materia nº 4/2025

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ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
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"Aul'oriza o Podel Executivo a desclfefar
terreno e a door a lgreja Evang6Iic:cl
Assembleia de Deus em Lagoa da
Confus6o - ADELCON e cldofa outrcls
providencicls".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINsno, no usa das atribui€6es que lhe confere a lei, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° -Altera-se o pardgrafo Onico do Artigo 1 ° e inciso 11 do Artigo 2° do
Projeto de Lei Complementar n° 017, de 31 de outubro de 2025, que
passam a ter a seguinte redaGdo:
Art.10 (...)
Pardgrafo Onico. 0 im6vel objeto da doaGdo serd gravado com cldusula
:een:n:I:eens:,::8:dpeareai:E::::#vi,I:::Teo%:Is°se££#t`;-iEtqabF8en3S:
interesse social avencadas no estatuto da entidade..i:.P!:':'`|'..`/,f`L`C}
Ef i 0_i ,JJ:
Art. 20 (...)
11 - A donatdria deverd promover, no
contar da publicaGdo desta Lei, a averbaedo do titulo de doacdo junto
ao Cart6rio de Registro de lm6veis, bern como iniciar, no prazo de ate 05
(cinco) anos, a execucdo das obras e o desenvolvimento de suas
atividades-fim no im6vel doado.
SALA DAS COMISS6ES, PLENARIO DA CAMARA DE VEREADORES DE
LAGOA DA CONFUSAO/TO, aos 06 de novembro de 2025.
RELATOR
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDAC:AO FINAL
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Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa ntJ 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444