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SECRETAPIA
CERAL DE 6ABINETE
PROJETO DE LEI N° 024, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISP6E S0BRE A ABERTURA DE
CREDIT0 SUPLEMENTAR, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Cr6ditos Suplementares ate o limite de 7% (Sete por cento) do valor
do OrGamento anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes
Oreament6rias e na Lei Orcamentdria Anual, para o exercfcio de 2025,
usando como origem a anulaGdo de outras dotae6es do OrGamento, em
valor equivalente ao da SuplementaGao.
Ah. 2° - A abertura do Cr6dito Suplementar dar-se em virtude do
fechamento dos contas anuais de 2025 dos 6rgdos do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo,
revogando-se as disposi€6es em contrdrio.
GABINETE D0 PREl=EIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, aos 01
dias do mss de dezembro de 2025.
TH IAGO SOARES #Ama£°£eA%me dlgital poi
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THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Camera Milnicipal de
Lagoa da Confusao -TO
^PROVADO E"-'L-rfu
Assii`atura
Camara fvlunicipal tit,
Lagoa da Confusao -TO
^PROVADO
09___,LJi£_lan.
Assinatura
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