materia nº 3/2025

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
EMENDA MOD[F[CATIVA N° 001 AO PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 016,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
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"AUTORIZA a PODER EXECuTIVO A
DESAFETAR TERRENO E A DOAR A IGREJA
DO EVANGEI.HO QUADRANGULAR EM
LAGOA DA CONFusho E ADOTA OuTRAS
PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO D0
TOCANTINS/TO, no uso das atribuic6es que lhe confere a lei, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° -Altera-se o pardgrafo Onico do Artigo 1 ° e inciso 11 do Arfigo 2° do
Projeto de Lei Complemenlar n° 016, de 31 de outubro de 2025, que
passam a ter a seguinte redaGdo:
Art.10 (...)
Par6gTofo Onico. 0 im6vel objeto da doac:do serd gravado com cldusula
:ne::;ne::::e:s::!::p:anre:!!;:::;t#t:::e:!e?s:gp::¥oag:!fi?-a5tfl!in,t5quE!%,=,[&s5d?a (£--`FF,_rJ`,.tt'.,,iL`,C,
Em D`/ , /I _Jtlofll
Art. 20 (...)
11 - A donatdria deverd promover, no prazo mdxim
\ ,a ,1::` -v--\.,ca(
contar da publicaGdo desta Lei, a averbaedo do tftulo de
ao Cart6rio de Registro de lm6veis, bern como iniciar, no prazo de ate 05
(cinco) anos, a execuGdo das obras e o desenvolvimento de suas
atividades-fim no im6vel doado.
LAGOAS:iACDOANSF:s°^Md;::I:'o:LOE6Ni:I:o::mcb?:i:2oD2E5VEREAD°REgiv
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RELATOR
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
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Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Batl]osa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@ivahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444