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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAFO DE LEI N° 004 DE 02 DE MARC0 DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuie6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno desto Camara Municipal, c/c a Lei Organica desle Municfpio, c/c
o art. 66 dcl Conslituicao da Rept}blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proielo de Lei n° 004. de 18/02/2026, aprovado na
fntegra.
A C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 004 de 18/02/2026 ``ALTERA A NOMENCLATURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS ORIGINARIOS E TRADICIONAIS E
ADOTA PROVIDENCIAS." DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei n°.
004/2026, APROVADO NA iNTECRA.
PROJETO DE LEI N°. 004, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
"Altera a nomenclatura da
Secretaria Municipal dos Povos
Origindrios e Tradicionais e adota
providencias."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal dos
Povos Origindrios e Tradicionais, inscrita no CNPJ n° 50.136.060/0001-04,
que passa a denominar-se como SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS
ORIGIN^RIOS, TRADICIONAIS E DA IGUALDADE RACIAL, mantendo-se
inalteradas suas competencias, estrutura administrativa, finalidades
institucionais e atribuie6es previstas na Lei Municipal n° 925/2023.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
adequaG6es cadastrais necessdrias junto a Receita Federal do Brasil,
instituie6es financeiras oficiais, plataformas federais de transferencia de
Camara Municipal de Lagoa da Confu§ao-TO -Av. Vicente Barbosa n{' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@rahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
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recursos e demais 6rgaos competentes, exclusivamente para
atualizaGdo da denominaGdo institucional.
Art. 3° A presente altera?do ndo implica cria€do de nova pessoa
juridica, ndo altera a natureza juridica do 6rgdo, nem gera aumento de
despesa poblica, tratando-se de mera adequaGdo administrativa para
fins de alinhamento institucional e captacdo de recursos federais.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 02 dias de mareo de 2026.
dos Santos
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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