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Jgflgfe ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL I.AGOA DA CONFUSA0
CNPJ N°. 26.753.160/0001-03
REQUERIMENTO DE LICENCA
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo -TO.
VALMIR PEREIRA CARDOSO, Vereador regularmente em exercieio
nesta Cdmara Municipal, no uso de suas atribuic6es legais e regimentais,
vein, respeitosamente, d presen€a de Vossa Excelencia, com fundamento
no arfigo 19, inciso lv, do Regimento lnterno da Cdmara Municipal de
Lagoa da Confusao, e no artigo 38, inciso Ill, da Constituiedo Federal,
requerer licenea do mandato parlamentar para exercer o cargo poblico
de Secretdrio de Articulac6o Politico do Municfpio de Lagoa da
Confusdo.
A investidura no referido cargo implica dedicaGdo integral ds
fun€6es publicas, motivo pelo qual ndo hd compatibilidade de hordrios
com o exercicio simultdneo do mandato de vereador.
Diante disso, requer:
a) A concessdo de licenc:a do mandato, pelo perfodo de 180 dias ou pelo
periodo em que perdurar o exercieio do cargo de Secretdrio de
Articulac:do Politico do Municipio de Lagoa da Confusdo;
b) A convoca€do do respectivo suplente, conforme disp6e a legislaGdo
vigente;
c) Que a presente licen€a seja considerada sem prejuizo do mandato,
retornando o vereador ao exercicio de suas funG6es legislativas ao
t6rmino da investidura, ou quando devidamente solicitado.
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