materia nº 41/2025

jFFF9+ ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
n =-=E= I
AUT6GRAFO DE LEI N° 41 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lntemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municipio, c/c
o art. 66 da Constituicao do Rept}blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 024, de 01 /12/2025, aprovado na
integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Extraordindrias do dia 08 de dezembro de 2025, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 024 de 01/12/2025 "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei n°. 024/2025, APROVAD0 NA iNTEGRA.
PROJETO DE LEI N°. 024, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Cr6ditos Suplementares ate o limite de 7% (Sete por cento) do valor
do OrGamento anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes
OrGamentdrias e na Lei Orcamentdria Anual, para o exercieio de 2025,
usando como origem a anulaGdo de outras dotaG6es do OrGamento, em
valor equivalente ao da Suplementacdo.
Art. 2° - A abertura do Cr6dito Suplementar dar-se em virfude do
fechamento das contas anuais de 2025 dos 6rgdos do Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogando-se as disposiG6es em contrdrio.
Cfmara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO - Av. Vicente Barbosa n° 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 09 dias de dezembro de 2025.
Luiz Edv elho dos Santos
iden'e
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralapoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444