materia nº 98/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
REQUERIMENTO Nº 098/2021
"Requer desistência da ação
judicial contra o Setor Pedro
Simão Gus”.
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes
requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
para que o Município possa desistir na ação judicial proposto contra o Setor Pedro
Simão Gus que impede a regularização e desenvolvimento daquele setor.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que o processo de aquisição, doação da chácara foi exclusivo para
atender o programa habitacional dos servidores públicos do nosso município,
onde inclusive na escritura pública de doação já descreve esta finalidade. Ação
proposta pelo gestor anterior está impedindo que os beneficiários daquele setor
faça qualquer tipo de operação de transferência, registros ou construção.
Termos em que pedem e esperam deferimento. Câmara Municipm
. Lagoa da Confusão - it
Sala das Sessões, em 28 de Abril de 2021. AP ROYA D9,
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