materia nº 2/2026

SECRETARIA
GERAL DE GABINETE
Em
ifeEfu3feiacgaomaadf:8::;::paa;.a:u APROVADO
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EBQHpj2EHqu924QEj=E=±£EBE±BQri2a2£pfa.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
i(., Lth_tw#b
Disp6e sobre a alteraGdo da
nomenclatura da Secretaria Municipal
de EducaGdo e Cultura para Fundo
Municipal de EducaGdo de Lagoa da
Confusdo - TO, e dd outras
providencias.
Assinatura ____._._ ..,,..... ^^^ ,`^ r^Ni=ii<an ESTADO DO a,,'aLu,a
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS,fazsaberqueaCdmaraMunicipalaprovouesancionaaseguinte
lei:
Art.1° Fica alterada a denominaGdo da atual Secretaria Municipal
de Educaedo e Cultura, que passa a denominar-se como "FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO", 6rgdo P0blico
do Poder Executivo Municipal, responsdvel pela gestao administrativa,
orGamentdria,financeiraecontdbildosrecursosvinculadosdmanutenGdo
e desenvolvimento do ensino.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Educacdo de Lagoa da Confusdo -TO
constitui unidade gestora responsdvel pela administraGdo, gestdo
orgamentdria,financeira,patrimonialecont6bndosrecursosdestinadosd
manutenGdo e desenvoMmento do ensino, inclusive aqueles oriundos do
FundodeManutenGdoeDesenvoMmentodaEducacdoBdsica-FUNDEB.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequacdo
integral da inscricdo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ),
devendo constar obrigatoriamente:
I - lnscriGdo pr6pria e especifica de estabelecimento matriz,
identificada pela sequencia "0001 ";
n -C6digo e DescriGdo da Natureza Juridica: 103-1 -6rgdo PtJbllco
do Poder Executivo Municipal;
Hl -C6digo e DescriGao da Atividade Econ6mica Principal (CNAE):
84.12-4-00 - Regulacao dos atividades de saode, educacao, servicos
cullurais e outros servicos sociais;
lv -VinculaGdo expressa ao Municipio de Lagoa da Confusdo -TO
como Ente Federativo Responsdvel.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-ProcederdsalteraG6escadastraisjuntodReceitaFederaldoBras"
CABINETE DO PREFEITO
Lagoa da Confus5o
Estado do Tocanti ns
Av. Vitorino Panto, Centro
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11 - Promover atualizaedo de dados junto ao Banco do Brasil ou
instituiGdo financeira oficial responsdvel pela operacionalizacdo do
FUNDEB;
Ill - Abrir, encerrar ou transferir contas bancdrias especificas
vinculadas aos recursos da educaGdo, assegurando conta Unica e
especifica para movimentacdo dos recursos do FUNDEB;
IV - Adequar registros contdbeis, orGamentdrios e administrativos
decorrentes da presente alteraGdo.
Art. 5° A alteraGdo de denominaGdo ndo implica criagdo de nova
pessoa juridica distinta do Municipio, tratando-se de reorganizacdo
administrativa interna, permanecendo inalterados direitos, obrigac:6es,
contratos e responsabilidades anteriormente assumidos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mes de fevereiro do ano de 2026.
THIAGO SOARES Assinaclo de forma cligital pot
CARLOS:0317917218TJ'RALGo°s;9,A7R9E,S72,85
THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Camai.a Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
Em±ILQUidLtr
Assinatura
Camara Municipal clt.,
Lagoa da Confusao -TC/
APROVADO
EmklLthife~
Assinatura
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