materia nº 5/2025

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
EMENDA MODIFICATIVA N° 05 AO PROJETO DE LEI N° 019 DE 29 DE
SETEMBRO DE 2025.
`'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2026".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins/TO, no uso das atribuiG6es que lhe confere a lei, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art.1°-Altera-se a alfnea "a" do inciso I do Arfigo 70, do Projeto de Lei n°
019 de 29 de setembro de 2025, que passa a conter seguinte reda€do:
Art. 70. (...)
I- (...)
a) decorrentes de anulaedo parcial ou total de dotaG6es na forma
definida nesta Lei OrGamentdria, ate o limite de 15 % (quinze por cento)
das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso 111 da Lei
4.320/64, e com base no Art. 167, lnciso Vl da ConstituiGdo Federal.
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APROVADO
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RELATOR
LEGISLACAO, JuSTICA E REDACAO FINAL
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Lagoa da Confusao . TO
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Lagoa da Confusao - TO
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