ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNTO N9 006/2026
COMISSA0 DE CONST[TulgAO, LEGISLAqAO, ]USTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO
FISCALIZA AO E CONTROLE
DE F[NANqus, ORCAMENT°l TP!¥5!FSftyuqiclpal de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL I
ASSUNTO: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AQUISICAO ONEROSA DE IM6VEL DESTINAD0 A AMPLIACAO
MUNICIPAL PEDRO GUERRA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
I - DO RECEBIMENT0 DA MATERIA
DA ESCOLA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Complementar nQ 001/2026 de autoria do Poder
Executivo Municipal, a fim de ser apreciado e emitido Parecer para vota9ao em
Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
RegimentodestacasadeLei,seusmembrosisereunirameLfg6o¥d¥#naf'utos%:I.dig
Projeto supramencionado. APROVADO
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onerosa de bern im6vel urbano, localizado na Rua Firmino Lacerda, Quadra 52, Lote
04, Centro, com area total de 571,48 m2, pelo valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e
quarenta e cinco nil reais). 0 im6vel adquirido tera a destinagao exclusiva para fins
de amplia9ao da Escola Municipal Pedro Guerra.
amara Muni I de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -\n,ro
77493-000 E-mail: camaralagoarfehrahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
A proposigao apresenta, em anexo, o parecer t6cnico de avaliagao
mercadol6gica, sendo o valor m6dio estimado do im6vel:
• Valordoterreno= 571.48m2xR$ 377,00
• Valordoterreno= R$215.447,96
• Valor da area construida = 143.37m2x R$ 2.300,00
• Valorda area construida = R$ 329.751,00
Camara Municipal dL.
Lagoa da Confusao , TO
APROVADO
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Assinatiira
Conforme o projeto, o im6vel sera incorporado ao patrim6nio
municipal na categoria de bern de uso especial, vinculado as atividades
desenvolvidas pela Secretaria/Fundo Municipal de Educa9ao.
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Lei trazido a colagao para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramita9ao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Camara ML,n,c,pal E8te 6 0 Parecer que ora Submetemos a apreciagao do Plenario.
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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AssinatLira
Presidente da CCL]RF
Voto pela Aprovagao
Carvalho -PDT
Voto pela Aprova9ao
SALA DAS COMISSOES, AOS 25 DIAS DO Mfis DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
Ern
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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Assjnatlira
Camara Municipal clc.
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa nL` 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: samaralagoa@,yahoo.comL±b± - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444