materia nº 6/2025

ESTADODOTOcAi\IilNs - roDERLEGlsLAiTvoA|bfgr±a
C^MARAMUNICIPALDELAGOADA CONFUsfio
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO
Camara ML,nicipEay6gDA AGLUTINATIVA AO PROJETO DE LEI No 1 7/2o25
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
Em___ '±___ ' ,.'.i
Disp6e sobre o Plano Pluriclnual do Munlcfplo para
o pen'odo de 2026 a 2029 e d6 outras
providencias.
Assinatura EMENDA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) €9?faA°ffl.]nicipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
ET,e_I.d,a,LA_g|u_ti::tjrT_n:P!,£2_0_2.5D_..,_ [m G> 5 t./i t ae£' Aulor: Alberto Donalo Gutierrez poula Em
Data: 02/12/2025
Projeto de Lei: 17/2025 - PPA
Assinatura
Art.1® Fica criado no Plano Plurianual do Municfpio de Lagoa da Confusdo o:
Programa.. Incentivo ao Emplacamento e Regularizacdo de Ve(culos -
"Emplaca Lagoa"
6rgao Respons6vel: Secretaria Municipal de Finan¢as / Secretaria de
Administra€6o
Objetivo: Estimular o emplacamento de vefculos novos e a regularizaedo de
vefoulos usados no Municipio, promovendo o aumento da arrecadacdo do
I PVA e da frota local regular.
P6blico-alvo: Proprietdrios de vefculos novos e usados residentes no Municipio.
Ac6es Vinculadas:
C6digo Ac6o
lncentivo ao
1 Emplacamento de
Veieulos Novos
2
lncentivo a
Regularizac:do de
Usados
Descricao
Doacdo de 1 par de
placas para primeiro
emplacamento
Doacdo de placas
para regularizacdo
final ou remarcaGdo
Fo nte Limite
Ate 3% do
Recursos arTecadacao do
Pr6prios IPVA do exercieio
anterior
Recursos Dentro do mesmo
Pr6prios limite global