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AUT6GRAF0 DE LEI N° 001 DE 02 DE MARCO DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno desta Camara Municipcil, c/c a Lei O[ganica deste Municipio, c/c
o cirl. 66 da Constituicao da Repoblico, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 001, de 18/02/2026, aprovado na
fntegra.
A Camara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 001 de 18/02/2026 "DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL
#iiT,vDo°SoPRM°uVN:#3DDE°L*A*-5RAV'B:R€SoNPFt§E%°_STOD,QE-.AE8E
asE#rsegueobainooProjctodeLefno.
PROJETO DE LEI N°. 001. DE 18 DE FEVEREIR0 DE 2026
"Disp6e sobre a Revis6o Geral
Anuol dos proventos dos servidores
poblicos do Poder Execulivo do
Municipio de Lagoa da Confusao -
TO, e adoto outTas providencicls."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 a Fica concedido Revisao Geral Anual de 4,44% (quatro virgula
quarenta e quatro por cento) nos proventos dos servidores poblicos do
Poder Executivo do Municfpio de Lagoa da Confusao -TO, da seguinte
forma:
a) a partir do dia 1° de fevereiro de 2026 para os servidores
municipais da Saode e do Quadro Geral; e
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
EEEiBE
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
b) a parfir do dia 1° de abril de 2026 para os servidores
municipais da Educacdo.
§ 1 a 0 percentual de que trata o "caput" deste artigo serd aplicado
sobre o saldrio base dos servidores pdblicos deste municipio.
§2° 0 reajuste definido no "caput" deste artigo se trata da Revisdo
Geral Anual, fixada o art. 37, X da ConstituiGdo da Repoblica.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrdo d conta
das dotaG6es or?amentdrias consignadas ds respectivas unidades
administrativas desta Administraeao.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€do,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1 a/02/2026.
REGISTRE-SE, PuBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da C6mara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 02 dias de marco de 2026.
elho dos Santos
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@rahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364~1444
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