Camara Municipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
SECRETARIA
eERAL DE GABiNETE
pRojETO DE LEI NO 05, DE 18 DE FEVEREiRO DE 202r
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
wfi_ I 0£ l£C)ne
4ssinaldra
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doaedo com
encargos de embarcacdo, motor
de popa e sistema de comando a
Associacdo da Comunidade
lndfgena Karajd Santa lzabel do
Morro - ACISIM, e dd outras
providencias.
0 PREl=EITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
encar;:;,1:F;:go°c,PA°cd£;EBicggfiuMNT:icipEa,'NaDui:°Ej#?AaRAdj°AarsACN°TT
IZABEL D0 MORRO -ACISIM, inscrita no CNPJ n° 00.257.223/0001-39, com
sede na Rua Principal, s/n, Aldeia Santa lzabel do Morro, llha do Bananal,
Lagoa da Confusdo -TO, CEP 77.493-000, os seguintes bens m6veis de
propriedade do Municfpio, adquiridos com recursos oriundos de Emenda
Parlamentar:
I -01 (uma) embarcaGdo tipo lancha em duralumfnio, modelo 6,55
metros BD Premium, com casco reforGado em duraluminio, boca de 1,80
metros, pontal de 0,60 metros, borda flutuante, para-brisa, 01 (uma) porta
de acesso, 04 (quatro) porta-copos, 01 (urn) porta remo, 03 (tres) pai6is,
suporte para gal6es, suporte para bateria, 06 (seis) bancos com
estofamento, iluminaGdo interna, 06 (seis) coletes salvo-vidas, capota
maritima, pintura externa personalizada e estrutura preparada para
instalacdo de motor de ate 50HP;
11 - 01 (urn) motor de popa 30 HP, acompanhado de seus
componentes originais de instalacdo;
Ill -01 (urn) sistema de comando e direGdo, composto por 02 (dois)
cabos de comando, 01 (urn) volante, 01 (urn) kit de direcdo, 01 (uma)
caixa de direedo e 01 (urn) kit comando universal para motor de popa
ate 30 HP, completo com mangueira e tanque de combustivel.
Art. 2° A doacdo de que trata esta Lei 6 realizada com enccirgos,
destinando-se exclusivamente ao atendimento dos ac6es de saode
indigena, especialmente para:
Lagoa da Confus5o
Estado do Tocantins
CABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panta, Centro
p6gina| lde2 f'
§ECRETARIA
®ERAL DE eABINETE
I -transporte de pacientes;
11 -deslocamento de equipes de saode;
Ill - apoio logistico ds atividades de atendimento medico e
emergencial na Aldeia Santa lzabel do Morro e demais localidades
indfgenas atendidas.
Art. 3° Os bens doados sdo gravados com cldusula de
inallenabilidade, ndo podendo ser vendidos, cedidos, transferidos,
permutados ou onerados sob qualquer hip6tese; ndo poderdo ter sua
finalidade alterada ou desviada da destinacdo prevista no art . 20 desta
Lei e deverdo ser mantidos em adequado estado de conservaeao e
funcionamento pela entidade donatdria.
Art. 4° 0 descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos
nesta Lei, bern como a paralisac:do injustificada de sua utilizacdo para a
finalidade poblica prevista, implicard na reversdo dos bens ao patrim6nlo
do Municfpio de Lagoo do Confusao - TO, independentemente de
indenizaedo por eventuais benfeitorias realizadas.
Pardgrafo Onico. A reversdo serd formalizada mediante simples ato
administrativo, assegurado o contradit6rio e a ampla defesa.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Doaeao
com Encargos, constando todas as obrigae6es da donatdria, bern como
cldusula expressa de reversao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaedo.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mes de fevereiro de 2026.
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Dados: 2026.02.1817:01 :13
THIACO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagca da Confus5o
Estado do Tocantins
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
EmklLrfurfeAL
GABINETE DO PREFEIT0
Av. Vitorino Panto, Centro
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