jFfpa- ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAFO DE LEI N° 005 DE 02 DE MARCO DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuie6es, especialmente nos termos do Regimento
lnlemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
iu:8.G:6AF¥DE:E#jFr:?et:adeReL:jenbo'j#.fdaezTS8a/Po2e;2i#:eap°ro%eds:nnt:
integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, APROVOU, o
Projeto de Lei n° cO5 de 18/02/2026 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DOACAO COM ENCARGOS DE EMBARCACAO,
MOTOR DE POPA E SISTEMA DE COMANDO A ASSOCIACAO DA
COMUNIDADE INDiGENA KARAJA SANTA IZABEL DO MORRO -ACISIM, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." DESSA FORMA segue obaixo o Projeto de Lei
no. oo5/2026,APROVADO NA fNTEGRA.
PROJETO DE LEI N°. 005, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar doaedo com
encargos de embarcaedo, motor
de popa e sistema de comando a
Associaeao da Comunidade
lndfgena Koraj6 Sanfa lzabel do
Morro - ACISIM, e dd outras
providencias."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a door, com
encargos, a ASSOCIACA0 DA COMUNIDADE INDfeENA KARAJA SANTA
IZABEL DO MORRO -ACISIM, inscrita no CNPJ n° 00.257.223/0001 -39, com
sede na Rua Principal, s/n, Aldeia Santa lzabel do Morro, llha do Bananal,
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicentc Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
Lagoa da Confusao - TO, CEP 77.493-000, os seguintes bens m6veis de
propriedade do Municfpio, adquiridos com recursos oriundos de Emenda
Parlamentar:
I -01 (uma) embarcaGdo tipo lancha em duralumrnio, modelo 6,55
metros BD Premium, com casco reforGado em duraluminio, boca de 1,80
metros, pontal de 0,60 metros, borda flutuante, para-brisa, 01 (uma) porta
de acesso, 04 (quatro) porta-copos, 01 (urn) porta remo, 03 (ties) pai6is,
suporte para gal6es, suporfe para bateria, 06 (seis) bancos com
estofamento, iluminaGdo interna, 06 (seis) coletes salvo-vidas, capota
maritima, pintura externa personalizada e estrutura preparada para
instalaedo de motor de ate 50HP;
11 - 01 (urn) motor de popa 30 HP, acompanhado de seus
componentes originais de instalaGdo;
Ill -01 (urn) sistema de comando e dire?do, composto por 02 (dois)
cabos de comando, 01 (urn) volante, 01 (urn) kit de dire¢do, 01 (uma)
caixa de direc:do e 01 (urn) kit comando universal para motor de popa
ate 30 HP, completo com mangueira e tanque de combustivel.
Art. 2° A doaGdo de que trata esta Lei 6 realizada com encargos,
destinando-se exclusivamente ao atendimento das aG6es de sat}de
indfgena, especialmente para:
I -transporfe de pacientes;
11 -deslocamento de equipes de saode;
Ill - apoio logistico ds atividades de atendimento medico e
emergencial na Aldeia Santa lzabel do Morro e demais localidades
indigenas atendidas.
Art. 3° Os bens doados sdo gravados com cldusula de
inalienabilidade, ndo podendo ser vendidos, cedidos, transferidos,
permutados ou onerados sob qualquer hip6tese; ndo poderdo ter sua
finalidade alterada ou desviada da destina¢do prevista no art. 2° desta
Lei e deverao ser mantidos em adequado estado de conservaG6o e
funcionamento pela entidade donatdria.
Arl.. 4° 0 descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos
nesta Lei, bern como a paralisaedo injustificada de sua utilizaedo para a
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralaroa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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finalidade plJblica prevista, implicard na reversao dos bens ao patrim6nio
do Municipio de Logoa da Confusao - TO, independentemente de
indenizaGdo por eventuais benfeitorias realizadas.
Pardgrafo Onico. A reversdo serd formalizada mediante simples ato
administrativo, assegurado o contradit6rio e a ampla defesa.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de DoaGdo
com Encargos, constando todas as obrigaG6es da donatdria, bern como
cldusula expressa de reversdo.
All. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CuMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 02 dias de marGo de 2026.
Luiz Edv lho dos Santos
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`` 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444