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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSA0
Camar
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
PARECER CON|UNT0 N9 004/2026
COMISSAO DE CONSTITulgAO, LEGISLAt:AO, JUSTICA E
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ATIVIDADES PRIVADAS. APRoVADO
PROJETO DE LEI NQ 004, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. E"
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
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ASSUNTO:"ALTERAANOMENCLATURADASECRETAR|AMUN|C|PA£SB!6%tujaovos
ORIGINARIOS E TRADICIONAIS E ADOTA PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 004/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fim de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se reuniram e procederam a
leitura do Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
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0 Projeto de Lei ng 004/2026, visa a altera9ao da nomenclatura da
Secretaria Municipal dos Povos Originarios e Tradicionais, que passa a denominarse como SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS, TRADICIONAIS E DA
IGUALDADE RACIAL, conservando-se inalteradas suas competencias, estrutura
administrativa, finalidades institucionais e atribuig6es previstas na Lei Municipal ng
925/2023.
Estabelece ainda a autorizagao a promover as adequag6es cadastrais
necessarias junto a Receita Federal do Brasil, instituig6es financeiras oficiai
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plataformas federais de transfer6ncia de recursos e demais 6rgaos competentes. A
alteragao nao implica em cria9ao de nova pessoa juridica, se tratando de mera
adequagao administrativa para fins de alinhamento institucional e captagao de
recursos federais.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita9ao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL, COMISSAO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS
PUBLICAS, URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
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Voto pelaAproE¥aLar
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Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbo§a n`' 1.770 -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.t}Lr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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SALA DAS COMISS6ES, AOS 25 DIAS D0 MSS DE FEVEREIRO DO AN0 DE 20Z6.
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Camara Municlpal de
Lagoa da Confusao -TO
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Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: gag±a£:a!agQa@)£abQQ±Qm±bLr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444