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ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNTO N9 001/2026
COMISSAO DE CONSTITulfio, LEGISLAqAO, |USTlqA E REDAqA0
FINAL E coMlssAo DE FINANCAS, ORqAMENT0i lETxpprALqAcqba| de
FuscALIZAGAO E CONTROLE Lagoa da confiifjio. To
pROJETODELE| NQoo|, DE 18 DE FEVERE|RO DE2o26. Emul|P;:2£::_
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL t
ASSUNTO: "DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL D
SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LAGOA DA
CONFUSAO -TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDfiNCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei n9 001/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votag5o em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodesfacasadeLei,seusmembros,sereuniramepfaadrag:;'t'£ffi'a.dfo
_. _1, _ APROVADO projeto supramencionado. Em ri. ijzj£=j
11 - DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei 001/2026, visa a concessao da Revisaoenlfflual nos
proventos dos servidores pdblicos do Poder Executivo do Municfpio de Lagoa da
Confusao/TO, em 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro por cento), que sera
aplicado sobre o salario base dos servidores ptiblicos municipais.
0 projeto traz ainda a forma aplicagao do percentual: a partir do dia lQ
de fevereiro de 2026 para os servidores municipais da Sadde e do Quadro Geral; e a
ipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 - Centro -
w49_E.marl.~lapa@vchcocombr-fones:(63)3rfu]t63e~]ands
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ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
partir do dia lQ de abril de 2026 para os servidores municipais da Educagao. Sendo
aprovada, a Lei produzird efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2026.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, lusTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
assinalim
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbo§a n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Voto pela Aprova9ao
SALA I)AS COMISS6ES, AOS 25 DIAS DO MES DE FEVEREIR0 DO ANO DE 2026.
Camara Munlcipal tit,
Lagoa da Confusao - l`CJ
APROVADC)
iLfrosoEL
Assinatura
Em.+ILpal9ac
Lacgaomaa^d'.a_i_ou::uC=Paag.dso
APROVADO
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralaLsoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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