jg534~
ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CONJUNT0 NQ 005/2026
COMISSAO DE CONSTITulgiv, LEGISLAtio, |USTlqu E REDAqA0
FINAL E C0M[SSAo DE F]NANqAS, ORquNTocRE¥RTA#£,de
FISCAlilzAGAO E CONTROI.E Lagoa da crinfHe3^ _ To
PRO|ETO DE LEI NQ 005, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA: PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
APROVADO •L-trorfe
ASSUNTo: "AUTORlzA o PODER EXEcuTlvo MUNlclpArfrREZEL
COM ENCARGOS DE EMBARCACAO, MOTOR DE POPA E SISTEMA DE C-6'M-A"N`i)O A
ASSOCIACA0 DA COMUNIDADE INDfGENA KARAjA SANTA IZABEL DO MORRO -
ACISIM, E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei nQ 005/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal,
a fin de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodestacasadeLei,seusmembros,SereuniramL%#ad59€oapf'j!##od°
Projeto supramencionado. APROVADO
£110£ Ian6
11 - DA CONCLUSAO
#
._.___-_its _ _
0 Projeto de Lei 005/2026, disp6e sobre a doagao 4cSosinateuhacargos de
bens m6veis de propriedade do Municipio, a Associa9ao da Comunidade lndigena
Karaja Santa lzabel do Morro -ACISIM, sendo eles: 01 embarca9ao tipo lancha em
duraluminio, 01 motor de popa 30 HP e 01 sistema de comando de diregao, com a
finalidade exclusiva ao atendimento das ag6es de sadde indigena, para transporte
de pacientes, deslocamento de equipes de saride e apoio logfstico as atividades de
-...L
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
A proposigao apresenta ainda clausula de inalienabilidade, bern como a
reversao dos bens ao patrim6nio do Municipio, em caso de descumprimento dos
encargos estabelecidos.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, redne todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Em
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
Camara Muiiicipal cle
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
£6
i,O ;
lLth_
/i+
Assinatura
Ndbia
Relator da CCLjRF
Voto pela Aprovagao
dares de So
I
H?.''''-i_=H
Camara Municipal
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
OIC, , l=t`-`
Assinatura
Presidente da CFOTFC
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@,yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONI=USAO
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 25 DIAS DO MES DE FEVEREIR0 DO ANO DE 2025.
Camara Miinicipal dc,.
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO in±iLfitlEnar
Assinatura
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
F_mrfulLthEL
AssinatLlra
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444