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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
INDICACA0 N° 183/2025
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"Indica a criacao de urn
regulamento municipal que
discipline o uso e a cessao de
maquinas e equipamentos
pdblicos a terceiros."
AssiiiF3ti.ira
0 Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes,
indica, ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado o Senhor Prefeito
Municipal, bern como o Secretario Municipal de Agricultura, o Secrefario
Municipal de Infraestrutura e o Secrefario Municipal de Administrapao, para
que estudem a elaborapao e instituigao de urn regulamento municipal
destinado a disciplinar o uso, a cessao e o apoio operacional de maquinas e
equipamentos ptiblicos a terceiros. A medida visa conferir seguranga
juridica, transparencia e eficiencia administrativa a utilizagao de bens
pdblicos, observando o disposto no artigo 19 da Lei Organica Municipal,
que admite a cessao de bens e servigos a particulares em carater excepcional
e transit6rio, requerendo-se, portanto, a devida regulamentaeao dessa
mat6ria no ambito municipal. Alem disso, 6 necessario que o referido
regulamento estabelega de forma clara o Onus decorrente da utilizagao dos
maquinarios e equipamentos, definindo as responsabilidades financeiras
pelos custos operacionais, como combustivel, manutengao, transporte e
eventual reposigao de peeas, de modo a evitar prejuizos ao erario e assegurar
o uso racional dos recursos pbblicos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicacfro tern por objetivo garantir o uso racional, transparente e
eficiente das maquinas e equipamentos pertencentes ao Municipio. A
ausencia de regulamentapao especffica pode gerar ddvidas quanto aos
crit6rios de utilizapao, prioridades de atendimento e responsabilidades
quarto a manutencao e custos operacionais. A criapao de urn regulamento
municipal permitird estabelecer crit6rios objetivos, urn cadastro
Camara Mulricipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoafivahoo.com.br -fones: (63) 3364-
1163 e 3364-1444
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
beneficidrios e mecanismos de controle e transparencia, assegurando que os
servigos prestados atendam ao interesse phblico e beneficiem, de forma
justa, os produtores rurais, associap6es e demais cidadaos que necessitem de
apoio do poder ptiblico. Dessa forma, a medida contribuird para o
planejamento adequado das ae6es da Secretaria de Agricultura, para o uso
responsavel do patrim6nio ptiblico e para a prevengao de possiveis
irregularidades administrativas.
Termos em que pede e espera deferimento.
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Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br -fones: (63) 3364-
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