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SECREIARA
GERAL DE GABINETE
PROJ ETO DE LEI NO. 001 DE18
Disp6e sobre a Revisdo Geral Anual dos
proventos dos servidores publicos do
Poder Executivo do Municfpio de Lagoa
da Confusdo - TO, e adota outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS,fazsaberqueaCdmaraMunicipalaprovouesancionaaseguinte
lei:
Art. 1° Fica concedido Revisdo Geral Anual de 4,44% (quatro virgula
quarentaequatroporcento)nosproventosdosservidorespublicosdoPoder
ExecutivodoMunicipiodeLagoadaConfusao-TO,daseguinteforma:
a) a part.ir do dia 1° de fevereiro de 2026 para os servidores
municipais da Sa6de e do Quadro Geral; e
b) a partirdo dia l° de abru de 2026 para os servidores municipais
da EducaGdo.
§1° 0 percentual de que trata o "caput" deste artigo sera aplicado
sobreosaldriobasedosservidoresptlblicosdestemunicipio.
§2° 0 reajuste definido no "caput" deste artigo se trata da Revisao
GeralAnual,fixadaoart.37,XdaConstituicaodaRepublica.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrdo a conta dos
dotaG6esor€amentdriasconsignadasdsrespectivasunidadesadministrativas
desta AdministraGdo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGao, produzindo
efeitos finance.iros a partir do dia 1°/02/2026.
GABINETE D0 PREfEITO MUNICIPAL DE LAGOA
Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mss de fevereiro
Assmado de fom`a dlgital POT
THIAGO SOARES THiAGo soAREs
•----- ^. |`.a[ CARLOS:03179172`85
CARLOS:03179172185 t;::::J;;;;'o`2j;
Camara Municlpal cle
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO .in-lLQUAI
Assinatura
THIAGO SOARES
DA CONFUSAO, Estado do
doan°c8:2r°a2;.un|cipalde
I.agoa da Confusao . TO
APROVADO
CARLOS .. ,',
Prefeito Munic.ipal
\oa da Confus5o
o do Tcicantins
.1`7 ILrfuEL
Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panta, Centro
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