materia nº 4/2026

SECREIARIA
6ERAL DE GA"NRE
CARLOS:03179172185::::?SZ33:;o92'.;:',%:
RECEBEMOS
asJi,di
Altera a nomenclatura da Secretaria
Municipal dos Povos Origindrios e
Tradicionais e adota providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art.1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal dos Povos
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previstas na Lei Municipal n° 925/2023.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequaG6es
cadastrais necessdrias junto a Receita Federal do Bras" instituiG6es
financeiras oficiais, plataformas federais de transferencia de recursos e
demais 6rgdos competentes, exclusivamente para atualizaGdo da
denomina€do institucional.
Art. 3° A presente alteraGdo ndo implica criaGdo de nova pessoa
juridica, n6o altera a natureza juridica do 6rgdo, nem gera aumento de
despesa publica, tratando-se de mera adequaGdo administrativa para fins
de alinhamento institucional e captacdo de recursos federais.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado
do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mss de fevereiro de 2026.
THIAGO SOARES Si:;n£°s%eAfR°Ersmad'gitalpor
CARLOS:03179172185:i::?S,::3:70921;:',%:55i3ro3Iooi
THIAGO SOARES
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADC}
Er"_=__LEL|_C)A____|H2EL
Assinatiira
CARLOS
Prefeito Municipal
Camara Miinicipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
EmELILhiEL
Lagoa da Confusao
Estaclo do Tocantins
Ass`matura
GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panta, Centro