORES P0BLICOS
MUNICIPAIS E ADOTA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusao, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Ait. 1° Fica autorizado ao municfpio a celebra€ao convenios com
instituiG6es financeiras para a concessdo de empr6stimos consignados
em folha a servidores poblicos municipais ativos, inativos e pensionistas de
Lagoa da Confusdo -TO.
Par6grafo t}nico - A autorizaedo que trata o caput poderd ser utilizada
para a consignaG6o de contribuic6es associativas e ou sindicais,
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br -tones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
jfR ESTADO DO TOCANTINS
PODER I_EG!SL,A.T!VO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUsio/TO
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devidamente autorizadas pelo consignado e mediante regulamentaedo
suplementar do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° A consignaedo somente poderd ocorrer mediante autoriza€do
pr6via, Iivre e expressa do servidor ou oensionista, por escrito e em duos
vias, sendo uma destinada ao 6rgdo pagador e outra a instituiGdo
financeira.
Arl. 3° 0 Poder Executivo regulamentard, por ato especifico, os
procedimentos c)peracionais.. a forma de cdlculo dc] maraem
consigndvel, a composicdo dos rendimentos considerados, os prazos
m6ximos contratuais, a averbaedo e o cancelamento dos consigna€6es,.
e demais aspectos t6cnicos necessdrios a execuGao desta Lei.
§1° Na reglj!amenta?ao, o Chefe do E,v`ecijti\,Jo poderd fi,v`ar percer,tija!s
e faixas de margem consigndvel, observando o teto m6xl.mo absolul.o de
40% (quarenta por cento) dos rendimentos !rquidos mensais do
consignado, deduzidas as consigna€6es compuls6rias previstas em lei.
§2° A regularrienta€ao de`v'erd pre`v'er, rio miriirrlo, rriecariisrrio d€
transparencia com disponibilizaedo pr6via ao servidor de demonstrativo
discriminado do c6!culo da margem e do valor da parcela, e
procedimento para revogacdo da autorizaGao e restituicdo de
descontos indevidos.
Art. 4° Os contratos e autorizaG6es vigentes na data de publicaGdo desta
Lei permanecerdo v6!idos ate o t6rmino de seus prazos, podendo ser
ajustados para conformidade com a regulamentaGdo no prazo de ate
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° Ficam revogadas as disposiG6es em contrdrio em especial a Lei
M.unicipal n° 391 /2005.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente
Confusao, Estado do Tocantins
Luiz Ed
Cdmara Municipal de Lagoa da
4 dias de outubro de 2025.
oelho dos Santos
Presidente
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444