materia nº 16/2025

AUT6GRAF0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 16 DE 10 DE NOVEMBR0 DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno destci Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municflpio, c/c
o clrt. 66 da Constituicao da Repoblica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAro DE LEI ao Proieto de Lei COMPLEMENTAR n° 017, de
31 /10/2025, aprovado com emenda.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 06 e 07 de novembro de 2025, APROVOU com
emenda, o Projeto de Lei Complementar n° 017 de 31 /10/2025 "AUTORIZA
a PODER EXECUTIVO A DESAFETAR TERRENO E A DOAR A IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM LAGOA DA CONFUSAO -ADELCON
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." DESSA FORMA segue abaixo o Projeto
de Lei Complemenlor n°. 017/2025, APROVAD0 COM EMENDA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a
desafefar terreno e a door a lgrejo
Evang6Iica Assembleia de Deus
em Logoa da Confusdo -
ADELCO N e adota outras
providencias."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendr].o aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar,
com encargos, a lgreja Evang6lica Assembleia de Deus em Lagoa da
Confusdo - ADELCON, pessoa jundica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 35.056.810/0001-44 com sede na
Avenida Dulce Ayres de Oliveira, s/n, Quadra 19, Lote 03 e 04, Setor Bueno
Lagoa da Confusdo - TO, CEP: 77.493-000 a fra€do ideal de urn im6val
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO ~ Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 7'7493-000 E-mail: camaralagoa@ryahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
urbano de propriedade do Municfpio de Lagoa da Confusdo a ser
desmembrado, localizado no setor Jardim dos lpes com as seguintes
caracteristicas e confrontac6es:
• UM LOTE DE TERRENO URBANO, DENOMINADO LOTE N°. 01, RUA I,
QUADRA 09, JARDIM DOS IPES, COM UMA AREA TOTAL DE 683,14
METROS QUADRADOS, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTACOES
SEGUINTES: LIMITA-SE PELA FRENTE COM VERTICE FORMADO PELO
ENcoNTRO DA RUA "G" COM A RUA "r' NA DisTANciA DE 5 METROs,
LADO DIRETO COM A RUA "G" NA DISTANCIA DE 32,87 METROS, LADO
ESQUERDO COM A RUA "I" NA DISTANCIA DE 45,87 METROS, E FUNDO
COM A AREA VERDE -1 NA DISTANCIA DE 35,00 METROS.
Par6grafo 6nico. 0 im6vel objeto da doacao sera gravado com
cl6usula de inalienabilidade e impenhorobilidade pelo prazo de 30
(trinta) anos, sendo destinado para o desenvolvimenl.o dos atividades
finalisticas e de interesse social avencadas no eslatuto da entidade.
Art. 2° A doaedo ora autorizada estd condicionada
cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversdo:
I - A totalidade dos custos decorrentes da transferencia de
propriedade do im6vel, inclusive impostos, taxas e despesas cartordrias,
serd suportada exclusivamente pela igreja Donatdria;
11 -A donat6ria deverd promover, no prazo mdximo de 1 (urn) ano,
a contar da publicaedo desta Lei, a averbacao do rflulo de dooe6o junto
ao Cart6rio de Registro de lm6veis, bern como iniciar, no prazo de ate 05
(cinco) anos, c] execueao dos obras e o desenvolvimento de sues
atividades-fin no im6vel doado.
IV - Fica expressamente vedada a aliena€do, comodato,
arrendamento, doaedo, permuta, transferencia a qualquer titulo, total ou
parcial, do im6vel, a qualquer pessoa fisica ou juridica, mesmo que
possua finalidade semelhante, pelo prazo previsto no pardgrafo Onico,
art.1° desta lei.
Vl - 0 im6vel doado ficard gravado, pelo prazo previsto nesta lei
com cldusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversdo
automdtica, devendo tais cldusulas constarem expressamente na
matrfcula imobilidria por ocasido do registro da doaGdo;
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
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Ait. 3° A doa?do serd reverfida automaticamente ao Municfpio de
Lagoa da Confusdo, independentemente de notificaGdo ou decisdo
judicial, nas seguintes hip6teses:
I - ExtinGdo, dissoluedo ou encerramento das atividades da
entidade donatdria;
Ill -Descumprimento de qualquer das condie6es estabelecidas no
nesta Lei;
lv - Utilizacdo do im6vel para fim diverso do previsto no estatuto
social da donatdria.
Art. 4° A cldusula de reversdo e os encargos estabelecidos nesta Lei
deverdo constar expressamente no termo de doqcao e ser registrados na
matricula do im6vel junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis, sob pena
de nulidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 10 dias de novembro de 2025.
Luiz Edv oelho dos Santos
idente
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