ESTADO DO TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNT0 N9 002/2026
COMISSAO DE CONSTITulfio, LEGISLA€AO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSA0 DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA,
OBRAs pdBLlcAs, uRBANlsMO, sERv]cOs. _c±try&ppqu=ip_aEd= Lag-oa-d5--C-o-nf-usao--TO
ATIVIDADES PRIVADAS.
pROJETo DE LEI NQ oo2, DE 18 DE FEVEREIRo DE 2o26. Em2i ,i-,£4££
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AssuNTO: ``Dlsp6E SOBRE A ALTERACAO DA NOMENCLATURA DA steREqiARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento Interno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei n9 002/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para vota9ao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que Preconiza Q:anrzfu#[%,gaol de
RegimentolnternodestacasadeLeis,seusmembros,sereunirLaffi#RfoaveAfaD%a.T°
Ieitura do Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
#
L.mrfuiLEL
0 Projeto de Lei ng 002/2026, disp6e sobre a alteragao da
da atual Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, que passa a denominar-se
como "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LAGOA DA CONFUSAO - TO",
constituindo-o unidade gestora responsave] pela administragao, gestao
orgamentiria, financeira, patrimonial e contibil dos recursos destinados a
manuteng5o e desenvolvimento do ensino, inclusive aqueles oriundos do Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educa95o Basica - FUNDEB.
Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`` 1.770 -Centro -
camaralagoa@vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e336"48
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO
0 projeto disp5e ainda que a alteragao de denomina9ao nao implica
criagao de nova pessoa juridica distinta do Municfpio, tratando-se de reorganizagao
administrativa interna, permanecendo inalterados direitos, obriga96es, contratos e
responsabilidades anteriormente assumidos,
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra hibil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL; COMISSAO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS
P0BLICAS, URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a aprecia9ao do Plenario,
Assinatura
Relator da CCLJRF
Voto pela Aprova9ao
Ndbia M
etiria - CCL|RF
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C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Alan
Presidente - CTTIOPUSPAP
la Aprovagao
Romivaldo I
Relator
ns - UNIAO
CTTIOPUSPAP
SALA DAS COMISSOES, AOS Z5 DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
Camara Mi.IHicipal d€
Lagoa da Confusao -TO
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Assinatiira
Camara Miiniclpal de
Lagoa da Confusao - TO
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Assjnatura
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