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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO
INDICACAO N° 009/2026
"Indica ao Poder Executivo Municipal
a realiza§ao da evolucao funcional dos
servidores ocupantes do cargo de
Agente Comunitario de Satide que
concluiram curso t6cnico na area."
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes
indica, ap6s ouvido o Plenario, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Administrapao e do
Setor de Recursos Humanos, que sejam adotadas as providencias necessarias
para fins de evolug5o funcional dos servidores ocupantes do cargo de Agente
Comunitario de Sadde.
JUSTIFICATIVA
A presente indicagao tern por objetivo atender a demanda dos
servidores que exercem o cargo de Agente Comunitdrio de Sadde e que
concluiram curso t6cnico na area, obtendo o diploma de T6cnico em
Agente Comunitfrio de Sadde.
A qualificaeao profissional adquirida configura evolucao funcional,
conforme previsto na legislapao vigente e em consonancia com os principios
da valorizapao do servidor pfrolico, eficiencia administrativa e melhoria da
qualidade dos servigos prestados a populaeao.
Diante disso, faz-se necessdria a anexacao dos diplomas t6cnicos aos
prontuarios funcionais, bern como a analise e efetiva¢ao da evolucao
funcional, observando-se os aspectos administrativos, juridicos e
financeiros, mos termos da legislacao aplicavel. {.acga::adr: gounnf'::E:'.a;.o
APROVADO
Termos em que pede e espera deferimento _ ,2 5
de 2026.
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Sala das Sess6es, em 25
Vereadora
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -
Centro -CEP: 77493-000 E-mail: camaralanoa@'valioo.com.br -fones: (63) 3364-
1163 e 3364-1444
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